A Igreja E O Novo Codigo Civil

ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática religiosa. 2 — O Estado não discriminará nenhuma igreja ou comunidade religiosa relativamente às outras. Artigo 3.º - Princípio da separação As igrejas e demais comunidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto. Artigo 4.º - Princípio da não confessionalidade do…

na união estável se observou o quanto a Constituição de 1988 influenciou esta realidade. Influenciou ainda a elaboração da Lei n.º 8.971/94 e da Lei n.º 9.276/96. Além das supracitadas leis, fez-se por fim, algumas observações atinentes ao novo Código Civil, inclusive quanto aos princípios norteadores da relação alimentar, em muito alterada com a entrada em vigor deste. INTRODUÇÃO O tema a ser tratado neste trabalho é, sem dúvida, um campo fértil para a discussão doutrinária e…

A disciplina[editar | editar código-fonte] A história do direito é componente obrigatório nos cursos de Direito no Brasil e possui uma autonomia disciplinar. 3 A rigor, não há que se falar em história do Direito, com um caráter universalizante em uma progressão temporal linear. Adotando-se uma perspectiva sócio-antropológica e mesmo historiográfica, o que encontramos são tradições culturais particulares que informam práticas rituais de resolução de conflitos - sejam estas formais ou…

academia militar de Brienne e na de Paris, saindo como oficial de artilharia (1785). Aderiu à Revolução francesa (1789), uniu-se aos jacobinos, serviu como tenente da recém-criada guarda nacional e transformou-se num dos principais estrategistas do novo sistema de guerra de massa. Fez uma carreira meteórica e se destacou pela originalidade nas campanhas militares. Capitão de artilharia na retomada de Toulon aos ingleses e foi promovido general-de-brigada (1793), o mais jovem general do…

presente se trata de projeto de monografia de conclusão do curso de Direito, elaborado em curso da disciplina de Metodologia da Pesquisa. 1. ÁREA DE PESQUISA O tema abordado está contido no ramo de Direito Privado, no ramo do Direito Civil, especificamente do Direito de Família 2. TEMÁTICA Origens do Direito de família. A via Extrajudicial. Problemas e propostas de solução 3. DELIMITAÇÃO DO TEMA Como Solucionar…

demais áreas de conhecimento, conforme sintetizado a seguir. 2. REFERENCIAL TEÓRICO 3.1. SERVIÇO SOCIAL E POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL O Serviço Social no Brasil surge na década de 1930, na chamada “Era Getúlio Vargas”, vinculado a Igreja Católica. Em conseqüência do êxodo rural, que obrigou muitas pessoas a abandonar o campo rumo à cidade pela carência de emprego resultante da desestruturação da agricultura. Deste modo a crescente migração era inevitável em…

às demais áreas de conhecimento, conforme sintetizado a seguir. 2. REFERENCIAL TEÓRICO 2.1. SERVIÇO SOCIAL E POLÍTICA SOCIAL NO BRASIL O Serviço Social no Brasil surge na década de 1930, na chamada “Era Getúlio Vargas”, vinculado a Igreja Católica. Em conseqüência do êxodo rural, que obrigou muitas pessoas a abandonar o campo rumo à cidade pela carência de emprego resultante da desestruturação da agricultura. Deste modo a crescente migração era inevitável em razão da…

pelo chefe da família. Alo longo da evolução os conceitos foram mudando, a visão d família tornou-se cada vez mais ampla, a igreja e a religião já não ditavam regras na base familiar e a idéia de que a família devia ser amparada começou a se tornar cada vez mais forte, o casamento religioso passou a não ser mais o único aceito pela sociedade, surgiram as primeiras Leis civis disciplinando o casamento. Essa mudança de entendimento pode ser compreendida à luz dos períodos históricos. A…

O CÓDIGO CIVIL E AS ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS O Código Civil – Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, definiu, como pessoas jurídicas de direito privado as associações, as sociedades e as fundações, conforme disposto no artigo 44. Naturalmente, não podendo ser as organizações religiosas consideradas sociedades por não terem finalidade econômica (venda de bens ou serviços) foram incluídas, implicitamente, nas categorias comuns de associações ou de fundações. Em 22 de dezembro de 2003, veio à

quando se deseja discutir a validade de um casamento (nulidade de matrimônio) realizado na Igreja, recorre-se à corte canônica ou tribunal eclesiástico. O direito canônico está praticamente todo condensado no Código de Direito Canônico. Neste diploma legal, encontram-se regras de direito material e de direito processual, dentre outros. O atual Direito canónico (Codex Iuris Canonici — C.I.C.), para a Igreja Latina, foi promulgado pelo papa João Paulo II em 25 de janeiro de 1983 (entrou…