A História Do Direito Brasileiro

História do Direito Brasileiro Aluno: Felipe Millet de Vasconcelos Caso Concreto 3 Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo;

Caso I Qual diploma jurídico autorizou pela primeira vez o exercício do direito de voto pelas mulheres no Brasil? Havia restrição de alguma ordem ao exercício do voto feminino neste diploma jurídico? RESPOSTA: O direito a sufragar o voto, foi concedido às mulheres, pela primeira vez em nosso país, por meio do Código Eleitoral de 1932. Sim, a conquista não foi completa. O código permitia apenas que mulheres casadas (com autorização do marido), viúvas e solteiras com renda própria…

Desmundo é uma obra brasiliera ambientada no período colonial do Brasil onde os portugueses enviavam suas órfãs para se casarem como os colonizadores, para tentar evitar o nascimento de filhos mestiços dos portugueses com as índias. Dentro da história do filme mostra a partir do destino dado as órfãs portuguesas o cotidiano de outros mundos no universo da colônia . Como escravidão de índios em sua própria terra , sistema administrativo corrupto, Ausência de judiciário atuante, igreja católica

Caso 01 * Após assistir o filme Desmundo,pude conhecer a história dos portugueses,das órfãs daquela época ,dos colonizadores,enfim,farei um breve resumo sobre o meu entendimento do filme.Nos anos de 1570,moças que eram órfãs eram enviadas de Portugal para o Brasil e ao chegarem aqui tinham a missão de casar com os colonizadores Elas não escolhiam seus partidos e sim,eram escolhidas e como sabemos os colonizadores eram homens extremamente brutos e arrogantes. No filme,a personagem Oribela não

implantada no Brasil em 15 de novembro de 1889: a) Resultou de grande participação do povo, especialmente nos primeiros anos do novo regime; b) Rompeu com a estrutura socioeconômica existente no Império; c) Contou com o apoio do Exército brasileiro, ligado ao advento e à consolidação da forma republicana de governo; d) Instituiu um governo social-democrático, como pretendiam todos os envolvidos no movimento republicano. Caso Concreto 2 Leia a notícia a seguir e,…

Caso da Aula 2 Explique o que é uma Carta Foral e por que, ainda hoje, permite que ela continue a cobrar o tributo. Resposta: A carta foral era um documento jurídico outorgado por uma identidade legítima e que tinha como objetivo regular a vida coletiva de uma povoação. Ela orientava e regulava a sociedade. Por outro lado, servia também para demarcar os limites territoriais ao mesmo tempo em que estabelecia relações econômicas e sociais. Permite-se até hoje cobrar tributo pelo fato da carta

Duarte Coelho, aos povoadores e moradores. Este documento elevou o povoado de Olinda à Vila, estabelecendo seu patrimônio público, bem como um plano de ocupação territorial. Além da importância histórica, gera, ainda hoje, à Prefeitura Municipal o direito de cobrança do foro anual, laudêmio e resgate de aforamento. Através do resgate histórico deste documento do século XVI, o Projeto Foral de Olinda possibilitou o aumento da arrecadação municipal, através da incorporação do cadastro…

6. CONSTITUIÇÃO DE 1824: - forma de governo: monarquia hereditária constitucional. -Há o desequilíbrio na divisão de poderes com o poder moderador limitando os demais. - O poder moderador era o 4 poder, que controlava os demais. Era um poder privativo do imperador, ou seja, ninguém além dele poderia exercê-lo. - O voto era censitário. - Estado confessional (possui religião oficial) onde só a igreja católica poderia ter templos. Ñ é absoluto nem laico, é um meio termo (a religião…

é uma Carta Foral e por que, ainda hoje, permite que ela continue a cobrar o tributo. Documento criado na época do império colonial e onde estabelecia Concelho, descrevia detalhadamente o sistema de administração ao público, além de conter os direitos e deveres dos donatários quanto a exploração das terras descritas no documento e, por fim porém talvez o mais importante, prover fonte de renda para a Coroa através do recolhimento de impostos e tributos pagos essenciamente pelos…

em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros tempos, a situação era bem diferente. Um dos documentos de maior significação de nossa história é a sentença condenatória de Tiradentes, datada de 18 de abril de 1792 (caso seja do seu interesse conhecê-la, é possível obtê-la, na íntegra, no endereço eletrônico http://www.soleis.adv.br/sentencatiradentes.htm Leia o trecho…