A Houve Excesso Ou Insuficiência De Arrecadação E De Qua

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou contrato coletivo, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda o horário normal da semana nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro…

seria apenas transferido para o Estado. Houve expansão líquida do poder de compra porque o endividamento dos Tesouros (dívida pública) se fez, de modo preponderante, junto aos Bancos Centrais (emissões)64 e junto aos bancos privados (crédito)65. A insuficiência das receitas tributárias, face à escalada das despesas, pôs por terra o equilíbrio orçamentário. Em todos os países beligerantes, sem exceções, a tônica foi a abrupta elevação do déficit público: Tabela 2.1 Países Selecionados:…

romanos, pas­ sando pelo liberalismo e chegando aos tempos atuais, em que a nova realidade social e econômica determinou o surgimento de um contrato com perfil diferente daquele vigorante ao tempo em que elaborado o Código Civil de Clóvis Bevilác­ qua, muito embora o conservantismo ainda predominante teime em não reco- ••• XVlll Direito do Consumidor • Khouri nhecê-lo. O livro serve para explicar essa diferença e para mostrar a importância social de uma relação negociai em que se…

problenlJs de POlll'Cza, pois pode-se abr;]ndar contlitos sociais sobrc a e1ivi· s50 do bolo produtil'o qU:lI1do ele aumel1ta. Nesse semido, poder·se-ia aumentar a eolítica Fiscal Rdl:re-se :l rodos os il1Stnll11ClltOS qlle o governo dispõe para a arrecadação de tributOS (polírica rrihuc.íria) e o controle de SIl"S despcs.1s (JloJitica de gasros). Além da qllestJo do nível de tributaçJo, ;] politica trib'ucJria, por meio da nnnipuiJção da estnttura e alíquotJS de impostos, é utilizada…

também em todas as áreas. Não faltavam zonas de conflito ambiental no governo federal. O Ministério da Agricultura, por exemplo, queria regulamentar a aplicação de adubos e agrotóxicos. O Ministério da Fazenda era contra: temia que caísse a arrecadação. Em vez de entrar em brigas federais, Nogueira Neto sabiamente saiu em busca de aliados fora de Brasília. Aproveitou a proximidade das eleições de novembro de 1974, que iriam renovar o Congresso Nacional, e começou a percorrer os…

negatividade do outro argumento. Quanto ao tamanho dos parágrafos, cuidado com períodos longos, eles prejudicam a clareza e a fluência. O problema não é exatamente o tamanho do período e sim a organização das idéias. Se estiverem intercaladas em excesso, o texto pode se tornar cansativo, mas não será, necessariamente, obscuro. Porém, não é bom redigir períodos muito longos. A conclusão é muito parecida com a introdução, não devemos acrescentar nada novo na conclusão, muito menos terminar com uma

forma, divorciados do estágio atual da evolução dos direitos fundamentais no âmbito de um Estado (democrático e social) de Direito,5 até mesmo em nível do direito internacional, além de revelarem, com maior ou menor intensidade, uma flagrante insuficiência no que concerne à sua abrangência, visto que atrelados a categorias específicas do gênero direitos fundamentais.6 Neste contexto, há que ter em mente que não pretendemos, aqui, entrar no exame do significado específico e das…

Constituição. A diminuição do número de normas rejeitadas pelo Supremo não deveria decorrer da aplicação desta teoria, mas sim do maior respeito à Constituição, que não deveria ser vilipendiada em prol de programas de governo ou interesses de arrecadação. 20 .................. UNIDADE 1 CAPÍTULO 5 PONDERAÇÃO DE INTERESSES NA CONSTITUIÇÃO A existência de interesses contrapostos na Constituição leva à necessidade de estudar como solucionar estes conflitos. A partir…

declaração da RAIS e recebimento apenas por meios eletrônicos.Originalmente a RAIS foi criada para conter informações destinadas ao controle de entrada da mão de obra es­trangeira no Brasil e os registros relativos ao FGTS, para subsidiar o controle de arrecadação e concessão de benefícios pelo Ministério da Previdência Social e para servir de base de cálculo do PIS/PASEP.Atualmente, em observância a dispositivo constitucional, viabiliza a concessão do pagamento do Abono Salari­al e se…

social, além de estratégico para o país) ou de um serviço mercantil de valor agregado. É necessário e oportuno ressaltar que de nossa parte não há qualquer pretensão em abordar as questões suscitadas em toda a sua profundidade, dada a absoluta insuficiência de espaço e tempo para lidar com temas tão complexos. Nossa principal contribuição reside na tentativa de oferecer, aos leitores, uma visão de conjunto deste campo e, sobretudo, trazer à reflexão algumas possibilidades de evolução…