A Empresa Requer Complementação Da Prova Pericial Uma Vez

exercício da defesa? Evidentemente que sim. Ex.: em ação de desapropriação só se pode discutir em sede de defesa vício do edital, do ato expropriatório ou preço. Isso não implica violação à ampla defesa. Nos Juizados Especiais Cíveis não é cabível prova pericial em sentido tradicional (formal). Essas limitações não são inconstitucionais. Da mesma forma que você pode ter limitações quanto aos meios de defesa, você pode ter limitações nos que se refere aos recursos, então veja, a direito a…

atividade remunerada, urbana ou rural’’. (CARDONE, 2002, p. 113). Inscrição: “É o ato pelo qual o cidadão é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social, para a sua identificação pessoal, atribuindo-lhe o número de Inscrição do Trabalhador para prova da relação de emprego ou do exercício de atividade remunerada”. (CARDONE, 2002, p. 118). Morte Presumida: ”Só tem validade quando declarada por autoridade judicial competente, depois de seis meses de ausência, sendo conhecida como…

atuação consultiva ou na docência. O livro é direcionado a todo o público jurídico: magistrados, promotores de justiça, procuradores, advogados, estudantes de graduação e pósgraduação, e para aqueles que se preparam para os concursos públicos e provas das carreiras jurídicas. Diante da clareza de linguagem e da forma de exposição dos temas, este trabalho também é indicado para leigos, que têm interesse em conhecer o Direito do Consumidor nacional. Para a prática, há interessantes…

Líbia da Graça Pires TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO PROCESSO DO TRABALHO Tese de Doutorado apresentada ao Departamento de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do título de Doutor sob a orientação do Professor Doutor Sérgio Pinto Martins Faculdade de Direito da USP São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO....................................................................................

Direito Público. Daí a origem do nome SEGURIDADE, que vem de Seguro. No Brasil temos normas protetivas à sociedade desde a Constituição de 1824, que assegurava socorros públicos (assistência à população carente), em seu art. 179. A primeira vez que o instituto APOSENTADORIA apareceu na legislação brasileira, foi na constituição de 1891 – apenas para os servidores públicos que ficassem inválidos por prestação de serviços à Nação ou em defesa desta. Podemos,…

constitucionais processuais (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, etc.). A Constituição não mais considera o direito processual como um mero instrumento para a realização do direito material, mas como um efetivo meio de acesso à justiça. Prova disso, seria a previsão em seu artigo 98, inciso I da implementação dos juizados especiais, pautados pela conciliação e pelos princípios da oralidade e concentração3. A seu turno, o ilustre doutrinador Cássio Scarpinella Bueno assevera…

convenção entre servidores públicos e o Estado, não pode haver majoração salarial, pois o Estado não pode dispor de bem público a não ser que se faça por meio de lei. OBS: A.C. ≠ C. C.: acordo coletivo é firmado entre sindicato de trabalhadores e empresas já a convenção coletiva é firmada entre sindicato de trabalhadores e sindicato de empregadores (patronal) ou federação ou confederação. OBS: Podem haver um A.C. e uma C.C. tratando acerca de mesmos direitos? Sim. Nesse caso,…

serviços públicos essenciais. Apresentou ofício encaminhado pelo Secretário de Estado de Saúde Interino com a informação de que teria sido dado início à realização de concurso público para preenchimento de cargos efetivos, inclusive os de médico. Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada e, subsidiariamente, o provimento do presente recurso para suspender os efeitos da decisão proferida na origem. Por manter a decisão agravada, submeto o feito à eg. Corte Especial. É o…

Estado. Com o tempo, o conceito evoluiu, significando, atualmente, condição de pessoa que, como membro, se acha no gozo de direitos que lhe permitem participar efetivamente da vida política e social de um Estado. Portanto, a efetivação da cidadania requer o exercício pleno de diversos direitos, como os políticos, da saúde e dignidade da pessoa humana, entre os quais também está incluído o direito dos consumidores. E a educação tem um papel relevante na divulgação e no desenvolvimento…

norma mais favorável. Se a lei estrangeira for mais favorável, repita-se, será ela aplicada. Importante frisar que o juiz aplicará somente a lei material do país onde os serviços foram prestados. A norma processual (procedimento, prazos, meios de prova, etc.) será da lei brasileira, conforme previsto no art. 651, § 2º, da CLT. Cabe frisar que será respeitada também a Teoria do Conglobamento Mitigado ou Conglobamento por Institutos, pois o intérprete aplicará, no conjunto, cada um dos…