A Escola Paulo Freire Trabalha Com Alunos De Inclusão Sen

possível cortar o serviço público essencial (EXEMPLO: prestação de energia elétrica) – todavia, tratando-se de inadimplência da própria Administração com a concessionária do serviço, o corte não pode atingir serviços públicos essenciais, tais como escolas, hospitais, repartições etc.). [Carvalho F.] PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA – é o princípio que autoriza a administração a rever seus próprios atos (ilegalidade = anulação; conveniência e oportunidade = revogação). Súmulas 346 e 473, STF, e…

de publicação, S. Paulo. CRETELLA JÚNIOR, J. — Comentários à Constituição Brasileira de 1988, em curso de publicação, Rio de Janeiro. FERREIRA FILHO, M. G. — Comentários à Constituição Brasileira, em curso de publicação, S. Paulo. II — LIVROS DE ESTUDO, MANUAIS, TRATADOS ACCIOLI, W. — Instituições de Direito Constitucional, 3a ed., Rio de Janeiro, 1984. ANDRADE, A. —Lições de Direito Constitucional, Rio de Janeiro, 1973. BASTOS, C. R. —Elementos de Direito Constitucional, S. Paulo, 1975.…