A Inviabilidade Da Redução Da Maioridade

da economia da execução. 638. Princípio da especificidade da execução. 639. Princípio dos ônus da execução. 640. Princípio do respeito à dignidade humana. 641. Princípio da disponibilidade da execução. 641-a. Disponibilidade parcial da execução: redução do pedido executivo. 633. Princípios informativos do processo de execução O ordenamento jurídico compõe-se de uma verdadeira coleção de regras dos mais variados matizes. Mas quando se encara um subconjunto dessas normas, destinado a…

538 do Decreto-lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. • Revogação tácita: Ocorre quando a lei nova apresenta dispositivos incompatíveis com a disciplina ditada pela legislação anterior. Exemplo: O estabelecimento da maioridade civil em 18 anos implicou revogação tácita de todos os dispositivos do Código de Processo Penal que concediam privilégios processuais ao acusado maior de 18 e menor de 21 anos de idade, tais como os arts. 15, 262 e 564, III, c,…

expressão de unidade técnico legislativa 2.2.2. Declaração de nulidade total em virtude da dependência ou interdependência entre as partes constitucionais e inconstitucionais da lei 3. Declaração de nulidade parcial 4. Declaração de nulidade parcial sem redução de texto 5. A interpretação conforme à constituição 5.1. Introdução 5.2. Qualificação da interpretação conforme à Constituição 5.3. Admissibilidade e limites da interpretação conforme à Constituição 6. Decisões manipulativas de…

torna-se um valor que o Estado laico passa a promover. Em lugar de uma religião única, vai surgir uma grande variedade de religiões e a definição por uma ou outra entre múltiplas possibilidades torna-se uma questão de opção pessoal. É notória a redução do percentual de católicos no Brasil, que se mostra não como um fenômeno passageiro, mas algo constante desde o último terço do século XIX, com certa acentuação nos anos 60 e 80. A presença maciça de grupos pentecostais, com forte…

coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ainda as de reforço, substituição, redução ou expurgação de hipotecas. 2 — Se a causa tiver sido, porém, instaurada na Relação ou no Supremo Tribunal de Justiça, a ação de honorários correrá no tribunal da comarca do domicílio do devedor. Artigo 74.º 2 — As ações de reforço, substituição, redução e expurgação de hipotecas sobre navios e aeronaves são, porém, instauradas na circunscrição da…

e multa, de uma a 10 (dez) vezes o maior salário mínimo vigente no país. Ação penal: pública incondicionada. "Incide, em tese, nas penas do art. 244 do CP quem não paga pensão alimentícia judicialmente fixada em favor dos filhos até a maioridade destes" (STF - RHC - Rei. Cordeiro Guerra - RT 506/449, 493/364). "A obrigação prevista no art. 244 do CP é de ambos os pais. Se um deles presta a necessária assistência ao filho, inexiste o crime previsto naquele dispositivo da lei…

ações referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis, a ação de divisão de coisa comum, de despejo, de preferência e de execução específica sobre imóveis, e ainda as de reforço, substituição, redução ou expurgação de hipotecas. 2 - As ações de reforço, substituição, redução e expurgação de hipotecas sobre navios e aeronaves são, porém, instauradas na circunscrição da respetiva matrícula, podendo o autor optar por qualquer delas se a hipoteca abranger móveis…

de inimizade e distância. Como no Brasil não há “ classe do povo”, mas tãosomente “ uma enorme massa de negros escravos e libertos que fazem ordinariamente causa comum entre si”, ele perguntava-se ] em tom de alarme: “ Que faremos pois nós desta maioridade de * população heterogênea, incompatível com os brancos, antes ini­ miga declarada?” (pp. 21-3). Para ele, apenas “ felizes circunstâncias” tinham impedido até aquele momento insurreições do tipo de São Domingos. Por isso mesmo era…

na piscina do vizinho. Que utilidade teve esse vizinho de aumentar a altura de seu muro ? Nenhuma. Esse ato animado pelo desejo de prejudicar o vizinho. Com base no § 2º, do art. 1.228, o vizinho que tem a piscina pode entrar em juízo pedindo a redução do muro, alegando que esse ato foi puramente emulativo, um abuso do direito de propriedade. Então, esse 2º, também demonstra claramente a preocupação do Novo Código Civil com essa função social da propriedade. A propriedade está se…

um avanço do movimento de eticização e substancialização do Direito, em que o novo Código se empenhou. 48 III Jornada de Direito Civil Junta-se a tantas outras cláusulas valorativas, da onerosidade excessiva à lesão, da função social à redução da cláusula penal. Por efeito de todos esses institutos, o pacta sunt servanda ou o mero apelo à autonomia da vontade perderam a sua suficiência. O conteúdo das situações jurídicas volta a ganhar protagonismo para a apreciação da…