A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Qua

Executivo. A reforma gerencial, iniciada em 1995, havia diagnosticado as causas da obsolescência da estrutura governamental, entretanto, na prática, até hoje, não se conseguiu reduzi-las: elevado custo, ausência de política de recursos humanos, excesso de gastos com inativos, desequilíbrio nas remunerações. Deste modo, o livro muito contribui para o aprimoramento da capacitação dos novos servidores públicos, ao mesmo tempo em que oferece a base de conhecimento para os jovens…

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei: a) o registro…

segunda, por sua vez, também conhecida como relação jurídica tributária secundária de caráter instrumental, destituída de valor patrimonial, uma vez que é veiculadora de simples deveres de colaboração para fins de controle, apuração, conhecimento e arrecadação de tributos. 3.2 Obrigação tributária e crédito tributário A expressão obrigação tributária deve ser recolhida como sinônimo da relação jurídica tributária principal. Podemos defini-la como o vínculo abstrato, que surge pela…

vida de uma ou mais comunidades e dos meios de educação, para a valorização dos terrenos lindeiros e para a maior mobilidade dos meios de transportes, gerando maior concorrência na venda de produtos, Como conseqüência, chega-se a um aumento na arrecadação de tributos, o que pode ensejar mais obras de infra-estrutura em benefício da sociedade. O que realmente se apresenta como novidade é quer nos estudos das relações custo x benefício, deve ser acrescentada uma parcela para cobrir os…

inferior. Redistribuir é repassar a atribuição originalmente deferida a certo agente ou órgão e incumbir a outro da sua realização. Observe-se, por exemplo, que no campo do Direito Tributário a questão da delegabilidade cinge-se às atribuições de arrecadação, fiscalização e aplicação das normas tributárias. (CTN, art. 7º) Texto e estrutura dos comentários registrados na FBN sob o número 210.795-L366-FL455 28 2.Princípios Jurídicos Administrativos. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL…

importação acar-reta uma retração do mercado de trabalho, a qual por sua vez onera os programas sociais do Estado e, principalmente nas economias subdesenvolvidas em que a política tributária está atrelada ao salário e ao número de empregados, afeta a arrecadação do governo, criando situações de déficit fiscal e orça-mentário. Portanto, um crescimento do déficit co-mercial pode significar, além da redução da auto-nomia do governo em decorrência da adoção de políticas de comércio…

adequadamente a atividade; a formação de parcerias entre o poder público, a iniciativa privada e a sociedade civil organiza da na busca de caminhos e respostas; e a otimização na prestação de serviços turísticos de forma a não só operacionalizá-los com qua lidade e segurança, mas também divulgar e vender melhor o produto. Políticas públicas em meio ambiente 4 A lém das legislações diretamente relacionadas com a atividade turística, deve-se agir em con sonância com algumas…

diferença entre o princípio da legalidade e o princípio da reserva legal. O princípio da legalidade impõe a submissão à lei e admite duas leituras: a de que somente a lei pode obrigar, e nada mais, constituindo-se, assim, em garantia da pessoa contra os excessos do Poder Público, e a segunda é a de que uma vez que exista a lei, o seu cumprimento é obrigatório, no que se constitui num dever da pessoa. Já o princípio da reserva legal, mais estrito, revela na submissão de determinada…

impactos ambientais sendo capaz de estabelecer com pertinência as medidas mitigadoras, visando proteger os atributos ambientais: solo, ar e águas superficial e subterrânea. Uma vez que as medidas mitigadoras sejam praticadas, como uma condição “sine qua non” a ser exigida pelo Órgão Ambiental, torna-se imprescindível o cumprimento do Plano de Monitoramento Ambiental, capítulo dos mais importantes de um Estudo Ambiental (dessa natureza) para medir a eficiência das Medidas Mitigadoras…

regime democrático deve guiar-se pela dialética, dada a permanente tensão em que se encontram as ideias e os elementos que a compõem. Princípios de direito eleitoral 41 4 Democracia partidária A participação popular no governo é condição sine qua non da democracia. À vista disso, foram concebidos alguns modelos de democracia, os quais podem ser reunidos em três grupos: democracia direta, indireta e semidireta. O modelo clássico é a democracia direta. Por ela procura-se realizar o…