A Indenização Reparação Do Dano Baseada Na Apuração Da

responsabilização do Estado no caso de danos decorrentes da ação ou omissão de seus agentes. Num primeiro momento trataremos das definições de ato lícito e ilícito e dos elementos caracterizadores deste último, a saber: dano, culpa, antijuridicidade e nexo causal, bem como do conceito de responsabilidade civil e sua classificação objetiva e subjetiva. Como regra geral o Estado (entes da administração pública) tem responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes de falhas…

relações de consumo. O direito do consumidor é um direito difuso por excelência. Uma prática de consumo pode atingir indiscriminadamente um número indefinido de pessoas. Um produto colocado no mercado e que não funcione adequadamente ou que provoque danos a saúde do consumidor, pode atingir milhares de pessoas. É o que ocorreu recentemente com um anticoncepcional que foi ao mercado e não continha o princípio ativo. Quantas pessoas consumiram aquele medicamente? É por isso que o CDC…

termos seguintes: [...]IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; [...] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Diante de todas as garantias constitucionais também é preciso observar as bases principiológicas…

em prejuízo financeiro aos exeqüentes pelo pagamento da sucumbência, mesmo assim, tem direito o profissional de ser remunerado pelo trabalho anteriormente realizado no processo de conhecimento que redundou no acordo, objeto da execução. Eventual indenização pelo labor equivocado do advogado deve ser pleiteada pela via judicial própria. Inadmissível a compensação de valores quando inexistente dívidas líquidas e vencidas. Inteligência do art. 1.010 do CPC. Recurso provido. (TJRS - Apelação…

.................. Razonete ou livro Razão........................................................................................ Balancete de Verificação....................................................................................... Apuração do resultado.................................................................................................................................. Consolidação do fluxo de caixa mês-a-mês.............................................................

cautelar 2.1. Fumus boni iuris: o direito em risco deve revelar-se como o interesse que justifica o direito de ação, ou seja, o direito ao processo de mérito. 2.2. Periculum in mora: o perigo de dano justificador do poder geral de cautela deve ser fundado, relacionado a um dano próximo, grave e de difícil reparação. 3. Requisitos da petição inicial: artigo 801 do CPC, c/c arts. 806 e 808. 4. A liminar : artigo 804 do CPC. Resgatar os conteúdos adquiridos anteriormente pelo aluno de forma…

RESUMO O contrato de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) é celebrado quando do pagamento para obter o licenciamento do veículo e com isso garantir interesse legítimo do Estado, na manutenção das rodovias e hospitais. O presente trabalho tem por pretensão analisar as controvérsias existentes no que concerne ao seguro DPVAT, notadamente no que se refere ao valor da indenização, cobertura e procedimentos. O estudo desta modalidade de

Participações Ltda., acionistas que, juntos, detinham 8% (oito por cento) do capital social da companhia, ajuizaram, em face de Caio Moura, ação de conhecimento declaratória de sua responsabilidade civil pelas referidas perdas e condenatória em reparação dos danos causados à companhia, com base nos arts. 159, §4º, e 158, II, ambos da Lei 6.404/1976. Esse processo foi distribuído à 1ª Vara Cível da Comarca da Capital do Estado do Rio Grande do Sul. Citado, Caio Moura, que sempre atuou…

| |Nesta esteira de pensamento, é importante frisar a responsabilidade do patrão pelos atos de seus prepostos. Por força de lei, os | |empregadores são responsáveis pela reparação dos danos decorrentes de atos praticados por seus empregados (inciso III, do art. 1.521 do | |Código Civil Brasileiro). | |É bem verdade

nova divisão entre os ramos do Direito, passando a apresentar a separação entre Direito Público e Direito Privado (isso se deu com o Código Francês). A ideia foi a de tirar o Estado da relação privada, bem como garantir que a relação privada fosse baseada na autonomia das partes, sem enfraquecer o Estado: o interesse público prevalece sobre o privado. O Código Francês foi o primeiro Código da Era Moderna. Logo depois, veio o segundo grande Código da Era Moderna, que foi o Código…