Direito trabalhista

Resumo de Direito Trabalhista Assunto: DIREITO TRABALHISTA Autor: SILVIA SARAIVA DIREITO TRABALHISTA CONSIDERAÇÕES INICIAIS ACERCA DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Artigo 852, a) CLT: Determinados doutrinadores acreditam que deve-se liquidar o pedido na petição inicial, mas trata-se de uma impropriedade, pois a lei não diz que todas as ações devem ser liquidadas. Na prática, alguns advogados aumentam o valor do pedido para que este não encaixe no procedimento sumaríssimo. No procedimento sumário, não há que se falar em liquidação, pode ou não haver, ou ainda, pode haver liquidação parcial. Artigo 852, b) CLT: No caso do reclamado encontrar-se em local incerto ou não sabido, “converte-se” o rito sumaríssimo para o rito sumário, atingindo-se o objetivo da citação por edital, pois o primeiro suprimiu essa forma citatória, o que é uma ilegalidade, de acordo com determinados doutrinadores. Lembra-se que o próprio CPC permite a prática citatória, em seu artigo 221, III c/c 231 do CPC e artigo 769 da CLT. Artigo 853, c) CLT: A audiência, na justiça do trabalho, é UMA; portanto, não foi alterado nada tal artigo. Artigo 852, d) CLT: Deve ser feito mediante as regras do artigo 131 do CPC. Não pode indeferir sem justificativa. Incompetência relativa = em função do lugar (pela parte, sob pena de prorrogação). Incompetência absoluta = em relação à pessoa. Perícia Dependendo da perícia (ex: para apuração de reflexos de…

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo procedimento ordinário Em face da EMPRESA TICO TICO CONFECCOES LTDA, inscrita no CNPJ/CPF sob o nº 12.345.678./0001-96, com sede na Rua Alameda Aristiliano Ramos, nº 459, Bairro centro , Rio do Sul , SC , CEP.: 89160-000 , o que faz com base nas razões de fato e matérias de direito a seguir deduzidas. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara o Reclamante, sob as penas da lei, que não ter condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento…

OAB 2ª FASE – XIII EXAME Disciplina: Direito do Trabalho Professor: André Paes Aula nº 01 MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I. ANOTAÇÕES DE AULA 1. Reclamação Trabalhista (Artigo 840 da CLT / Artigo 282 CPC) Natureza jurídica: ação. De acordo com o artigo 840 a reclamação pode ser verbal. “jus postulandi”: art. 791, CLT. Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.…

SEMANA 4 – PSII – Profª Junqueira 2013.1 João, empregado de Lava Jato Ltda., estabelecida em Duque de Caxias, tendo sido admitido em 15.03.1996, não vinha recebendo salário há três meses, além da empresa não ter efetuado o registro em sua CTPS. Elabore a reclamação trabalhista. Como montar a peça: 1- Quem pede? João será o reclamante 2- A quem pede? Lava Jato Ltda – Duque de Caxias-RJ será a reclamada 3- O que pede? A empresa não paga salário há 3 meses –João quer pagamento…

FÉRIAS COLETIVAS São férias coletivas as concedidas, de forma simultânea, a todos os empregados de uma empresa, ou apenas aos empregados de determinados estabelecimentos ou setores de uma empresa, independentemente de terem sido completados ou não os respectivos períodos aquisitivos. ÉPOCA DA CONCESSÃO As férias coletivas serão gozadas na época fixada em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Não havendo tal previsão, cabe ao empregador a adoção do regime e a determinação…

CEP, inscrita no CNPJ sob o nº..., 2) Pessoa física... Quando tiver dois reclamados, empresa A e empresa B Súmula 331 do TST TST Enunciado nº 331 - Revisão da Súmula nº 256 - Res. 23/1993, DJ 21, 28.12.1993 e 04.01.1994 - Alterada (Inciso IV) - Res. 96/2000, DJ 18, 19 e 20.09.2000 - Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Contrato de Prestação de Serviços - Legalidade I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente…

Atual Constituição Federal ..........40 2. FOLHA DE PAGAMENTO 2.1 Cálculos Trabalhistas .........45 2.1.1 Horas Extras ..........47 2.1.2 Adicional de Insalubridade ..........53 2.1.3 Adicional de Periculosidade .........54 2.1.4 Adicional Noturno ..........55 2.1.5 Adicional de Transferência .........60 2.1.6 Descanso Semanal Remunerado ..........61 2.1.7 Férias, Abono Constitucional e Abono Pecuniário ..........65 2.1.8 13º Salário ..........71 2.2…

SÃO PAULO. PROTOCOLO DE DISTRIBUIÇÃO Distribuído em 06/03/2000 JOÃO GOMES, brasileiro, casado, motorista, nascido em 01.01.51, portador da CTPS nº 80.008, série 123, residente e domiciliado nesta Capital, à R. Leocário, 345, Vila Pitanga, CEP 03456-321, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor esta RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de TRANSPORTADORA NOVO MILÊNIO LTDA., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: 1. – O…

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO – MATO GROSSO. Ref.: Processo n.º 65/2002 Reclamante: Fulano de Tal Reclamada: Tornearia Ltda. TORNEARIA LTDA, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado infra-assinado (mandato em anexo – doc.01), com escritório profissional estabelecido no endereço constante do rodapé da presente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

DEPARTAMENTO DE PESSOAL DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ADMISSÃO DE EMPREGADOS EXAME MÉDICO REGISTRO DE EMPREGADOS CONTRATO DE TRABALHO PIS/PASEP – CADASTRAMENTO RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS SALÁRIO - FAMÍLIA IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – TRABALHO ASSALARIADO – TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO MENORES APRENDIZES. READMISSÃO DE EMPREGADOS JORNADA DE…