A Interpretação Conforme A Constituição Como Princípio E

tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sendo recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar. A lei complementar é o comando normativo geral e obrigatório oriundo do poder legislativo e que trata de matéria especifica na constituição, tendo como objetivo complementar algo na constituição federal. 2. INTRODUÇÃO A interpretação do Direito Tributário por muito tempo era tida como excelente, assim como a das…

devendo, no seu labor diário, sempre serem observados os princípios constitucionais do amplo acesso ao Poder Judiciário, da isonomia, bem como o princípio conhecido como protecionista, sendo este uma garantia daquele. Dessa forma, deve-se garantir o máximo o acesso dos empregados ao Judiciário, face sua condição de hipossuficiência, devendo ser mitigados, ao máximo, os casos em que se exista qualquer tipo de discriminação ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional. A…

novo direito constitucional na Europa Continental foi o constitucionalismo pós-guerra, especialmente na Alemanha e Itália. E no Brasil foi a constituição de 1988 e o processo de redemocratização. Na Europa a constitucionalização definiu novamente o lugar da constituição, logo após a 2ª guerra. Com a aproximação da democracia e da constitucionalização deu efeito a uma nova forma política.

do ideal político-constitucional, da política governamental, do funcionamento e do controle da Administração Pública e, por fim, qual a importância e responsabilidade do Tribunal nessa estrutura, à luz dos princípios constitucionais relacionados à Administração Pública, bem como dos princípios específicos aplicáveis à ação da fiscalização. 8. O ponto de partida está no instituto constitucional afeito ao Estado Democrático de Direito. A vontade Estatal advém do anseio dos cidadãos, que se…

formal, entende-se governo como o conjunto de poderes e órgãos constitucionais. 2. A administração pública confunde-se com o próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe, em vista do princípio da separação dos poderes, a exclusiva função administrativa. 3. A indisponibilidade do interesse público, princípio voltado ao administrado, traduz-se pela impossibilidade de alienação ou penhora de um bem público cuja posse detenha o particular. 4. Em sentido subjetivo, a administração…

2.2. A Interpretação Constitucional Axiologicamente Vincada e Realisticamente Comprometida. Como se depreende do anteriormente exposto, a partir da segunda metade do século XX, sobretudo, com a experiência constitucional alemã de 1949 alcança-se uma nova orientação, que entende a Constituição em sentido material, caraterizada por dois elementos fundamentais: a orientação para valores e a referência à realidade . O Tribunal Constitucional, compreendendo as normas constitucionais como…

Interpretação conforme a CF/88 e heterointegração de normasprocessuais A reforma do CPC em 2005 trouxe a celeuma acerca de quais modificaçõespoderiam ou não ser adotadas pelo processo trabalhista. Haja vista que na existência delacunas neste, o direito processual comum será utilizado como fonte subsidiária,consoante previsão expressa no diploma celetista, no caso o artigo 769 da CLT.Não resta dúvida que tal modificação visa atender ao postulado de máximaefetividade e maior celeridade do…

terapêuticos, no caso de fetos anecéfalos, viola o princípio da dignidade da pessoa humana, princípios da legalidade e autonomia da vontade humana e do direito à saúde. Mas no dia 12/04/2012 efetivou-se a votação de tal questão, por 8 votos a 2, os ministros determinaram que o aborto em caso de anencefalia não é crime. No contexto dessa votação, chamou atenção o posicionamento do Ministro Ricardo Lewandowski, que votou contra essa prática, fazendo uma interpretação hermenêutica de…

constitucionalidade é o mecanismo de verificação da compatibilidade de uma norma (ato genérico e abstrato) com a Constituição. O parâmetro para a verificação da constitucionalidade é a CONSTITUIÇÃO FORMAL, ou seja, no Brasil é a Constituição escrita de 1988, qualquer norma inserida no texto constitucional de 1988 serve de paradigma para o controle de constitucionalidade. A Constituição formal inicia-se no art. 1º até o último artigo do ADCT, por isso o preâmbulo da CR’88 não serve…

inconstitucionalidade, e julgá-la em conjunto com a ADI 4277, por votação unânime. Acordando também por votação unânime julgar procedentes as ações, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, com as mesmas regras e conseqüências da união estável heteroafetiva, conforme dispõe a decisão ao fim deste trabalho. No relatório, o Senhor Ministro Ayres Britto (relator) dispõe que trata inicialmente de uma argüição de descumprimento de preceito fundamental, seguida de um pedido de medida…