A Está Sendo Processado Por Violação Ao Art 138 C C Art

reservados Copyright: É (www.buenojardim.com.br) à Edições JusPODIVM. Edições JusPODIVM terminantemente proibida a reprodução total ou parcial desta obra, por qualquer meio ou processo, sem a expressa autorização do autor e da Edições JusPODIVM. A violação dos direitos autorais caracteriza crime descrito na legislação em vigor, sem prejuízo das sanções civis cabíveis. li Sumário Coleção Sinopses para Concursos ........................................................... G uia de…

CF), (2) habeas corpus (5º, LXVIII), (3) habeas data (5º, LXXII), (4) mandado de segurança individual (5º, LXIX), (5) mandado de segurança coletivo (5º, LXX), (6) mandado de injunção (5º, LXXI) e (7) ação popular (5º, LXXIII) e ação civil pública (art. 129, III, CF). Entre os remédios constitucionais, somente o direito de petição não constitui ação constitucional, pois não envolve o direito de provocar o exercício da função jurisdicional. Na definição de Celso Ribeiro Bastos, as ações…

Legislação direta Artigo 2 da Constituição Federal de 1988 Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Artigo 3 da Constituição Federal de 1988 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover

previsto no art.161,§1º, II, CP). outro caso de questão prejudicial heterogênea, encontra-se disposto no art.205 da lei 9.279/96, prevendo a possibilidade de se legar, como defesa na ação penal por crime contra a propriedade imaterial, a nulidade da patente ou do registro em que se fundar a referida demanda. Prejudiciais Obrigatórias e Facultativas São obrigatórias as que impõem a suspensão do processo criminal, enquanto se aguarda a decisão a ser proferida por juízo cível (art.92, cpp). São

no Ato Adicional, Lei n.º 16, de 12 de agosto de 1834, que “Faz algumas alterações e adições à Constituição Política do Império, nos termos da Lei de 12 de outubro de 1832”, ao referir-se às Assembléias Legislativas Provinciais, dispõe no art. 10, § 1.º, primeira parte, verbis: Art. 10. Compete às mesmas Assembléias legislar: § 1.º Sobre a divisão civil, judiciária e eclesiástica da respectiva Província [...]. No presente Capítulo, seremos em grande medida tributários do ensaio…

....................................................136 Procedimentos.............................................................................136 Auto de infração..........................................................................138 Sentença.......................................................................................140 Execução da pena de multa..........................................................143 Quadro Sinóptico (TABELA).........................

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Legislação * Lei n.º 6.830/80 (LEF); * Arts. 736 e 740, do CPC. Conceito * Execução Fiscal é o processo por meio do qual a Fazenda Pública (federal, estadual ou municipal) faz a cobrança de seus créditos. * Embargos à Execução Fiscal é a oposição apresentada pelo executado diante da Execução Fiscal proposta pelo Fisco. É um meio de defesa, a fim de desconstituir o título executivo. * Os Embargos à Execução Fiscal são um…

TAINAH PEREIRA RODRIGUES A CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ (ART. 51, IV DO CDC) E SUA APLICAÇÃO NO STJ Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof. Leonardo Roscoe Bessa. BRASÍLIA 2009 DEDICATÓRIA À minha irmã Natuzza, futura profissional do Direito. À avó Cecília e ao primo Ricardo, cujas saudades são supridas pelas melhores lembranças. AGRADECIMENTO A Deus, por mais…

Vieira Capa Aero Comunicação Data de fechamento da edição: 23-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. ÍNDICE Título I – TEORIA GERAL DO PROCESSO....................................... 15 Capítulo I – Introdução ....................

Editora JusPodivm, que viabilizou a publicação da última versão do projeto de novo CPC para ser distribuída aos participantes do Encontro; b) do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas (CEPEJ), entidade de pesquisa dos estudantes de direito da UFBA; c) da direção da Faculdade de Direito da UFBA, presentada pelo professor Celso Castro, que teve a sensibilidade para perceber a importância (e o ineditismo, para a faculdade) do evento; d) da OAB/RJ, 2 presentada por Ronaldo Cramer,…