A Empresa Requer Complementação Da Prova Pericial Uma Vez

Pietro Perlingieri que “o Código Civil certamente perdeu a centralidade de outrora. O papel unificador do sistema, tanto nos seus aspectos mais tradicionalmente civilísticos quanto naqueles de relevância publicista, é desempenhado de maneira cada vez mais incisiva pelo texto constitucional.”2 O reconhecimento, à luz da moderna doutrina constitucional, da normatividade dos princípios, confere à Constituição potencial transformador jamais possuído. Sua influência espraia-se por todo o…

vínculo empregatício por parte da gestante, uma vez que esta não se manifestou à notificação do empregador e tampouco apresentou qualquer justificativa legal. A empregada gestante terá seu emprego garantido sem caracterizar o abandono de emprego, mesmo após a notificação da empresa, quando: - retornar ao trabalho ou justificar legalmente as suas faltas (seja através de atestado médico ou laudo médico indicando gravidez de risco e etc); neste caso a empresa não poderá nem mesmo…

constam exercícios propostos pelo autor e questões de provas de vários concursos, proporcionando ao leitor a aferição do seu aprendizado e possibilitando uma comparação entre o texto estudado e o raciocínio das bancas examinadoras. As linhas mestras da obra são os textos constitucional e legais, a jurisprudência do STF e do STJ e a tendência das bancas examinadoras, Nos temas controversos, é sempre apontado o entendimento mais seguro a ser seguido em prova de concurso. Sem se perder em…

cogentes. Trata-se de direito fundamental. Por essa razão, defende-se, entre os consumeristas, que a aplicação de tais normas deve ser de ofício. Portanto, a natureza das regras do CDC são de cunho constitucional, ordem pública e interesse social, uma vez que o Artigo 5º, inciso XXXII da CF/88 (cláusula pétrea), obriga o Estado a criar a legislação de consumo: Art.5, XXXII, CF/88: “O Estado promoverá na forma da lei a defesa do consumidor.” Ainda no âmbito constitucional, temos:…

trecho de um ofício com incoerência. Informamos que deixamos de analisar a empresa Centro de Automação, enviada através da C.I. de referência, pois a mesma já foi avaliada com base nas Demonstrações Contábeis de 00/00/00 e estas mesmas demonstrações, atualizadas pelos índices oficiais, não alteram a sua avaliação. Razões da incoerência: a) não se analisa a empresa, mas os dados emitidos por ela; b) não se envia uma empresa através de uma comunicação interna; c) não se pode…

garante um ofício, um direito, um monopólio, Paulo e Folha da Manhã. O benefício era válido um título ou um status a uma pessoa ou para alguma entidade, como uma corporação), somente aos corretores sindicalizados. reconhecendo o Sindicato das Empresas. Surgiu 1942 - Os Sindicatos de Corretores de Imóveis de nos primórdios do sindicalismo patronal e era São Paulo e do Rio de Janeiro lançam o decálogo formado por loteadores, então chamados de (conjunto de 10 regras, princípios…

defende os interesses da sociedade e dos usuários dos serviços sociais. A imediata execução da lei 12.317/2010 contribuirá para que os serviços realizados pelos valorosos assistentes sociais sejam prestados com absoluta qualidade e competência, uma vez que a diminuição da jornada de trabalho, possibilitará melhores condições de trabalho, evitando a fadiga e o estresse, permitindo, inclusive, o aperfeiçoamento profissional, componentes estes essenciais para garantias dos direitos…

320, de 17 de março de 1.964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.” Este artigo traz uma complementação ao Código Tributário Nacional, na medida em que inclui as dívidas não-tributárias no rol daquelas que podem ser consideradas Dívida Ativa da Fazenda Pública e, como tal, serem cobradas por meio de execução fiscal. O § 1º do mesmo…

apresentação (Reclamante) e de sua resposta (Reclamada). As Representações foram credenciadas e os domicílios constituídos. Os textos apresentados pelas Partes foram recebidos pelo Tribunal o qual informou sobre o conteúdo de cada um à outra Parte. As provas documentais apresentadas por cada uma das Partes foram admitidas, comunicadas à outra Parte e anexadas ao expediente. As Partes foram ouvidas na audiência do Tribunal. 3. As notificações e comunicados feitos às Partes, assim como…

origem remonte a verbas trabalhistas não podem ser objeto de medida de indisponibilidade em sede de ação de improbidade administrativa. Isso porque a aplicação financeira das verbas trabalhistas não implica a perda da natureza salarial destas, uma vez que o seu uso pelo empregado ou trabalhador é uma defesa contra a inflação e os infortúnios. Ademais, conforme entendimento pacificado no STJ, a medida de indisponibilidade de bens deve recair sobre a totalidade do patrimônio do acusado,…