A Divisão E O Exercício Dos Poderes São Temas De Grande Relevo De Que Deve Tratar A Constituição De Um País Que Como Já Dissemos é A Lei Maior De Um Sistema Jurídico é Também

INTRODUÇÃO Convidam-nos amavelmente a escrever um pequeno livro sobre um tema outrora reservado ao saber dos juris tas. Perguntamo-nos a nós próprios como iremos enqua drar nos Cadernos Democráticos o tema do Estado de direito. As dúvidas começam logo no facto de, ainda hoje, o Estado de direito e a democracia responderem a dois modos de compreender a cidadania e a autodeterminação individual. Indivíduo autónomo perante o poder, eis o tema do Estado de direito; indivíduo livre através da…

INTRODUÇÃO Convidam-nos amavelmente a escrever um pequeno livro sobre um tema outrora reservado ao saber dos juris tas. Perguntamo-nos a nós próprios como iremos enqua drar nos Cadernos Democráticos o tema do Estado de direito. As dúvidas começam logo no facto de, ainda hoje, o Estado de direito e a democracia responderem a dois modos de compreender a cidadania e a autodeterminação individual. Indivíduo autónomo perante o poder, eis o tema do Estado de direito; indivíduo livre através da…

e funcionamento do Poder Legislativo José Afonso da Silva Sumário 1. O poder. 2. Funções do Poder Legislativo. 3. A função de representação. 4. A estrutura do Poder Legislativo. 5. Função legislativa. 6. Função legislativa e processo legislativo. 7. Função de legitimação governamental. 8. Função de fiscalização e controle. 9. Função de juízo político. 10. Função constituinte. 11. Conclusão. 1. O poder Queremos apenas levantar algumas consideração sobre o Poder…

tributária, tem-se verdadeira disputa de poder entre as autoridades do Ministério da Fazenda, e as que integram o Ministério Público, estas últimas, ao que parece, desacreditando na lisura do comportamento daquelas, que poderiam ser complacentes com muitos contribuintes em falta. A isso se soma a enorme proliferação de normas tributárias, a maioria veiculada através de medidas provisórias, de tudo resultando intolerável insegurança para o contribuinte, que já não sabe como se pode…

jurídica do Estado Democrático. Nosso primeiro indicativo é de que, posteriormente à institucionalização do poder político, adveio a jurisdicização do poder público: a responsabilização administrativa e jurídica do Estado e dos seus gestores. No Estado Democrático há tanto a jurisdicização das forças políticas que disputam o controle do Estado e do governo, quanto dos possíveis interesses de relevo público ou global. Com a progressiva institucionalização dos interesses ou propostas…

RESUMO A verificação, no meio social, de formações familiares simultâneas, em que geralmente o homem casado, ao tempo em que mantém convivência conjugal com sua esposa, enlaça também uma outra mulher, a concubina, requer do direito uma atenção e um melhor estudo de suas relações. O chamado concubinato adulterino, que compreende também os casos em que ao menos um dos participantes mantém união estável, não raro produz injustiças em face de uma das partes — invariavelmente, a concubina.…

Posteriormente, a lei ganha foros de fonte principal. Sob esses dois aspectos, decorrem os dois principais sistemas atuais: o sistema do direito costumeiro do Common Law e o sistema romano-germânico, que é o nosso, dos quais nos ocuparemos mais detidamente a seguir. A lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei no 4.657, de 4-9-42), não é simplesmente uma introdução ao Código Civil, mas a todo ordenamento jurídico brasileiro; apresenta em seu art. 4o, como fontes de Direito: a…

moura Imagem de capa peerayot to-im | dreamstime.com Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por quaisquer meios (eletrônico ou mecânico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Editora. Copyright seses, 2015. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (cip) L732c Lima, Marcelo Machado Ciência política / Marcelo Machado Lima ; Guilherme Sandoval Góes. Rio…

"Teoria da Constituição", é saber especulativo que opera no interior do próprio Direito, para separar o Direito Constitucional de qualquer outro setor ou província jurídica; melhor dizendo, para evidenciar em que a Constituição: a) é diploma jurídico-positivo diferente dos demais; b) é a parte central de um ramo jurídico também diferenciado das outras porções que se entroncam na grande árvore do Direito. 3. Este o nosso desafio: pensar a Constituição. Não esta ou aquela…

.......................................... Universidade Paulista – UNIP ___________________________ ____/____/ 2011. Prof. ....................................................... Universidade Paulista – UNIP 4 Dedico este trabalho a meus pais, meu marido e meus filhos. 5 6 Agradecimentos Antes de tudo, agradeço a Deus que, com sua bondade infinita, tem me abençoado, orientado e protegido no cumprimento das missões a mim conferidas. À minha família, pelos…