DISCRICIONARIEDADE POLICIAL NO COMBATE AO CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO "PIRATARIA".

IVANIR CAETANO MONTEIRO DISCRICIONARIEDADE POLICIAL NO COMBATE AO CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO "PIRATARIA". BELO HORIZONTE 2010 2 IVANIR CAETANO MONTEIRO DISCRICIONARIEDADE POLICIAL NO COMBATE AO CRIME DE CONTRABANDO E DESCAMINHO "PIRATARIA". Monografia apresentada ao curso de Especialização em Segurança Pública e Justiça Criminal da Fundação João Pinheiro, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialização em Segurança Pública e justiça Criminal. Orientadora: Dra. Betânia Peixoto Lemos. BELO HORIZONTE 2010 3 Dedico este trabalho à minha família, exemplo de amor, carinho, compreensão e incentivo nos momentos de desânimo e acalento nos momentos de aflição. 4 AGRADECIMENTOS Agradeço a Deus pela nossa existência e pela oportunidade de estar aqui consolidando esta conquista. Agradeço, a minha orientadora, Drª. Betânia Peixoto, pela dedicação, paciência e profissionalismo, sem os quais este trabalho não se realizaria. Agradeço, com distinção, a minha esposa Elizette, que me ofereceu apoio incondicional para a realização deste trabalho. Agradeço aos meus filhos Thiago, Isabela e Lorena, que sem entender o significado dessa conquista ficaram sempre por perto, mostrando que somos uma família forte. Agradeço ao Cb PM Gersé e ao Sd PM Sirani, pela disponibilização dos arquivos da unidade para consulta, ao Pastor Renato pela compreensão quanto a minha ausência na vida…

Professor: Aluna: Stephanie G. Duthmann Trabalho Livro ´´ A POLICIA NO ESTADO DE DIREITO` São Paulo 1.INTRODUÇÃO Segundo Caetano:...`` o entendimento continua a ser sufragado por uma significativa parte da doutrina, não obstante se apresentar, quanto a nos,…

Resumo: O presente trabalho cuidou do poder de polícia, enquanto uma das funções da Administração Pública, focando especialmente quanto à discricionariedade de que é dotado os atos de polícia e os limites que necessariamente devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado.[1] Abstract: This work took care of the police power as a function of the Public Administration, focusing especially on the discretion which is endowed with the actions of police and…

PODERES E DEVERES DOS ADMINISTRADORES PÚBLICOS  para cumprimento de competências constitucionais  legislação confere à Administração Pública competências especiais  são prerrogativas ligadas a obrigações  as competências administrativas constituem verdadeiros poderes-deveres instrumentais para a defesa do interesse público. público 1. PODER VINCULADO  poder vinculado ou poder regrado  lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem…

Faculdade Interamericana de Porto Velho Ana Patrícia, Brenda Naujalis,Jessica Alves, Kesly Camila e Samuel Santos Poder de Polícia Porto Velho Rondônia 2014 Ana Patrícia, Brenda Naujalis,Jessica Alves, Kesly Camila e Samuel Santos Poder de Polícia O presente trabalho cuidou do poder de polícia, enquanto uma das funções da Administração Pública, focando especialmente quanto à discricionariedade de que é dotado os atos de polícia e…

Introdução: Poderes da Administração. Os poderes de que dotada a Administração Pública são necessários e proporcionais às funções à mesma determinados. Em outras palavras, a Administração Pública é dotada de poderes que se constituem em instrumentos de trabalho. Os poderes administrativos surgem com a Administração e se apresentam conforme as demandas dos serviços públicos, o interesse público e os fins aos quais devem atingir. São classificados em poder vinculado e poder…

ODER DE POLÍCIA OU ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DOS GESTORES PÚBLICOS? Mateus Rodrigues Ferreira* Julian Nogueira de Queiroz** Resumo Esta pesquisa é baseada em um estudo bibliográfico exaustivo sobre a matéria, examinando a ideias jurídicas colacionadas na doutrina e na jurisprudência e também conceitos doutrinários, tem como objetivo analisar a problemática do abuso de poder ou excesso de poder cometido pelos agentes públicos quando da utilização do poder de polícia. Ao…

PODER DE POLÍCIA Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público em relação à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos…

individual. Para administrar esse conflito de forma eficaz, aplicou-se ao poder de polícia, dois sentidos: um sentido amplo e um sentido estrito. Cosoante Celso Antonio Bandeira de Melo, em sentido amplo (atos do legislativo e executivo), o poder de polícia corresponde à “atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos”; e em sentido estrito (atos do executivo), abrange “as intervenções do Poder Executivo, destinadas a alcançar fim…

RESENHA: DISCRICIONARIEDADE POLICIAL por Salustiano Rodrigues Freire Filho* GOLDSTEIN, H. Policiando uma Sociedade Livre. São Paulo: EDUSP, 2003 (cap. 5) Goldstein (2003) ao discorrer no capítulo 5, Categorizando e Estruturando o Trabalho Policial, trata da discricionariedade do trabalho policial analisando-a sob diversos aspectos, a saber, por exemplo: escolha de objetivos no trabalho policial, método de intervenção, formas alternativas de disposição legal, etc. O autor…