A Incorporação Representa Simultaneamente Um Ato Constitutivo

deve ser restituído completo ao interessado, sendo vedado, neste caso, qualquer registro, averbação, assentamento ou outra informação sobre a existência do requerimento, bem como a expedição de certidão. Art. 65. O arquivamento e demais atos de registro praticados pelo Registro Público de Empresas só podem ser cancelados: I – por ordem judicial; ou II – administrativamente, a pedido da vítima, por decisão do Presidente da Junta Comercial, para evitar ou cessar os…

INTRODUÇÃO As espécies normativas não se apresentam idênticas em nosso ordenamento jurídico. Ao contrário, revelam peculiaridades e traços próprios que lhes conferem identidade. A investigação da identidade e da essência particular da Lei de Orçamento representa o objeto deste estudo. O exame da natureza jurídica da citada Lei é bem mais amplo do que uma mera afirmação de que se trata de lei formal ou de lei material. Na verdade, o itinerário a ser percorrido para que se possa…

caminho para contorná-las. O Plano de Desenvolvimento da Educação: em que consiste e como se configura Apresentado ao país em 15 de março de 2007, o assim chamado Plano de Desenvolvimento da Educação foi lançado oficialmente em 24 de abril, simultaneamente à promulgação do Decreto n. 6.094, dispondo sobre o “Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação”. Este é, com efeito, o carro-chefe do Plano. No entanto, a composição global do PDE agregou outras 29 ações do MEC. Na…

de comerciante, o mesmo sucedendo a sociedade comercial que a tenha por objeto (arts.2.º, primeira parte, 230.º, 3.º, e 13.º do CCom). Quem for, simultaneamente, estudante e artesão é comerciante?O artesanato não é qualificado como atividade comercial por ser exercício direto de arte, nos termos do art.230.º § 1.º do C.Com.O estudante não pratica atos de comércio nem exerce atividade comercial. A sua atividade é meramente intelectual e não remunerada, pelo que, não integra o conceito de…

fazer uma prestação de conteúdo econômico. Em ambos se configura uma relação jurídica: no Direito Real, ela se estabelece entre seu titular e todas as demais pessoas que, indistintamente, estão obrigadas (obrigação passiva universal) a não praticar ato que o turbe na utilização de seu direito; no Direito Pessoal, a relação jurídica é a que existe entre o titular do Direito Subjetivo (o credor) e uma pessoa (o devedor). Os Direitos Reais estão protegidos por ações reais (actiones in rem)…

legais na incorporação, cisão e fusão 103 4.1. Protocolo 104 4.2. Justificação 105 4.3. Formação do capital 106 4.4. Direito de retirada no processo de reorganização 106 4.5. Direito dos debenturistas na reorganização 108 4.6. Direito dos credores na incorporação e fusão 108 4.7. Direito dos credores na cisão 109 4.8. Averbação da sucessão 109 5. O processo de incorporação 109 5.1. Conceito 109 5.2. Aspectos contábeis e legais praticados no Brasil 110 5.3. Incorporação…

....................................................................................77 26.7 Da assembléia geral .............................................................................................................................78 27. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA............................................................................................................ 78 27.1 Das Obrigações E Direitos Do Incorporador .........................................................................

comentando o Código Civil, disse que ... Condomínio ou Co-Propriedade é a forma acumulada de propriedade em que o sujeito de direito não é um indivíduo, que exerça com exclusão dos outros. São dois ou mais sujeitos, que exercem o direito simultaneamente. Inúmeras Leis regem um Condomínio, admitidas inicialmente no Código Civil de 1916, com vários dispositivos para divisão de propriedade – art. 624 e 625, 629, 630 e 632, Constituição Federal, Código Penal, Lei do Inquilinato,…

nesta analogia não se constitui uma repetição, mas uma "forma particular de geração do novo", uma possibilidade de novos diálogos com a tradição. No caso específico da Antropologia, retornar, ainda que rapidamente ao conceito de Cultura, representa sempre a possibilidade de um olhar sobre seu processo de consolidação de idéias e concepções, em torno dos quais constituiu sua própria identidade, ou seja, a construção de seu objeto, a elaboração de conceitos e a definição…

............... 52 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 4.7 4.8 4.9 Princípios da Administração Pública........................................................... 52 Da Administração Pública: entidades, órgãos destinados e agentes públicos ... 54 Atos Administrativos............................................................................... 57 Licitações.............................................................................................. 59 Contrato Administrativo ...............