A Está Sendo Processado Por Violação Ao Art 138 C C Art

toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. São José, dezembro de 2008. Claudia Will RESUMO A pesquisa visa apontar o instituto da transação penal que ocorre no Juizado Especial Criminal, o qual é estabelecido pela lei 9.099/95 e o art. 98, inciso I da Constituição Federal. Desta forma, por tratar-se de norma consagrada, não está imune à questionamentos acerca de sua constitucionalidade e possíveis afrontamentos com a norma Magna. Assim buscará discutir, a…

PROCESSO PENAL MILITAR Brasília, 2011. Elaboração Ione de Souza Cruz Produção Equipe Técnica de Avaliação, Revisão Linguística e Editoração Todos os direitos reservados. W Educacional Editora e Cursos Ltda. Av. L2 Sul Quadra 603 Conjunto C CEP 70200-630 Brasília-DF Tel.: (61) 3218-8314 – Fax: (61) 3218-8320 www.ceteb.com.br equipe@ceteb.com.br | editora@WEducacional.com.br SUMÁRIO APRESENTAÇÃO…

necessário compreender a composição administrativa da Sociedade Limitada, conforme disposto no artigo 1.060 do Código Civil, se extrai que: “A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado” (art. 1.060, CC-2002). Poderá ser administrador, portanto, aquele escolhido pelo contrato social ou em um ato separado. A norma deixa a escolha dos sócios se o administrador será sócio da empresa ou não. Entretanto é importante ressalvar que…

precoces, respectivamente, além de despesas com a divulgação de dados e informações para alertar os consumidores dos riscos e tentar prevenir sua ocorrência. Todos esses gastos impedem, assim, investimentos reais, práticos e concretos na saúde. Assim sendo, o presente trabalho volta os olhos para o maior peso que tem o direito e a garantia fundamental à saúde e à qualidade de vida, constitucionalmente assegurados, em contraposição ao direito de livre comércio e liberdade de expressão.…

rapidamente os temas ali abordados; b) conheça a jurisprudência: em que levamos ao conhecimento do leitor as decisões pretorianas mais importantes e atualizadas, em especial as sú­ mulas e acórdãos de jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros; c) para saber mais: parte em que o leitor encontrará pequenos textos em matéria penal (ou correlata) escritos por autoridades e estudiosos consa­ grados no cenário jurídico brasileiro e alienígena; serve como fonte de leitura, de…

correta. Na determinação do lugar do crime, adotou o Código Penal a teoria: a) da nacionalidade; b) da atividade; c) da ubiqüidade; d) da territorialidade; e) do resultado. 61. Assinale a alternativa correta. O arrependimento posterior, previsto no artigo 16 do Código Penal: a) é aplicável nos crimes de extorsão; b) permite a redução da pena mesmo abaixo do mínimo cominado ao crime; c) prescinde de ato voluntário do agente; d) exige a espontaneidade do agente; e) é aplicável quando a…

acerca de tema da área jurídica de opção do examinando e do seu correspondente direito processual, cujo conteúdo está especificado no Anexo II, indicada quando da sua inscrição, conforme as opções a seguir: a) Direito Administrativo; b) Direito Civil; c) Direito Constitucional; d) Direito do Trabalho; e) Direito Empresarial; f) Direito Penal; ou g) Direito Tributário. 3.5.1.2 2ª parte: Respostas a 4 (quatro) questões práticas, sob a forma de situações-problema, valendo, no máximo, 1,25…

Adicional, Lei n.º 16, de 12 de agosto de 1834, que “Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832”, ao referir-se às Assembléias Legislativas Provinciais, dispõe no art. 10, § 1.º, primeira parte, verbis: Art. 10. Compete às mesmas Assembléias legislar: § 1.º Sobre a divisão civil, judiciária e eclesiástica da respectiva Província [...]. No presente Capítulo, seremos em grande medida tributários do ensaio do…

sua origem. Para alguns sua progênie está atrelada ao direito romano, outros o identificam no direito inglês, sendo certo que o Estado sempre demonstrou, ainda que de forma rarefeita, a necessidade de garantir a liberdade do cidadão. Em Roma, os chamados interditos eram fórmulas expedidas pelos pretores em que se ordenava ou vedava a prática de determinado ato em favor de alguém, sendo que a ordem através da qual se determinava a apresentação do cidadão, ao qual se restringira a…

processual nova aplica-se, desde logo, aos processos pendentes (art. 1211 do CPC), a partir do momento de sua entrada em vigor (observado o prazo de eventual “vacatio legis”), respeitando-se efetivamente os atos já pra- ticados (art. 158 CPC), bem como o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5.º, XXXVI da CF, art. 6.º da LICC). Quanto à eficácia da lei processual no espaço, vige o princípio da territorialidade (art. 1.º e 1211 do CPC), limitando-se o juiz a…