A Importância Do Registro De Uma Marca

somente disciplina a concessão comercial referente ao comércio de veículos automotores terrestres, como automóveis, caminhões, ônibus, tratores, motocicletas e similares. São obrigações dos concedentes: a) permitir, gratuitamente, o uso de suas marcas pelo concessionário; b) vender ao concessionário os veículos de sua fabricação, na quantidade prevista em cota fixada; c) observar, na definição da área operacional de cada concessionária, distâncias mínimas segundo o critério de…

Figura 1: Logomarca da empresa 1.2 Composição societária da empresa A Studio 10 foi constituída de acordo com as normas legais do direito empresarial vigentes no Brasil, regidas pela lei 8.934/1994. Tal lei regulamenta o registro público de empresas mercantis e atividades afins, de empresas que queiram atuar em território nacional. A empresa é uma sociedade limitada, cujo ato constitutivo está baseado em um contrato social celebrado entre os três sócios, sendo eles Dênis

empresa de acordo com os preceitos da Constituição Federal de 1988. E discutir a possibilidade de se enquadrar o princípio da capacidade contributiva como fonte de direitos fundamentais do contribuinte, fazendo suas conceituações e demonstrando suas importâncias para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa e igualitária, Para tanto, inicialmente discorreremos acerca da evolução do direito empresarial brasileiro. Passaremos, então, a um breve estudo do instituto da função social e,…

exemplo, isto é, são incapazes de decidir o que lhe é conveniente no tocante aos seus direitos. No caso da Pessoa Jurídica, “sua existência começa com a inscrição de seus atos constitutivos, estatutos sociais, contrato social ou compromissos no registro público competente e termina com sua dissolução ou falência”. Campos, Nelson Renato Palaia Ribeiro de. Noções essenciais de direito. 3º Ed. São Paulo: Saraiva, 2006. Em partes específicas o Código Civil define, por exemplo, a…

1 – O que é marca? Marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos e serviços, bem como certifica a conformidade dos mesmos com determinadas normas ou especificações técnicas. A marca registrada garante ao seu proprietário o direito de uso exclusivo no território nacional em seu ramo de atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua percepção pelo consumidor pode resultar em agregação de valor aos produtos ou serviços. • voltar ao topo 2 –…

lançar o produto Beault na área Natura (Rio de Janeiro), assim como se segue: • Removedor de Estrias – É um produto que é feito de ervas naturais e água para a hidratação da pele, fazendo com que as marcas saiam deixando o local que antes tinha estraia igual como estava antes, sem nenhuma marca. Não irrita a pele, é inodoro e incolor podendo ser usado em todos os tipos de pele e todas as idades. O consumidor brasileiro se vem se preocupando muito com a sua aparência. Então a Natura criou o

que tange a evolução da legislação brasileira visando a proteção da propriedade industrial, bem como a proteção de criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e outros tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Palavras-chave: Proteção, Propriedade industrial; Marcas; Desenho industrial; Patentes. 1. INTRODUÇÃO A…

objetivo, símbolos podem contribuir para etapas anteriores à venda, como o reconhecimento da marca, o desejo e a preferência por um determinado produto e para aquilo que a atitude de consumir um determinado produto ou serviço representa para o cliente e os que estão a sua volta. Pense no nome, no logotipo e nos produtos da Apple e Natura. Steve Jobs e Luiz Seabra sempre tiveram muita consciência na importância da simbologia. Apple e Natura foram nomes escolhidos propositalmente e…

Comercial e/ou ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, com o objetivo de verificar se não existe outra empresa com nome igual ou semelhante ao escolhido. O mesmo nome não pode ser adotado por mais de um empreendimento no mesmo Estado da Federação. Contrato Social: Sociedade Simples e Sociedades Empresários são criadas inicialmente pela elaboração do contrato de sociedade denominado Contrato Social, que é assinado pelos sócios e arquivados no órgão competente de registro, no…

são espécies: 1) direito autoral; 2) propriedade industrial. - Na propriedade Industrial, os direitos materiais SÓ passam a existir APÓS o registro (nas marcas), ou após a concessão da patente (nas invenções). Neste último caso, antes da concessão, tem-se o direito de obtenção da patente. Órgão Encarregado - O órgão encarregado pelo registro das marcas ou concessão das patentes é o INPI. Ele recebe e processa pedidos relativos ao direito de propriedade industrial. - Como ente…