A Importância Que Se Tem Nos Dias Hodiernos Uma Boa Lei

televisão, a ser paga em 24 parcelas mensais. O vendedor lhe ofereceu uma garantia complementar de R$ 15,00 por mês, que seria acrescentada à prestação da TV. O consumidor aceitou a proposta. O televisor foi entregue na casa do adquirente do bem no dia seguinte à compra. Entretanto, três meses e meio após a aquisição, o aparelho começou a apresentar uma progressiva diminuição no volume de som sempre que era posto em funcionamento. O cliente voltou à loja para trocá-lo por outro…

doutrina e dominante na jurisprudência, defende que o judiciário não deve apreciar o mérito do ato administrativo sob pena, dentre outras, de quebra do princípio da separação dos poderes, cabendo, apenas, apreciação de legalidade. A segunda, que, dia após dia, busca o espaço nos bancos escolares, na doutrina e na jurisprudência, é a vertente digna de um Estado de Direito, a qual defende a apreciação do mérito do ato administrativo sob diversos aspectos, dentre os quais, se destaca o…

Provimento 94/00 é a base para todo o presente trabalho. Ocorreu uma mutabilidade nas atividades requeridas para o exercício do jurista brasileiro. Desenvolver um planejamento estratégico, imaginar novos mercados, analisar projetos de leis que gerem oportunidades, administrar o seu tempo e gerenciar o escritório profissionalmente não o faz menos ético, mas mais sábio, visto que define os caminhos que podem ser tomados, ao invés de serem conduzidos pelo momento. …

sagrado possui apenas um significado original, pretendido, “um núcleo que é invariável” (p. 28), mas que as implicações e significações são multiformes, aplicáveis às diversas 1 Pastor Distrital na Missão Nordeste da Igreja Adventista do Sétimo Dia e Mestrando em Teologia pelo SALT-IAENE – Seminário Adventista Latino-Americano de Teologia/Instituto Adventista de Ensino. Email: . 152 | HERMENÊUTICA, VOLUME 11, N.2, 151-158 circunstâncias enfrentadas pelo leitor na atualidade.…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 1 INTRODUÇÃO O trabalho tem com objetivo principal explicar o papel da contabilidade dentro de uma empresa; As principais razões da existência e importância da Contabilidade Comercial são: a funcionalidade de mostrar de forma clara e organizada o histórico das atividades da empresa, interpretar os resultados de maneira ordenada e com coerência, e produzir com precisão relatórios informacionais para

TRIBUTO A BOBBIO: Reflexões sobre o Estado e a Sociedade Prof.ª Rosana Josefa Martins Dias B.B.C. Da Silva "...a verdade não é nunca dada, mas está toda no esforço constante e sincero de procurá-la e aprofundá-la”. (Karl Jaspers) INTRODUÇÃO A democracia como ideal supremo, ou até mesmo último de uma comunidade ordenada, justa e feliz, e portanto, de um lado, como aspiração perene dos homens conviventes, e de outro, como tema constante das teorias políticas, está habitualmente acoplada

juiz de julgar todos e quaisquer casos sub judice; b) a obrigação de os julgamentos judiciais pautarem-se em normas do sistema jurídico. Salienta-se que, "num ordenamento onde o juiz está autorizado a julgar segundo a eqüidade, não tem nenhuma importância que o ordenamento seja preventivamente completo, porque é a cada momento completável" (BOBBIO, op. cit., p. 119), sabendo-se que eqüidade é a justiça para o caso concreto. Daí que completude, rigorosamente falando, afasta a…

CASCAVEL – PR 2005 VANESSA CAROLINA PROVIN CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO Trabalho individual de Direito das Obrigações da ilustre professora Dra. Ana Paula Parra Leite, a ser apresentado até o dia 30 de outubro de 2005, na Secretaria de Pós Graduação da Univel, como exigência para a obtenção de nota na referida matéria. CASCAVEL – PR 2005 CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO PRIVADO 1. DIREITO CIVIL CONSTITUCIONAL A modificação

.......................................................................15 1 INTRODUÇÃO O trabalho aqui proposto tem com objetivo explicar qual é o verdadeiro papel da contabilidade dentro de uma empresa; As principais razões da existência e importância da Contabilidade Comercial são: a funcionalidade de mostrar de forma clara e organizada o histórico das atividades da empresa, interpretar os resultados de maneira ordenada e com coerência, e produzir com precisão relatórios informacionais para

autoridade do homem como chefe do lar e sacerdote. Com o tempo surge um novo conceito de família, envolvendo não só o sacramento, mas também o afeto. 2.3 Do Código Civil de 1916 ao Novo Código de 2002 O marco legislativo foi o Código Civil de 1916. As leis que vigoravam antes da Constituição Federal brasileira de 1988 sistematizavam o modelo da família patriarcal, excluindo da tutela jurisdicional as demais espécies de entidades familiares e os filhos que não fossem havidos na…