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OBSERVAÇÃO: Leia atentamente as informações abaixo e elabore a seguinte atividade: Empregada doméstica propõe reclamação em face de sua antiga empregadora, postulando pagamento de aviso prévio correspondente a 30 dias, não concedido quando da rescisão contratual. O pedido é julgado procedente, condenando-se a empregadora a pagar à empregada o aviso prévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$ 800,00. Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se faz acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante de recolhimento das custas processuais. Alega, no recurso, que a Lei nº 5.859/72 não concede à empregada doméstica o direito a aviso prévio, não se lhe aplicando o art. 487, da CLT, por conta do art. 7.º, “a”, da mesma CLT. ATIVIDADE: Como advogado da empregada doméstica, sendo intimado do recebimento do recurso ordinário da empregadora, apresentar a peça processual adequada. __________________________________________________________ OBSERVAÇÃO: Leia atentamente as informações abaixo e elabore a seguinte atividade: Empregada doméstica propõe reclamação em face de sua antiga empregadora, postulando pagamento de aviso prévio correspondente a 30 dias, não concedido quando da rescisão contratual. O pedido é julgado procedente, condenando-se a empregadora a pagar à empregada o aviso prévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$ 800,00. Inconformada, a empregadora interpõe…

Empregada doméstica propõe reclamação trabalhista em face de sua antiga empregadora, postulando pagamento de aviso prévio correspondente a 30 dias, não concedido quando da rescisão contratual, o pedido e julgado procedente, condenando-se a empregadora a pagar à empregada o aviso prévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$800,00. Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se faz acompanhar de um único documento, correspondente ao comprovante…

CASO 11 – PRÁTICA JURÍDICA TRABALHISTA Empregada doméstica propõe reclamação em face de sua antiga empregadora, postulando pagamento de aviso prévio correspondente a 30 dias, não concedido quando da rescisão contratual. O pedido é julgado procedente, condenando-se a empregadora a pagar à empregada o aviso prévio cobrado, arbitrando-se, para a condenação, o valor de R$ 800,00. Inconformada, a empregadora interpõe recurso ordinário, em petição que se faz acompanhar de um único documento,…

ao fim do dia trabalhado. O fato de poderem trabalhar para vários empregadores, numa relação autônoma, os difere do empregado doméstico subordinado. O presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, estima a existência de dois milhões de diaristas no Brasil, sendo que apenas 500 mil contribuem para a Previdência Social. A informalidade da maioria das relações desse tipo acaba dificultando a garantia de direitos mínimos. Projeto de lei Um projeto de lei do Senado (PLS 160/2009),…

produção, portador da CTPS nº 0026, série 001, inscrito no CPF sob nº 800.900.800-90, e no PIS sob nº 123.456.789-10, residente e domiciliado em Curitiba/PR, na Rua Purpurina, 200, CEP 80.000-000, propôs, em 06/06/2011, perante a Justiça do Trabalho de Curitiba/PR, reclamação trabalhista, em face de sua ex-empregadora Primos Unidos Ltda., com sede em Curitiba/PR, na Avenida dos Pinheirais, 20, CEP 80.110-000, inscrita no CNPJ sob nº 111.222.333/0001-01. Na peça exordial, o autor informou…

vem, no uso das atribuições previstas na Constituição Federal de 1988 em seu artigo 127, combinado com o disposto no art. 83, inciso V da Lei complementar nº 75/93, art. 793 da CLT, e art. 9º, inciso I do CPC, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ____________________________, brasileira, casada, residente na Rua __, Quadra __, Casa __, ________, ________, São Luís-MA, e ____________________________, brasileiro, casado, residente na residente na Rua __, Quadra __,…

OAB 2ª FASE MG Direito do Trabalho Prof. André Luiz / Michelle Borges Problemas e Questões PEÇA 1 “A”, empregado de “B”, tendo sido admitido em 15.03.96, não vinha recebendo salários há 3 (três) meses, além de a empresa “B” não ter efetuado o registro em sua CTPS. QUESTÃO: Como advogado de “B”, propor reclamação trabalhista. PEÇA 2 HERBRARIUM, brasileiro, casado, balconista, portador da CTPS no 54621, série 00020-SC, residente na cidade de Camboriú, à Rua Zero, no 1, Centro, compareceu…

dês de que afete os novos, mas não os antigos. A norma no caso é menos benéfica, mas ele estava em uma mais benéfica anteriormente. Aqui se aplica o Princípio da Condição mais benéfica – Princípio da irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas (proteção das conquistas x fragilidade do contratante) = Exemplo: caso de não registrar a empregada pois para ela interessa o dinheiro empregado para o governo, para o próprio salario. A previdência social é…

a CLT diga que deve ser pessoa física, para ser empregado não basta que seja somente pessoa física, mas que seja uma pessoa física determinada. O empregador quando contrata uma pessoa física na qualidade de empregado terá o direito de exigir que aquela pessoa física preste o serviço. O empregado não pode colocar para a execução do serviço outra pessoa física, por tal razão o contrato de trabalho é “intuito personae”. Assim, coloca-se outra característica ao disposto no art. 3º da CLT que…

física, a pessoalidade, a onerosidade, a não-eventualidade e a alteridade. A fim de antecipar, vale destacar que alteridade é quando o empregador assume os riscos e a responsabilidade do negócio. Isso posto, afirma que só será empregado o trabalhador que reunir todos esses requisitos na relação que mantém com o tomador de seus serviços. Estudaremos a partir de agora cada um destes requisitos da relação de emprego conforme Delgado (2010). a) Trabalho prestado por pessoa física …