A Fabricacao E A Venda Ilegal De Armas

2003. CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1o O Sistema Nacional de Armas – Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Pf, tem circunscrição em todo o território nacional. Art. 2o Ao Sinarm compete: I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro; II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País; III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Pf;

10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem…

presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a mesma exige em seus artigos o teste psicotécnico para a compra e porte de armas, numeração de munição e indenização em caso de perda e entrega da arma. Na época, a proposta de lei ficou aberta na Internet para a sugestão pública, na ocasião o ministro da Justiça era Márcio Thomaz Bastos, e o da Defesa, José Viegas. Essa lei apresentada proíbe o porte de armas nas mãos de civis, havendo autorização somente para civis que declarem real ameaça de…

qualificadora do crime de posse ou porte de arma de fogo ou munição o fato de ser o agente reincidente em crimes previstos nesse estatuto. 02. (Policia Civil – BA / Cespe / 2013) Servidor público alfandegário que, em serviço de fiscalização fronteiriça, permitir a determinado indivíduo penalmente imputável adentrar o território nacional trazendo consigo, sem autorização do órgão competente e sem o devido desembaraço, pistola de calibre 380 de fabricação estrangeira deverá…

Desarmamento e a evolução histórica legislativa ligada ao tema. Ao longo do trabalho foram realizadas algumas discussões relevantes, bem como a classificação doutrinária dos tipos penais relacionados com o uso, a posse e o porte de armas de fogo. PALAVRAS-CHAVE: DESARMAMENTO. ARMA. MUNIÇÃO.SINARM. ABSTRACT This work presented is based on establishing the concepts and fundamentals of Law 10,826 of December 22, 2003, known as the "Statute of Disarmament". The goal is to…

legislador buscou com o estatuto dois objetivos bem definidos, seja a diminuição da quantidade de armas em circulação na sociedade e, ainda, cominar penas maiores para o crime de porte de arma, tipificando os crimes de porte e posse de munição, tráfico internacional de armas de fogo, dentre outros temas. Diversos vocábulos serão apresentados, sugerindo um conceito absoluto no âmbito da lei: Arma de fogo: é aquela que arremessa projeteis a partir da força expansíveis de gases que são…

comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas Sinarm, define crimes e dá outras providências. LEGISLAÇÕES ESPECIAIS CEL PMERJ RR FREITAS A EVOLUÇÃO HI STÓRI CA DAS ARMAS BREVE EXPOSIÇÃO A PÓLVORA SÉCULO XII INVENTOR DESCONHECIDO CHINA A invenção da pólvora pelos chineses revolucionou as armas ... Uma mistura de carvão, nitrato de potássio com enxofre e a fabricação de ácido sulfúrico (H2SO4) deu luz à arma de fogo... À época, a pólvora e as…

exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição: Pena — prisão simples, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, ou ambas cumulativamente, se o fato não constitui crime contra a ordem política ou social. Concurso de normas: armas brancas e armas de fogo. O art. 18 foi derrogado pela Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, que define os crimes de porte ilegal, fabricação, venda etc. de armas de fogo. A Lei n. 9.437, de 1997, de sua parte, foi revogada…

; n. 55) – Brasília : Câmara dos Deputados, ISBN 85-7365-346-9 1. Arma de fogo, legislação, Brasil. 2. Porte de arma, controle, legislação, Brasil. I. Título. II. Série. CDU 343.344(81)(094) ISBN 85-7365-346-9 SUMÁRIO ESTATUTO DO DESARMAMENTO Um estatuto em favor da paz e da vida ................................. 5 Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 Capítulo I - Do Sistema Nacional de Armas ........................................... 7 Capítulo II -…

posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS Art. 1º O Sistema Nacional de Armas - SINARM, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Comentário: O Sistema Nacional de Armas, SINARM, é um…