A Favor Aborto Anencéfalos

Federal (STF), se colocou a favor do aborto de um feto anencéfalo (com má formação do cérebro), sem que haja incidência da legislação penal, já que obrigar uma mulher a ter um filho que está fadado à morte, sem que este sequer se beneficie do usufruto do bem jurídico da vida. O primeiro ministro Marco Aurélio Mello argumentou que deve ser o direito da mulher de decidir sobre seu próprio corpo, mesma opinião dos grupos feministas, disse também que um feto anencéfalo não pode ser…

luz do Direito Constitucional e do Direito Civil1 Renata Bianchini2 RESUMO O presente artigo trata sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na qual a Corte Maior entendeu que a interrupção da gravidez de feto anencéfalo não se enquadra no crime de aborto. Tal decisão, neste estudo, é abordada a partir da ótica do Direito Constitucional e do Direito Civil, no que tange as perspectivas dos princípios constitucionais, elencados na Carta Magna, bem como dos direitos da…

anencefalia não é diagnosticada, pois o feto acaba evoluindo para aborto espontâneo. O aborto terapêutico é legalizado em diversos países a muito tempo, em decisão tomada recentemente, mas precisamente em 12 de abril de 2012, o STF decidiu pela descriminalização de tal procedimento, que antes só poderia ser realizado legalmente, através de um processo jurídico, algo que perdurava um longo tempo. 2. Histórico Desde 1984 o aborto é tipificado no Brasil como crime contra a vida humana…

decidem abortar fetos anencefálicos e médicos que provocam a interrupção da gravidez não cometem crime. A maioria dos ministros entendeu que um feto com anencefalia é natimorto e, portanto, a interrupção da gravidez nesses casos não é comparada ao aborto, considerado crime pelo Código Penal. A discussão iniciada há oito anos no STF foi encerrada em dois dias de julgamento. A decisão livra as gestantes que esperam fetos com anencefalia de buscarem autorização da Justiça para antecipar…

Decisão do STF sobre anencéfalos deve fortalecer a luta pela legalização do aborto no Brasil Decisão do STF tem que impulsionar a luta pela legalização do aborto • Nesse 12 de abril, o Supremo Tribunal Federal caminhava para definir como legal a realização de abortos de crianças anencéfalas, terminologia científica do feto que se desenvolve sem cérebro. Neste momento, o placar da votação dos juizes está em 7 a 1, faltando a votação de apenas 2 juízes (atualização: a definição…

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TERESINA 2012
 3 1 ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS NÃO É MAIS CRIME NO BRASIL A Legislação brasileira permitia o aborto somente em caso de estupro ou risco à saúde da gestante, porém, o Supremo Tribunal Federal decidiu que uma gestação de feto anencéfalo pode ser interrompida diante da chance de sobrevivência por um período prolongado ser absolutamente inviável. Marco Aurélio Mello foi o relator votando a favor, além dele, os ministros Rosa Weber, Joaquim Barbosa

Trabalho de Penal 3- Aborto Eugenésico/Eugênico ABORTO EUGÊNICO DYEWLLEN FRANK MOREIRA GOIATUBA-GO ABRIL - 2013 DYEWLLEN FRANK MOREIRA ABORTO EUGÊNICO Trabalho apresentado ao Professor Gustavo Carlos Ferreira da disciplina Direito Penal III da 4º turma , turno noturno do curso de Direito.

PRINCÍPIOS, CONCEITOS E DIREITOS ENVOLVIDOS NA ADPF 54 (JO) 5 3.1. Número de gestação de anencefálicos e autorizações de juízes e tribunais 5 3.2. Princípios na ADPF 54 6 3.3. Estado laico 6 3.4. Anencefálicos conceito médico 8 3.5. Direito à vida dos anencéfalos 9 3.6. Direito à saúde, à dignidade, à liberdade, à autonomia, à privacidade. 9 4. ANÁLISE ENTRE O ESTADO LAICO E O POSICIONAMENTO RELIGIOSO NA ADPF 54 (LUANA) 13 4.1. Argumentos religiosos desfavoráveis 13 4.2. Estado laico x…

da gravidez de feto anencéfalo, proposta em 2004 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) para declarar a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção da gravidez de feto anencefalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128, incisos I e II, todos do Código Penal. A lei não descriminaliza o aborto, bem como não cria nenhuma exceção ao ato criminoso previsto no Código Penal Brasileiro, mas sim busca que as mães de fetos anencéfalos…