A Empresa X Ltda Pretende Propor Ação Declaratória

rel. Min. Marco Aurélio, 5.8.2009. (RE-566819) (Informativo do STF nº 554, de 3 a 7 de agosto de 2009) 4. A empresa X Ltda. Pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na TIPI…

rel. Min. Marco Aurélio, 5.8.2009. (RE-566819) (Informativo do STF nº 554, de 3 a 7 de agosto de 2009) 4. A empresa X Ltda. Pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a empresa fabricar produtos tipicamente industriais por definição legal, mas que estão classificados na TIPI…

da profissão constituir elemento de empresa. Não é empresária a sociedade simples, pois não atende as regras do art. 966. Faltando qualquer requisito não pode ser considerado empresário. O profissional intelectual não é considerado empresário, ainda que contrate colaboradores ou auxiliares. Mas se deixar de ser a referencia for a instituição estaremos diante de uma sociedade empresarial. Quando o profissional intelectual se tornar elemento de empresa, estamos diante de uma…

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

DANIELE, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da carteira de identidade, inscrita no CPF, residente e domiciliada, por seu advogado, com endereço profissional, para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário em face de MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade,inscrito no CPF, residente e domiciliado em Campinas e DIÓGENES, nacionalidade, estado civil

Trata-se da hipótese em que o ato faltoso é cometido pelo empregador. Cabe ao empregado tão somente mover ação no judiciário p/que este reconheça e acolha o direito do empregado. Extinção dos contrato 1) Dispensa s/ justa causa. 2) Dispensa por justa causa. 3) Dispensa por infração empresarial. 4) Ruptura por culpa recíproca-Quando os dois cometem atos faltosos. sum 14 TST. 5) Extinção da empresa ou do estabelecimento: O empregado recebe tudo que for de direito como se fosse…

Esta peça deve ser mais elaborada. Ler: Cai na Prova! Art. 496, CC Art. 166, CC Revisão da Prova: Art. 282, CPC. Competência: Não haverá grande problema. Qualificação: Se não for fornecido, colocar: FULANO, brasileiro..., estado civil... NOME DA AÇÃO Fato e fundamento jurídico do pedido: Teoria da Substanciação Fato apresentado tem relação direta com a norma jurídica. Da Doutrina: Da Jurisprudência: Do Direito: Transcrever o artigo. Pedido: - citação; - seja julgado procedente o…

débitos, inclusive tributários, a sociedade comercial Irmãos Tavares & Cia. Ltda. Decidiu cerrar suas portas sumariamente, deixando de dar baixa regular em seus registros e obrigações comerciais e fiscais. Tomando conhecimento do fato, fiscais da Receita Federal verificaram não ter sido recolhido o Imposto de Renda dos dois últimos exercícios, tendo em conseqüência procedido ao lançamento. Notificada regularmente a empresa, na pessoa de seu sócio-gerente, deixou de defender-se…

101/2005 Fábio Ulhoa Coelho (2010, p.231/ 232) distingue o conceitual de “EMPRESA EM CRISE”: • Crise Econômica – retração considerável nos negócios desenvolvidos pela sociedade empresária; • Crise Financeira (crise de liquidez) – a sociedade empresária não tem caixa para honrar seus compromissos; • Crise Patrimonial – insolvência de bens no ativo para atender à satisfação do passivo. Em resumo diz o autor: A crise da empresa pode manifestar-se de formas variadas. Ela é econômica…

solteira, advogada, inscrita no CPF sob o nº 159.839.858-09 e com Cédula de Identidade sob o nº 25802303-X, residente e domiciliada à Rua Camaquã, nº 31, na cidade de Novo Hamburgo/RS, por meio de seus procuradores que esta subscreve (doc. nº 01 – procuração), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 852 a 854, 855 e seguintes do Código de Processo Civil propor AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS E SEQUESTRO contra FERNANDO LEMERTZ,…