A Garantia Excepcionalmente Atribuída Ao Presidente Da Re

não discriminação racial e ações afirmativas; 18. Homofobia e direito a livre orientação sexual; 19. Emprego do uso da força e arma de fogo no exercício da função policial; 20. Sistema de justiça no Brasil (Garantia dos Direitos fundamentais); 21. Função da Polícia na garantia dos Direitos Humanos. II - DIREITO CONSTITUCIONAL (Pág 22 a 80) 1. Teoria Geral do Estado: Estado, Elementos do Estado,Ordenamento Jurídico, Formas de Estado, Formas de Governo, Sistemas de…

dos demais entes da Federação. 07- De acordo com o Direito Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é conferida a determinados entes, em razão do desempenho de função pública própria e típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado. Em relação a esse tema, julgue os seguintes itens. A) A União é pessoa jurídica de direito público externo. B) Os…

comissões que, em sua maioria, são constituídas às pressas, e compostas muitas das vezes por servidores, sem a indispensável pré-qualificação para o desempenho de tão nobre múnus público, sobretudo, quando nenhum de seus membros e, principalmente, o presidente não possuem conhecimento suficiente, dificultando sobremaneira o desenvolvimento dos trabalhos da comissão. A ausência de formação acadêmica específica tem sido a responsável direta das nulidades, falhas e erros de ordem…

não é dele, devendo neste caso produzir-se prova pericial. Porém, não é predominante no processo de execução a produção de prova. A exceção de pré-executividade é uma modalidade de defesa que não tem previsão legal; isto é criação doutrinária, atribuída a Pontes de Miranda, e a jurisprudência admitiu a sua utilização. O processo cautelar pode ter duas formas: cautelar autônoma, preparatória (aquela anterior ao processo principal) ou cautelar incidental (aquela ajuizada no curso do…

inconstitucionalidade constitucionalidade con- entre a Constituição e centrado por meio de leis infraconstitucionais ADPF no caso de contro- ou normas constitucio- vérsia judicial entre a re- nais derivadas. cepção e a revogação de norma jurídica que versa controle preventivo (so- sobre preceito fundamen- bre “projeto de lei” – é tal (Arts. 1º ao…

constituições flexíveis, pois não há uma imposição formal de observância da Constituição perante o resto do ordenamento. Constituição Rígida - Supremacia da Constituição sobre o ordenamento patamares hierárquico das normas, simplesmente pela forma atribuída, pouco importando o conteúdo tratado aspecto formal CF 51 Parte 2 Constituição Federal Anotada para Concursos Essa supremacia não ocorre nas constituições flexíveis, já que elas podem ser livremente alteradas…

ESMAT 13 — Ano V — N. 5 — Dezembro 2012 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA TRABALHISTA DA PARAÍBA Criada e publicada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13a Região — AMATRA 13 COMISSÃO EDITORIAL Juiz do Trabalho Marcelo Rodrigo Carniato (Presidente da Comissão) Juiz do Trabalho Adriano Mesquita Dantas Juíza do Trabalho Mirella D’Arc de Melo Cahu Arcoverde de Souza Juiz do Trabalho Paulo Nunes de Oliveira ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 13a REGIÃO ESCOLA SUPERIOR DA…

regra quanto a idade núbil para homens e mulheres no CC é de 16 anos, exigindo-se até os 18 anos, autorização dos pais ou do juiz (suprimento de consentimento). Abaixo dos 16 anos, conforme veremos na aula de família, o art. 1.520 do CC admite excepcionalmente o matrimônio em caso de gravidez ou para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal. A questão é polêmica, no entanto, também nesses casos, na letra fria da lei, a emancipação ocorreria. Mesmo que haja separação ou…

. 7 Contratos Administrativos ........................................................................................ 8 Empregado Público / Temporário .......................................................................... 10 FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ............................................... 10 Improbidade Administrativa .................................................................................. 12 Intervenção do Estado na Propriedade ........................

o estatuto jurídico daqueles que sofrem persecução penal instaurada pelo Estado. A vedação apriorística de concessão de liberdade provisória é repelida pela jurisprudência do STF, que a considera incompatível com a presunção de inocência e com a garantia do due process, dentre outros princípios consagrados 5 na CR, independentemente da gravidade objetiva do delito. Precedente: ADI 3.112/DF. A interdição legal in abstracto, vedatória da concessão de liberdade provisória, incide na…