A Empresa Tomadora De Serviços Através De Seus Prepostos

arregimente empregado domiciliado em outro município ou outro Estado da federação, poderá o trabalhador optar por ingressar com a reclamatória na Vara do Trabalho de seu domicílio, na do local da contratação ou na do local da prestação dos serviços. 8. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUCESSÃO NA FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Compete à Justiça do Trabalho – e não à Justiça Comum Estadual – dirimir controvérsia acerca da existência de sucessão entre o falido ou o…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL DA CIDADE. Ação de Indenização por Danos Morais Proc. nº. 032.1111.222.333-4 Autor: João das Quantas Ré: Empresa Xista Ltda EMPRESA XISTA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 0000, Centro, Curitiba (PR), com CEP 11222-44, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 11.222.333/0001-44, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por…

editorial Clarissa Boraschi Maria Preparação de originais Cíntia da Silva Leitão Arte e diagramação  Cristina Aparecida Agudo de Freitas Claudirene de Moura Santos Silva Revisão de provas  de Cássia Queiroz Gorgati Rita Ivone Rufino Calabria Serviços editoriais  laine Cristina da Silva E Vinicius Asevedo Vieira Capa Aero Comunicação Produção gráfica Marli Rampim Impressão Acabamento Data de fechamento da edição: 14-10-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br …

cobrar tributo instituído em lei; III - assegurar a ampla defesa dos direitos do sujeito passivo de obrigação tributária no âmbito do processo administrativo-fiscal em que tiver legítimo interesse; IV - assegurar a adequada e eficaz prestação de serviços gratuitos de orientação aos contribuintes; V - assegurar uma forma lícita de apuração, declaração e recolhimento de tributos previstos em leis. Este docume nto foi assinado digitalmente por AC SERASA SRF ICP-BRASIL. VI -…

_______________ ISS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (Alterações trazidas pela Lei Complementar nº. 116 de 31.07.2003) ________________________________________________________________________________________ Expositor: Alberto Gonçalves AGM Treinamento e Consultoria 3 Tributos e Contribuições Retidos na Fonte Competência do Município: instituir Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Competência da União a) Definir a lista de serviços sujeitos ao ISSQN; b) Fixar…

administrativo do empregador. Depois de algumas ligações para o departamento pessoal, Carlos conseguiu resolver o problema, recebendo o pagamento das férias no dia 10/5/2006. De volta ao trabalho em 19/5/2006, o empregado foi ao departamento pessoal da empresa requerer uma reparação pelo ocorrido. Contudo, além de não ter sido atendido, Carlos foi dispensado sem justa causa. Dias depois do despedimento, Carlos ajuizou ação trabalhista, pleiteando o pagamento dobrado das férias…

Oficio, Locação de Serviços e o Contrato de Trabalho. Evolução do Direito do Trabalho no Brasil. Consolidação das Leis do Trabalho. Constituição Federal Vigente. Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Definição e Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. 1 - Evolução Histórica do Direito do Trabalho. Origem do Direito do Trabalho: Escravidão, Servidão, Corporações de Oficio, Locação de Serviços e o…

Brasil de Freitas -­‐ DIREITO DO TRABALHO – MPT e TRT 3  A enclica rerum novarum é a primeira iniciativa: pressionar o Estado – já que o povo nao estava conseguindo através das greves e manifestaçoes – sensibilizar o Estado. A CONSTITUICAO DO MEXICO 1917: Influenciada pela colinizaçao espanhola – inspirados nos direitos dos indigenas. Foi a primeira constituicao mundial a proteger os direitos dos trabalhadores. Ela

1 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL ÊNFASE NAS PESSOAS É a fase em que administrar é sobretudo lidar com pessoas dentro das empresas, deixando em segundo plano a estrutura e as tarefas. É a chamada abordagem humanística, podendo ser desdobrada em duas escolas ou teorias: Escola das Relações Humanas e a Teoria Comportamental. ESCOLA DAS RELAÇÕES HUMANAS Precursores da Escola das Relações Humanas: ELTON MAYO (1880 – 1949) e KURT LEWIN (18890 – 1947). É a abordagem mais democrática e…

salário acrescido das gorjetas. Transcrevemos o dispositivo legal, in verbis: Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Já o parágrafo 1º do artigo 457 da CLT esclarece que o salário não é composto apenas da parcela fixa estipulada, senão vejamos: § 1º - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as…