A Empresa Xx é Autuada Pela Falta De Cumprimento De Determinada Obrigação Tributária

73. 74. 75. 76. Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na pista de rolamento de rodovia Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo nas estradas, nas vias arteriais, nas vias coletoras e nas vias locais Ter o seu veículo imobilizado por falta de combustível Transitar com veículo na faixa ou pista da direita regulamentada como de circulação exclusiva Transitar com veículo na faixa ou pista da esquerda regulamentada como de circulação exclusiva 7 77. 78. 79. 80. 81. 82. 83. 84. 85

dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, resolve: Art. 1o Ratificar a suspensão do Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (CHETA) no 2008-08-3CMN-01-00, emitido para a empresa JET SET BRASIL TÁXI AÉREO LTDA, datado de 5 de agosto de 2008, determinada nos termos da decisão proferida no processo administrativo n.º 00065.153472/2012-51, em decorrência do não cumprimento do RBAC 119, e comunicada à interessada através do FOP 121 11/2012/GVAG-RJ/SSO, em 26 de novembro de…

aquelas que possuem sistemas de controle mais descentralizados, conquistaram melhores resultados na qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias. A eficiência do sistema regulatório da distribuição do setor elétrico é traduzida pelo cumprimento dos contratos estabelecidos entre reguladores e regulados, pela qualidade dos serviços prestados pelos reguladores e pelo atendimento dos agentes regulados às determinações e recomendações propostas pelas agências. Palavras-chave:…

INOMINADO RECTE: CELIA RAMOS CARLETO ADVOGADO: SP170780-ROSINALDO APARECIDO RAMOS RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000198 - 27º JUIZ FEDERAL DA 9ª TR SP PROCESSO: 0000035-81.2013.4.03.6305 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT ADVOGADO: SP164383-FÁBIO VIEIRA MELO RECDO: THAIS TAMAMOTO DE MORAES ADVOGADO: SP327438-CLEBER ROGERIO RODRIGUES DOMINGUES Recursal: 201500000201 - 28º JUIZ FEDERAL DA 10ª TR SP PROCESSO:…

do Presidente da República, ao R.T.J. — 214 19 argumento de manter‑se ele inerte quanto à adoção de medidas para a erradicação do analfabetismo no Brasil. 2.­Tem‑se a omissão inconstitucional quando a autoridade competente para adotar determinada providência, que torne eficaz direito constitucionalmente assegurado, deixa de agir na forma prevista no sistema. Ao examinar os argumentos na ADI 19, decidiu o Ministro Aldir Passari‑ nho que: A medida que alude o § 2º do art. 103 da…

Textos, 1996.) Por fim, conforme a perspectiva jurídica, a Constituição é conceituada como a norma posta que, encontrando-se no ápice do ordenamento jurídico positivo, serve de fundamento último de validade de todas as demais normas integrantes de determinada ordem jurídica estatal. (KELSEN, Hans. Teoria Geral do Direito e do Estado. Tradução de Luís Carlos Borges. São Paulo: Martins Fontes, 1998b. p. 182 ss.) 6 CLÉVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização Abstrata de…

(trinta) dias oportunamente. ANEXO I R$1,00 ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR GOVERNADORIA DO ESTADO SECRETARIA DA CASA CIVIL IMPLEMENTAÇÃO E ARTICULAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS Atender despesas com a 33.90 0101 260.000 Contratação de Empresa Especializada para execução do Programa Estação Juventude QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA ANULAÇÃO CÓDIGO 10000 10101 1442206181.071 - 260.000 ANEXO II - R$1,00 ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR…

.................. 5.7.1.1 Legitima defesa................................................................................... 5.7.1.2 Estado de necessidade........................................................................ 5.7.1.3 Estrito cumprimento do dever legal................................................. 5.7.1.4 Exercício regular de direito................................................................ Vinculação da absolvição e contraditório.......................................

...............................10.000,00 3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física – RPI (700)........................................................................................15.000,00 3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas – RPI (700)....................................................................................................88.000,00 761 – SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SECT 761301 – FUNDAÇÃO DE TECNOLOGIA DO ACRE…

ou aquele novo dispositivo legal. Na verdade, esta década não tem sido muito fértil para a doutrina penal e processual penal no Brasil, fazendo-nos lembrar a ultrapassada época do procedimentalismo. Principalmente no processo penal, sentimos falta de novas obras de cunho mais sistemático, doutrinário e, especialmente, crítico. Parece que o livro de Geraldo Prado rompe com este ciclo e nos apresenta trabalho acadêmico do mais alto valor científico. Consoante o leitor comprovará,…