A Empregado De B Tendo Sido Admitido Em 15 03 96

impetra mandado de segurança alegando, em sua defesa, os seguintes argumentos: I - que o seu direito está amparado pelo parágrafo único do artigo 49 da Lei Federal n° 9536/97 – dispositivo este que regulamenta o parágrafo único da Lei Federal n° 9.394/96 (estabelece as diretrizes e bases da educação nacional); II - que a norma restritiva do art. 99 da Lei 8.112/90 (entidades congêneres) não se aplica aos militares; III - que o ato normativo n° 28/2000, no qual o sub-reitor se baseou…

desse mesmo assunto. Para o mestre, a “expressão retribuição do trabalho abrange em sua generalidade os vários e distintos modos de retorno ao empregado do valor da energia despendida em favor da empresa, retorno esse que, muitas vezes, procede de terceiro estranho ao contrato individual.”[1] 1.1. Conceito de Retribuição do Trabalho “Tudo o que o empregado receber, em razão da existência do contrato individual de emprego ou da efetiva prestação do trabalho, cabe no conceito de…

dos serviços (b) prestação de serviços em atividade-meio da empresa tomadora dos serviços, em que a prestadora de serviços opera com pessoal e equipamento próprio, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços (c) locação de mão-de-obra em atividade-meio da empresa terceirizante, onde os empregados terceirizados laboram no estabelecimento da locatária da mão-de-obra, com o equipamento desta (d) locação de mão-de-obra em atividade-meio da empresa terceirizante, onde os empregados…

constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais, estaduais e municipais. (D) as leis federais e estaduais. 2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) simples, diferente da Emenda à Constituição. (B) absoluta, como a lei ordinária. (C) simples, como a lei ordinária. (D) absoluta, diferente da lei…

fatos e fundamentos que ora passa a expor: DAS PRELIMINARES I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exa. os benefícios da gratuidade de justiça, previsto no artigo 4°. da Lei 1.060/50 com redação determinada pelo Lei 7.510/86, tendo em vista que o autor não possui condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Para ratificar suas alegações, segue anexada a declaração de hipossuficiência do Autor. Nesse sentido é…

fatos de que resulte o pedido e, de tal motivação, não pode abstrair-se. In concreto, inexiste causa de pedir para a postulação regular relativa às férias de todo o período. Na verdade, o único fundamento apresentado pela Autora na petição inicial, fls. 03/04, é a alegação da rescisão indireta, o que só justificaria a pretensão das férias proporcionais. Remessa ex officio provida parcialmente.” (TRT 19ª R. – Proc. 97601066.70 – JCJ União dos Palmares – Relª Juíza Helena E. Mello – J.…

redesignação e conseqüente oitiva foi preterida acerca de adventício interpretativo cujo perfeito desenrolar do processo restou atingido. Nesse estado das coisas, a preclusão do direito da Recorrente só poderia ter sido levada a efeito quando esgotados todos os meios de prova em direito admitidos, eis que desigual a deferência do d. Juízo monocrático para com Recorrente e Recorrida. Basta a verificação as atas de fls. 58 e 87, constante dos autos, para verificação dos prejuízos…

e Assistente da CNCE/2009-2010 Eng. Agr. João Ricardo Ramos Soares – Analista da GAC/ATE e Assistente da CNCE/2011 Eng. Agr. Ana Carolina Brito – Analista da GAC/ATE e Assistente da CNCE/2012 Histórico de revisão Data Autor Modificação 16/03/2010 Tânia Laura Maia Flores Liberação da versão preliminar do documento Apreciação pela CEEP 29/10/2010 Cláudio França de Araújo Revisão e formatação da versão preliminar do documento 17/11/2010 CNCE Apreciação e definição da…

real do produto, o fisco consulta a tabela de preço deste produto, e aplica o valor do tributo de transação internacional caso o valor esteja incorreto. 2.3. Métodos de Apuração e Dedutibilidade dos custos de Importação Refere-se à Lei nº 9.430/96, art. 18, do imposto de renda, em que a pessoa física ou jurídica, não deve exceder ao valor determinado pelo método respectivo. São considerados três métodos: 1º) Dos preços Independentes Comparados (PIC), onde se usa a média…

qualidade 9 Critérios de aceitação e rejeição 10 Critérios de medição 11 Critérios de pagamento DER/PR - ES-P 35/05 0 PREFÁCIO Esta especificação de serviço estabelece os procedimentos empregados na execução, no controle de qualidade, nos critérios de medição e pagamento do serviço em epígrafe, tendo como base as especificações DNIT 047/2004 – ES, DNIT 048/2004 – ES, DNIT 049/2004 ES e as referências técnicas de aplicações recentes realizadas no país. 1 OBJETIVO …