A Empresa Realizou Um Contrato De Prestação De Serviços C

DOS FATOS A promovente realizou um empréstimo com a promovida, tendo que pagar a quantia de 36 (trinta e seis) prestações de R$ 541,01. Ressalte-se que as prestações são descontadas de forma decrescente, ou seja, da 36ª para a 1ª. Ocorre que a promovente admirou-se quando viu descontado a prestação 31 tanto no mês de abril quanto no mês de maio de 2011. Sendo assim, a mesma encaminhou-se ao Banco réu, que informou que a mesma não se preocupasse, pois a última prestação do empréstimo…

propor a presente ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS e em face de CLARO S.A, situado a Rua do Ouvidor, 90 – centro – Rio de Janeiro, RJ – CEP: 20040-970, pelos motivos abaixo. DOS FATOS: O autor adquiriu 27/11/2012, através de portabilidade da empresa TIM, os serviços da empresa ré através do “Plano Controle 35”, conforme protocolo: 2012370578400. A empresa ré solicitou o prazo de 03 dias para a…

antes da audiência de instrução e julgamento: - a) se o pedido do autor foi de transferência da linha residencial ou comercial; - b) se realmente houve o a transferência da linha desejada; - c) se a requerida realizou apenas a transferência ou o desligamento da linha; - d) se a falha na prestação de serviço gerou danos ao requerente; - e) o grau de culpa das partes; - f) a quantificação pelos danos morais e materiais sofridos; III - Das provas: Ao meu ver, entendo ser…

DIREITO DO CONSUMIDOR Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º TEMA Proteção Contratual Resp. Fato Produto|Serviço Cláusulas Abusivas Direitos Básicos Decadência e Prescrição Princípios Ações Coletivas Oferta Contratos de Adesão Infrações Penais Total QTD % 6 6 4 4 3 3 2 1 1 1 31 19% 19% 13% 13% 10% 10% 6% 3% 3% 3% 100% Questões já exigidas pela FGV | Por Temas Decadência e Prescrição VI Exame Unificado Questão 01 - Franco adquiriu um veículo zero quilômetro em novembro de 2010

apresentados na exordial, pugnando, portanto sua confirmação em sede de julgamento da presente demanda. I – PRELIMINARMENTE: DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. 1. Cumpre, preliminarmente, ressaltar que o Reclamante realizou a leitura da intimação e abertura de prazo para apresentar sua Impugnação à Contestação da Reclamada, na data de 15.12.2011. 2. Ainda, com base na Resolução nº 08/2008, que instituiu o Diário da Justiça Eletrônico (E-DJ) como…

privado devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM EXPRESSO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que lhe é movida por SULEIMA FRAIHA PEGADO E NONATO SANTOS PEGADO, vem, por seus advogados ao final assinado, inconformada com a decisão interlocutória de fls. 24/25, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO EXPRESSO DE EFEITO SUSPENSIVO, nos termos dos art.522 c/c art.527, III do Código de Processo Civil, pelas razões…

0024762-43.2011.8.16.0012 LUIS FELIPE PEREIRA PONTES, já qualificado nos Autos de Indenização Por Perdas e Danos em epígrafe, que move em face de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A – FILIAL CURITIBA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar - Impugnação à Contestação - aduzida pela ora Reclamada, a Empresa NET, conforme as razões de fato e de direito adiante consignadas. Outrossim, reitera os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando,…

de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; - optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº…

são os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. 2.1 - Contrato de trabalho: é o ajuste de vontades pelo qual uma pessoa física (empregado) se compromete a prestar pessoalmente serviços não eventuais, subordinados a outrem (empregador), mediante o recebimento de salário. 2.2 - Trabalho autônomo: é pessoa física que exerce por conta própria atividade econômica com ou sem fins lucrativos 3 – No contrato de trabalho deve: haver vontade das partes (concordância em…

estabelecimento que o modifica, conforme art. 46 do CTN, o que deixa latente o enquadramento como obrigação de dar – negocio jurídico – na opinião do aluno, caso haja a contratação de uma empresa para a realização de industrialização de produto em estabelecimento de terceiro, não haverá, como simples e pura prestação de serviço enquadrada como obrigação de fazer não incidirá o IPI. O critério espacial se dá em todo território nacional onde ocorrer o quanto discorrido acerca do…