A ordem dos notários

A Ordem dos Notários Com a privatização do sector, os notários transformaram-se em profissionais liberais, mantendo a sua condição de oficiais delegatários de fé pública. Surgiu assim a reforma do notariado, uma nova classe profissional, liberal e independente: a dos notários. Esta reforma foi introduzida pelos Decreto-Lei n.º 26/2004 de 4 de Fevereiro (Estatuto do Notariado) e Decreto-Lei n.º 26/2004 de 4 de Fevereiro (Estatuto da Ordem dos Notários). Assim nasceu a Ordem dos Notários, a ordem profissional que regula, em parceria com o Ministério da Justiça, o exercício da actividade notarial em Portugal. A Ordem dos Notários, entidade independente dos órgãos do Estado e que goza de personalidade jurídica, representa os notários portugueses. O exercício da actividade notarial depende da inscrição na Ordem, inscrição que apenas é possível por parte de quem tenha obtido o título de notário. A Comissão Instaladora da Ordem dos Notários, nomeada por despacho pelo Ministro da Justiça, submeteu ao mesmo o regulamento eleitoral das primeiras eleições para os órgãos da Ordem dos Notários até ao termo da transição do novo regime do notariado, que ocorreram em 25 de Fevereiro de 2005. A tomada de posse dos órgãos da Ordem dos Notários teve lugar a 6 de Março de 2006. Em 2007, a 1 de Fevereiro, a Ordem dos Notários passou a ter a sua sede a funcionar num espaço próprio, na Travessa da Trindade, n.º 16, 2.º C, 1200-469 Lisboa. Atribuições da Ordem dos Notários…

ORIGEM E EVOLUÇÃO DO NOTARIADO A história do notariado confunde-se com a história do Direito e com a da própria sociedade, residindo aí, a sua beleza e importância. Com o maior desenvolvimento das cidades, os novos conhecimentos adquiridos em diferentes áreas e a complexibilidade das transações comerciais, fizeram surgir a necessidade de se provar os pactos e as convenções através de documentos escritos que permitissem aos contratantes possuir um meio de prova seguro e idôneo contra a…

aqui aplicado tal qual era em Portugal e, da mesma forma se deu a regulamentação do notariado brasileiro. O provimento dos cargos de Tabelião se dava por meio de nomeação real, sendo o beneficiado investido de um direito vitalício. Dessa forma, por óbvio, não havia como exigir-se o preparo e aptidão tão necessários para o exercício da função. Muitos dos cargos podiam ser comprados, ou adquiridos como recompensa oferecida pela Coroa. Nesse mesmo período, o notariado europeu e o…

de fé pública. Este deve exercer a sua função de forma absolutamente imparcial no aconselhamento que faz às partes que o consultam para a prática de actos jurídicos notariais. A reforma do sector foi introduzida pelo Decreto - lei n.º 26/2004 de 2 de Fevereiro, referente ao Estatuto do Notariado e o Decreto - lei n.º 26/2004 de 4 Fevereiro referente ao Estatuto da Ordem dos Notário. Toda a função notarial é regulada pelo Estatuto do Notariado, tendo o notário o dever de exercer as…

Judiciária, Módulo 10 Notariado Ano Letivo: 2012/2013 Discente: Paços de Ferreira, 4 Fevereiro de 2012 Índice A Função Notarial 5 Competência do notário e Competência funcional do notário 5 Competência territorial 6 Atos notariais em geral 6 Documentos notariais 6 Documentos autênticos 6 Documentos autenticados 6 Requisitos gerais dos instrumentos notariais 7 Requisitos especiais dos instrumentos notariais 8 Ato notariais em especial 9 Escrituras…

Administração Indireta" e Leonardo Brandelli define o direito notarial como o "aglomerado de normas jurídicas destinadas a regular a função notarial e o notariado. FUNÇÃO NOTARIAL visa garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos preventivamente, desobstruindo o Judiciário do acúmulo de processos instaurados no intuito de restabelecer a Ordem Jurídica do país, e atuando como instrumento de pacificação social. A fé pública notarial, "corresponde à…

DIREITO NOTARIAL Historicamente, o notariado caminha junto com o desenvolvimento da civilização, estando presente desde os tempos mais remotos da sociedade. Os notários relatavam a evolução da humanidade e do direito por meio dos atos por eles documentados. Em decorrência do aumento das relações sociais que se tornava mais exigente, para que estabelecesse e perpetuassem as vontades de forma eficaz, principalmente nos assuntos de mercado ou trocas, foi necessário disciplinar estas…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A FUNÇÃO NOTARIAL COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS Ana Amélia Marquezi Machado Presidente Prudente/SP 2008 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE A FUNÇÃO NOTARIAL COMO FORMA DE PREVENÇÃO DE LITÍGIOS Ana Amélia Marquezi Machado Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção…

NOÇÕES PRELIMINARES (PPT) (VER TEXTO SOBRE CARTORIO: www.mj.gov.br link: cidadania) AULA 2 HISTORIA DO NOTARIADO (IDADE ANTIGA E MÉDIA Fonte: Leonardo Brandelli) Notariado confunde-se com a história do Direito pelo relato dos atos através de “notários”; É criação da sociedade, não é criação acadêmica ou legislativa; O Notariado nasceu com a necessidade de perpetuar os convênios através de alguém confiável para redigir (tomar a termo), instrumentalizar a manifestação…

MESTRADO PROFISSIONALIZANTE 2014-2015 REGISTOS E NOTARIADO Regente Professor Doutor Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde Tema: Direito Notarial e Registo Predial Apresentação As matérias serão lecionadas numa perspetiva predominantemente teórico-prática – em especial, no concernente ao estudo do sistema do Registo Predial – confrontando os regimes legais aplicáveis com a respetiva concretização judicial. O método de avaliação de conhecimentos consistirá na realização de um exame…