A Fazenda Púbica

foi criado a partir da Resolução nº 1.103 o Comitê Gestor da Convergência Contábil no Brasil, composto hoje pelo CFC, IBRACON, CVM e BACEN, com a finalidade de traçar plano de ação e coordenar este processo nas áreas de auditoria e contabilidade púbica, contribuindo para uma melhor transparência das informações financeiras e aprimoramento das práticas profissionais. No mesmo ano, após verificar que as NBC apresentavam algumas divergências em relação às IFRS foi promulgada a Lei nº…

foi criado a partir da Resolução nº 1.103 o Comitê Gestor da Convergência Contábil no Brasil, composto hoje pelo CFC, IBRACON, CVM e BACEN, com a finalidade de traçar plano de ação e coordenar este processo nas áreas de auditoria e contabilidade púbica, contribuindo para uma melhor transparência das informações financeiras e aprimoramento das práticas profissionais. No mesmo ano, após verificar que as NBC apresentavam algumas divergências em relação às IFRS foi promulgada a Lei nº…

Após a liquidação da sentença, ou no curso da liquidação. O juiz citará o executado para garantir o juízo ou nomear bens a penhora. (NASCIMENTO, 2010, p.824). Estando o bem garantido por penhora, será feita a alienação dos bens que ocorrerá na hasta púbica, pela realização de praça e leilão, no qual haverá a arrematação, adjudicação ou remissão do bem. (SILVA, MENDES, 2012, p.570) livro oab 2.7. Fraude contra execução Radson Rangel Ferreira Duarte entende a fraude a execução como…

Procedimento sumaríssimo – Juizados Especiais Cíveis Estaduais (Lei n. 9.099/95), Federais (Lei n. 10.259/ 2001) e da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) 11.5.1 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Estadual (JEC) e a fase recursal 11.5.2 Os atos processuais no Juizado Especial Cível Federal (JEF) e a fase recursal 11.5.3 Os atos Processuais no Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFP) e a fase recursal 12. Recursos 12.1 Disposições gerais 12.1.1 Do recurso adesivo 12.2…

RELATIVOS AOS IMPOSTOS PAGOS À FAZENDA PÚBLICA DAQUELE ESTADO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. LICITAÇÃO. ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS Arts. 5 a , CAPUT; 19, INCISO III; 37, INCISO XXI, E 175, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. É inconstitucional o preceito, segundo o qual, na análise do licitações, serão considerados, para averiguação da proposta mais vantajosa, entre outros itens os valores relativos aos impostos pagos à Fazenda Pública…

contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando: a) razões de segurança nacional o determinarem; b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração; c) forem motivo de posse pacífica…

persuasiva do STF: 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. . Com efeito, a satisfação de crédito contra a Fazenda Pública decorrente de sentença concessiva de segurança, referente a prestações devidas desde a impetração até o deferimento da ordem, NÃO DEVE SEGUIR A SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. Embora em sede de MS não se cobre honorários…

do Governo Itamar, todavia, é fortemente marcado por um plano econômico, destinado à contenção da inflação e estabilização da moeda. O Plano Real foi implantado em fevereiro de 1994 durante a gestão de Fernando Henrique Cardoso no Ministério da Fazenda, com a colaboração de uma equipe de economistas liderada por Edmar Bacha. O Plano estabilizou o processo hiperinflacionário e, mediante absoluto sucesso, garantiu a eleição de Fernando Henrique Cardoso como sucessor de Itamar Franco. Em…

direito a um intervalo de 10 minutos, conforme estabelece o artigo 72 da CLT. Descanso semanal remunerado: O artigo 67 da CLT dispõe que será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência púbica ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Importante ressaltar que o artigo 11 do decreto 27.048/49 estabelece que o empregado, para ter direito ao descanso semanal remunerado, deverá…

inconstitucionalidade. A ação de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. 7 Funções essenciais à justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia e da Defensoria Pública. Da Advocacia-Geral da União. Da Administração Púbica. Princípios e Disposições Gerais. Dos servidores civis e militares. Acumulação remunerada. Garantias. Responsabilidade jurídica das pessoas públicas. 8 Da defesa do Estado e das instituições democráticas. O Estado de Defesa e…