A Garantia Excepcionalmente Atribuída Ao Presidente Da Re

FALSAS AS ALTERNATIVAS ABAIXO – FUNDAMENTANDO AS RESPOSTA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 91 - (F) Segundo o entendimento jurisprudencial dominante, ofende a garantia constitucional da justa e prévia indenização a regra que autoriza a imissão, provisória do expropriante na posse do imóvel, mediante depósito de seu valor cadastral. R: A assertiva é falsa, pois conforme o entendimento jurisprudencial dominante “não ofende a garantia constitucional da justa e prévia indenização a regra…

Entender o funcionamento do Poder Judiciário;  Identificar e caracterizar as atribuições e responsabilidades dos Órgãos do Poder Judiciário. SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO II – DESENVOLVIMENTO 1 – O Poder Judiciário; 2 - Órgãos do Poder Judiciário; 3 – Garantias do Poder Judiciário; 4 - Estrutura do Poder Judiciário; 5 - Características Gerais dos Órgãos do Poder Judiciário. III – CONCLUSÃO  Questões Aplicadas no Exame de Ordem (OAB/RJ) e outros Concursos;  Referências Bibliográficas.…

César Rebello Pinho. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 17) 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Constituição 4. Direito constitucional. 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série. 10-11079 CDU-342.4 Índices para catálogo sistemático: 1. Constituição : Teoria geral : Direito constitucional 2. Teoria geral da Constituição : Direito constitucional 342.4 342.4…

César Rebello Pinho. – 11. ed. – São Paulo : Saraiva, 2011. – (Coleção sinopses jurídicas ; v. 17) 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Constituição 4. Direito constitucional. 5. Direitos humanos - Brasil 6. Garantias constitucionais I. Título. II. Série. 10-11079 CDU-342.4 Índices para catálogo sistemático: 1. Constituição : Teoria geral : Direito constitucional 2. Teoria geral da Constituição : Direito constitucional 342.4 342.4…

crime comum e de responsabilidade Conselho de Republica e de Defesa => não cai Composição => não cai Crime de responsabilidade do presidente = cai com força Procedimento duas fases; crime comum de responsabilidade do presidente; imunidade presidenciais. Tabela não cai (começou dia 23 e termina no 30). Observação depois da tabela Poder Judiciário – cai Garantias; prerrogativa, Quadro de Estrutura não cai 04 observações debaixo do quadro não cai – 06/11/2012 Aula…

importância atinge também aos nascituros sem qualquer ressalva, atinge os já nascidos e os que estão por nascer.( - MENEZES, Leandro Vitolo – Alimentos Gravídicos: Um grande avanço na proteção do nascituro e o Prestígio a teoria concepcionalista – Presidente Prudente/SP 2012. Disponível em Acesso em 08/10/2014. A obrigação de prestar alimentos ao filho surge antes mesmo de seu nascimento. O nascituro pode buscar alimentos, pois a lei resguarda seus direitos desde a concepção (Maria…

espermatozóide fecunda o óvulo e que se encerra naturalmente, sem a intervenção humana para abreviá-la. O homem não é dono da vida. Não pode tirá-la em qualquer hipótese. Isto resta claro na ordem positiva, que veda a pena de morte, admitida excepcionalmente no caso de guerra declarada. Com exceção dos ditames do Código Penal, quais sejam, legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal, todo atentado contra a vida é crime, por ferir da pior forma o…

assegurasse a superioridade e força normativa da Constituição, afastando toda e qualquer antinomia que possa vir a agredir os preceitos constitucionais. É nesse contexto que insurge a importância do controle de constitucionalidade: como um mecanismo de garantia da supremacia das normas constitucionais delineado pelo próprio texto constitucional. Em razão da supremacia constitucional, todas as normas jurídicas devem compatibilizar-se, formal e materialmente, com a Constituição. Caso…

regra, sem ele as partes são legalmente proibidas de postular judicialmente por seus direitos. Neste artigo falaremos a respeito de seis sujeitos presentes no nosso processo civil. Começando pelo Estado-Juiz, dentro do qual serão abordadas as garantias constitucionais; os poderes-deveres do juiz no processo civil; o sujeito imparcial do processo; e a responsabilidade civil do juiz. Valendo a pena fazer aqui o esclarecimento de que, em se tratando das figuras do Estado e do juiz,…

etimologicamente, dois significados distintos, segundo ensina o professor Maurício Benevides Filho (in A sanção premial no Direito, Ed. Brasília Jurídica, Brasília, 1999). O primeiro vincula-se ao processo legislativo, onde um membro do executivo, seja presidente, prefeito ou governador, adere ao projeto de lei votado no Poder Legislativo, apondo sua aprovação e encaminhando-o para promulgação e publicação. Já na segunda acepção, representa a consequência positiva ou negativa prevista…