A Finalidade Da Declaração Dos Dire

houve o autor, por bem, trazer a lume a opinião de gra11des juristas, sem descurar de colacionar expres­ siva e atualizada jurisprudência a respeito dos temas mais controversos desse importante ramo do Direito. Apresentação XV Elaborado com finalidades eminenten1ente didáticas, Manual de Direito de Família destina-se, portanto, não só a servir de vigoroso ins­ trumento de orientação e aprendizado aos estudantes que cursam a dis­ cipli11a nos cursos de Direito co1110 ta1nbém a servir…

É a partir desse aspecto essencial, assinalado por Elias, que se considera o problema da violência policial brasileira: seja em benefício dos governantes, seja dos agentes, é fato que a violência empregada pelas forças policiais extrapola sua finalidade social, voltando-se com freqüência contra a própria sociedade. Em relação à fi nalidade social da instituição policial, tem-se como referência os padrões de uma sociedade democrática em que a ação da polícia é regulada por leis, de…

crianças e adolescentes, promovida pelo CECRIA, em Brasília de 01 a 02/12/97. 2 Professor Titular aposentado da UnB. PhD em Sociologia. Coordenador do CECRIA – Centro de Referência, Estudos e Ações sobre Crianças e Adolescentes. 3 Ver MASUY, Christine. “Dire l’indicible, montrer l’immontrable: comment la télévision évoque l’abus sexuel” in Les Politiques Sociales 55( 1&2):24-35, Mons, 1996. 7 b) As pessoas vitimizadas4 são traumatizadas pelo medo, pela vergonha, pelo terror. Elas…

158, II. Isenção. Lei n. 9.393/96, arts. 2º e 3º. Imposto de transmissão. CF/88, art. 155, I, e art. 156, II e § 2º 4. Medidas de política agrária adotadas pelo Estado. Espécies. ET, art. 73. CF/88, art. 187. Lei n. 8.171, de 17-1-1991, art. 4º 5. Finalidade das medidas de política agrária. Objetivos 6. Medidas de distribuição de sementes, mudas etc. Comercialização dos produtos. ET, arts. 76 e 85. Lei n. 8.171/91 e Lei n. 8.174/91 7. Assistência financeira. Crédito rural. Lei n.…

responsabilidade de proteger seria, também, diferente do novo conceito de segurança humana, cujos limites são mais amplos. Trata-se de elaboração astuta, que justifica as intervenções militarescom o propósito da proteção humana com base no Direito Natural, na Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), na Carta das Nações Unidas, nos tratados internacionais de Direitos Humanos e de DIH, na Convenção das Nações Unidas para Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio (1949) e no…

para as Pessoas com Deficiência”, definindo a deficiência em função da relação existente entre a pessoa afetada e seu entorno. “Em 1994, na Espanha, delegados de 87 Paises referendaram um conjunto de princípios e diretrizes, sob a designação de ‘Declaração de Salamanca”, cujo paradigma fundamental é a educação como direito, em uma concepção de escola inclusiva. Assim, as escolas devem acolher crianças com ou sem deficiência. Educandos com necessidades educacionais especiais devem ser…

igualação: somente princípio da igualdade, para se chegar com uma conduta ativa, positiva, afir- à igualdade que a Constituição Brasi- mativa, é que se pode ter a transfor- leira garante como direito fundamental de todos. O art. 3 o traz uma declaração, mação social buscada como objetivo fundamental da República... Se fosse uma afirmação e uma determinação em apenas para manter o que se tem, sem seus dizeres. Declara-se, ali, implícita, figurar o passado ou atentar à histó-…

primordial de coordenar a Rede GEPES por meio de acompanhamento, orientação e avaliação de sua atuação e validar procedimentos a serem cumpridos, atuando como canal de relacionamento e articulação na implementação das políticas e programas da DIPES e DIRES (Diretoria de Responsabilidade Socioambiental). Em 2007 o Banco criou a Gepes Itinerante, em todas as suas dezenove unidades nas principais capitais do país, e suas visitas têm por objetivo divulgar as políticas e programas de Gestão…

é apresentado ao judiciário para que se pronuncie a esse respeito e aplique a lei, ocorrendo assim, uma decisão declarando o acerto do referido direito; pela segunda forma, o direito pode já estar previamente acertado, ou seja, acerca de sua declaração não 9 paira dúvida possível de ser discutida em juízo, mas a sua efetivação ou cumprimento está sendo negada, situação esta que acarretará a necessidade da prestação da tutela jurisdicional executiva, que se utilizará de meios…

...................................................... 147 72.1. Regência legal ............................................................ 147 72.2. Órgãos do registro de empresa ................................... 148 72.3. Finalidade do registro ................................................. 148 72.4. Efeitos jurídicos do registro ......................................... 148 72.5. Atos de registro ..........................................................