Curso De Direito Constitucional Gilmar Mendes 2014

judicial 3. Ampla defesa e contraditório 3.1. Âmbito de proteção 3.1.1. Processo penal 3.1.1.1. Considerações preliminares 3.1.1.2. Direito de defesa e inquérito policial 3.1.1.3. Denúncia genérica 3.1.1.4. Emendatio libelli e mutatio libelli 3.1.1.5. Falta de apresentação de resposta prévia e de razões finais pelo acusado 3.1.1.6. Condenação com base exclusivamente em inquérito policial 3.1.1.7. Excesso de linguagem na pronúncia 3.1.2. Ampla defesa e contraditório nos processos administrativos em geral 3.1.2.1. Ampla defesa e contraditório nos procedimentos administrativos e questões de fato e de direito 3.1.2.2. Ampla defesa e contraditório no exame de aposentadoria ou pensões pelo TCU 3.1.2.3. Ampla defesa e contraditório nos processos de cassação/rejeição de contas de prefeitos 3.1.2.4. Ampla defesa e contraditório no processo administrativo disciplinar 3.1.2.5. Direito de defesa nos processos disciplinares contra parlamentares 3.2. Conformação e limitação 4. Direito de petição 4.1. Considerações gerais 4.2. Âmbito de proteção 4.2.1. Conceito de petição 4.2.2. Destinatários da petição 4.2.3. Requisitos de admissibilidade 4.2.4. Pretensão de ser informado 4.3. Titularidade 4.4. Conformação e limitação 5. Direito ao juiz natural e proibição de tribunais de exceção 5.1. Considerações gerais 5.2. Âmbito de proteção 5.2.1. Considerações preliminares 5.2.2. Prerrogativa de foro e o princípio do juiz natural 5.3. Titularidade 5.4. Conformação e limitação 5.5.…

tratado; 3ª) não existe o direito de secessão; 4ª) só o Estado Federal tem soberania, pois as unidades federadas preservam apenas parcela de autonomia política; 5ª) repartição de competências entre a União e as unidades federadas fixada pela própria Constituição; 6ª) renda própria para cada esfera de competência; 7ª) poder político compartilhado pela União e pelas unidades federadas; 8ª) o indivíduo é cidadão do Estado Federal e não da unidade em que nasceu ou reside. Para…

ALEXANDRE DE MORAES DIREITOS HUmanos FUNDAMENTAIs Teoria Geral Comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil Doutrina e Jurisprudência , Coleção TEMAS JURIDICOS Volume 3 2ª Edição SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. -1998 ¸ 1997…

internacional pelos Comitês (treaty bodies) 12. Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos 13. Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Comissão IDH) 13.1. Aspectos gerais 13.2. A Comissão IDH e o trâmite das petições individuais 13.2.1. Provocação e condições de admissibilidade 13.2.2. A conciliação perante a Comissão 13.2.3. As medidas cautelares da Comissão 13.2.4. O Primeiro Informe e possível ação perante a Corte IDH 13.2.5. O Segundo Informe 13.3. Corte…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa:…

DIREITO CONSTITUCIONAL ALEXANDRE DE MORAES DÉCIMA TERCEIRA EDIÇÃO Atualizada com a EC n.° 39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da…

Inelegibilidade............................................................................................... 155 4.3.1. Inelegibilidade Absoluta.................................................................. 155 4.3.2. Inelegibilidade Relativa.................................................................... 156 4.3.3. A situação do Militar........................................................................ 161 4.3.4. Outras hipóteses de…

leis orçamentárias e de controle de legitimidade da destinação dos tributos. Trata-se de um tema ainda pouco estudado pela comunidade jurídica, o que reflete, também, a pouca preocupação da própria sociedade em saber o que é feito com os tributos arrecadados e como é elaborado e administrado um orçamento público. Reclama-se da má qualidade dos serviços públicos, reclama-se da falta de qualidade do aparelho público, mas pouco se faz para implementar formas de controle e de…

infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. i Prefácio PREFÁCIO ii Prefácio 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o Estatuto da Criança…

civil organizada, enfim a todos que militam no campo da infância e juventude. Como se sabe, o Estatuto da Criança e do Adolescente comparece no nosso ordenamento jurídico enquanto forma de regulamentação do art. 227, da Constituição Federal, que absorveu os ditames da doutrina da proteção integral e contempla o princípio da prioridade absoluta. Formulado com o objetivo de intervir positivamente na tragédia de exclusão experimentada pela nossa infância e juventude, o Estatuto da…