A Importância Que Se Tem Nos Dias Hodiernos Uma Boa Lei

ineficiência do sistema tradicional de justiça criminal, o presente artigo tem o intento de mostrar a utilização da justiça restaurativa como resposta positiva à solução dos conflitos sociais, principalmente aqueles de ordem penal, além de asseverar a importância desse novo paradigma para a garantia da dignidade da pessoa humana. Para tanto, realizou-se pesquisa bibliográfica e documental, fazendo-se uso do método dedutivo de investigação. A partir da leitura dos fatos históricos, do…

o celebrado conforme os rituais de determinada ou determinadas religiões eleitas pelo legislador ou pelo intérprete como as melhores. Mesmo os religiosos conscientes têm o cuidado de afirmar que não existe uma religião melhor que a outra. Religião boa é aquela na qual a pessoa se sente bem; assim, a melhor religião é uma (a sua) e todas (as dos outros). A Religião, por sua vez, sempre norteou sua finalidade em aprimorar o homem, ensinando-o e alicerçando-o nos axiomas éticos e morais.…

considerar que o trabalhador hodierno não mais simplesmente aspira desenvolver sua carreira em uma única companhia, apenas e tão somente porque ela lhe paga o salário em dia. Contar com a certeza do seu salário todos os meses em data certa, é fator relevante, porem não determinante. Internalizando tais necessidades as empresas devem se preocupar em manter pacotes de benefícios atrativos, ofertar treinamentos de qualidade, possibilitar ascensão profissional e adotar boas práticas…

nada antes da arte da guerra, suas ordenações e disciplina. Essa arte é a responsável, muitas vezes, por promover um homem de fortuna privada ao principado. Por outro lado, ignorá-la é a principal razão que leva o principado à ruína. Aqui, vemos a importância de um exercito preparado e uma artilharia completa, pois não é razoável que um Estado armado obedeça voluntariamente a outro desarmado. Havendo então, desdém em um deles e suspeita em outro, não é possível que operem juntos senão…

poderes em oposição ao Absolutismo, lembrando-se que nesse país vive-se o Parlamentarismo. Contudo, como a Inglaterra encontrou em Locke seu idealista da proteção dos Direitos Individuais, a França encontra em Montesquieu com a obra do Espírito das Leis, a técnica da separação dos poderes que posteriormente encontra força como preceito constitucional no Estado Liberal. Vejamos o que diz Dalarai citando Montesquieu: Em sua obra “ De L ´Esprit dês Lois”, aparecida em 1748, MONTESQUIEU…

fundamentais ligados à concepção de justiça estabelecidos basicamente nas obras Ética a Nicômaco e Política permitem-nos antever a natureza e o papel da justiça, dentro da intrínseca relação entre bem individual e bem político em Aristóteles. Expõe a importância do resgate desta noção de justiça para a sociedade contemporânea. The author demonstrates that the key elements linked to the idea of justice established basically in "Nicomachean Ethics" and "Politics" allow us to…

ORIGENS, FUNDAMENTOS E COMPROMISSOS NA SOCIEDADE MUNDIALIZADA Naura Syria Carapeta Ferreira A gestão da Educação e a função social da escola são os temas mais frequentes no debate contem-porâneo sobre Educação. Mas, por que se tornou cada vez maior a importância da gestão da Educação e da escola na atualidade? A Educação é um processo tipicamente humano, que possui a especificidade formar cidadãos por meio de conteúdos "não-materiais" que são as ideias, teo-is e valores, conteúdos estes…

funções indispensável na sociedade como um todo, pois seus serviços chegam em locais e situações em que o Estado é pouco presente, sendo que muitas vezes as ONGs trabalham em parceria com o Estado em prol de um bem comum. As ONGS são de extrema importância sob a classe racial, pois influenciam e ajudam na procura dos direitos e garantias fundamentais, visando estabelecer a reflexão de igualdade perante todos em um país com inúmeras distinções raciais, exercendo assim uma contribuição…

médica, portadora da cédula de identidade n.º [º], inscrita no CPF/MF sob o n.º [º] residente e domiciliada à Avenida [º], n.º [º], Bairro [º] – CEP [º], no município de [º], Estado de [º], utilizando-se do que a justiça lhe confere no art. 9º da Lei 9.099/95, no tocante ao direito de jus postulandi vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 186 do Código Civil, e nos termos dos artigos 100, inciso V, parágrafo único, e 275, inciso II, alínea “d”, do Código de

pelas razões de fato e de direito que passa à expor: I - DOS FATOS O Autor, brasileiro, casado, residente em Fortaleza, Ceará, foi surpreendido com uma ligação exigindo o pagamento da importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) pelo resgate de sua filha, que acabara de ser sequestrada. Os sequestradores, no dia 13 de janeiro de 2014, enviaram para residencia do Autor um pedaçõ da orelha de sua filha, esta acompanhada de um bilhete afirmando que caso não efetuasse o pagamento do…