A Está Sendo Processado Por Violação Ao Art 138 C C Art

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Programa de computador é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em máquinas automáticas de tratamento da informação, dispositivos, instrumentos ou equipamentos periféricos, baseados em técnica digital ou análoga, para fazê-los funcionar de modo e para fins determinados. CAPÍTULO II DA PROTEÇÃO AOS DIREITOS DE AUTOR E DO REGISTRO Art. 2º O…

e conceituais sobre o assunto - a Teoria Geral dos Direitos Fundamentais, por assim dizer. Na aula de hoje, estudaremos os direitos e deveres individuais e coletivos enumerados no art. 5° da Constituição Federal, destacando a doutrina e a jurisprudência dominantes acerca do alcance de tais institutos. Como o art. 5° possui setenta e oito incisos, trabalharemos de uma forma bastante objetiva, indicando sucintamente os entendimentos importantes sobre o alcance da maioria dos…

estudioso Karl Binding, dividindo o texto penal incriminador em, Preceito Primário e Preceito Secundário, respectivamente contendo, a descrição do crime, a estipulação da pena em abstrato. Utilizaremos para exemplo, o crime descrito no Art. 121, do CP: Homicídio simples Art. 121. Matar alguém: - Preceito Primário Pena – reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos. – Preceito Secundário Esta sistematização pode ser observada na maior parte dos artigos contidos na parte especial do Código…

Individuais e Coletivos (art. 5º) Direitos Sociais (arts. 6º ao art. 11) Nacionalidade (arts. 12 e 13) Direitos Políticos (arts. 14 a 16) Partidos Políticos (art. 17) 5 Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º, CF) 3 Localização dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos  Explicitamente no Art. 5º, CF  Implicitamente ao longo de todo o texto da CF (Art. 16 e Art 150, III, “c”, CF)  No regime e nos princípios adotados pela CF (Art. 5º, §2º) …

GTTI – Grupo de Trabalho em Tecnologia da Informação ICP – Infraestrutura de Chaves Públicas LEET – Alfabeto hacker de caracteres ASCII para substituir letras do alfabeto latino de Endereços de Rede) OSI – Open Source Initiative (Iniciativa de C[odigo aberto) SPAM – Sending and Posting Advertisement in Mass (Enviar e postar publicidade em massa) SQL – Structured Query Language (Linguagem de Consulta Estruturada) TI – Tecnologia da Informação SUMÁRIO RESUMO…

VERBA INDENIZATÓRIA NO TOCANTE À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO IMPLÍCITO. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA DEMANDADA. (a) PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA. Tendo o autor requerido o arbitramento de indenização pelo dano moral, sendo este decorrente do uso indevido e reprodução não autorizada do móvel projetado, ilícito este agravado pelo conteúdo inverídico do texto aposto ao mesmo (...), verifica-se que a ação não foi julgada fora dos limites impostos pelo autor.…

qual os sindicatos de trabalhadores visam a manter as conquistas das categorias. 15) Convenção coletiva: é um instrumento normativo auto-elaborado em nível de categoria e na base territorial dos sindicatos estipulantes; foram definidas (CLT, art. 611) como o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações…

morte é a primeira causa de extinção de punibilidade (artigo 107). - Se resultar lesão corporal de natureza leve, é atípico, ou seja, nada acontece. a) Induzimento: cria no sujeito a vontade de praticar a ação. b) Instigação: dar uma forcinha. c) Auxílio: trata-se de auxílio material. - Aqui também é possível a situação do suicídio assistido. Parágrafo único: trata-se de uma majorante. Artigo 123 – Infanticídio. - Trata-se de uma forma privilegiada de homicídio. - Estado…

: Atlas, 2005. MIRABETE, 'Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado - São . Paulo : Atlas, 1999. NORONHA, E. Magalhães. Direito Penal. - São Paulo: Saraiva, 1985-:1987. SILVA, César Dario Mariano da. Manual de Direito Penal, volume 1, parte geral, arts. 1 0 a 120. - 4 a ed. .;.. Rio de Janeiro: Forense, 2006. ZAFFARONI, Eugenio Raúl e PIERANGELLI, José Henrique. Da tentativa: Doutrina e Jurisprudência. 2 a Edição: Editora Revista dos Tribunais. DIREITO PENAL - PARTE GERAL 1.…

............, frise-se, referente ao exercício de ......................., relativo ao não recolhimento de ICMS nos meses acima e outras relativas aos juros e correção monetária aplicados. 3. Não obstante seja possível o aforamento de embargos (art. 16, I, da Lei das Execuções Fiscais), admite-se também que seja oposta exceção de pré-executividade, independentemente da oposição dos embargos, quando a matéria se refere à inexistência de pressupostos exigíveis à constituição do processo…