A Dicotomia Do Direito Público Com O Direito Privado

Histórica do Direito Comercial e o Fracionamento do Direito Privado? 1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO COMERCIAL Inicialmente, a idéia era que o Direito Comercial se prestava a reger apenas as relações dos comerciantes, uma vez que, historicamente, foi para isso que ele surgiu. Mas, no decorrer dos anos, as atividades comerciais evoluíram sobremaneira, abrangendo a indústria e outras atividades antes não consideradas mercantis. Isso fez com que aquela idéia reducionista do…

O Direito Público, pode ser explicado como um grande ramo de normas que possuem natureza pública, na qual o Estado atua com seu poder, por ser um tema de relevante caráter social e organizacional da sociedade. Dessa forma pode-se dizer que são ramos do Direito Público: o Direito Constitucional, Administrativo, Financeiro, Penal, Internacional Público, Internacional Privado e Processual. Os termos público e privado surgem no Império Romano e se referem, respectivamente, ao Direito Público…

estatal deverá, necessariamente, estar respaldada em lei. Impessoalidade: Os atos administrativos serão sempre impessoais em um duplo sentido: no de quem age – que é o Estado e não a pessoa do agente; e no do objetivo da ação – que é o nteresse público e não o interesse das pessoas particulares atingidas pela ação estatal. Moralidade: É essencial que os servidores, seus agentes, apresentem no seu comportamento as virtudes morais socialmente consideradas necessárias pela sociedade,…

1) DIREITO CONSTITUCIONAL 1,1) Conceito ou Definição: A compreensão terminológica a ser atribuída ao Direito Constitucional pode perfazer-se mediante 3 (três) vertentes ou perspectivas a seguir expostas: 1ª) Perspectiva científica: por tal vertente analítica, o direito constitucional é tido como verdadeira ciência ou domínio científico, conforme salientado por Luís Roberto Barroso (op. cit., p. 70), ordenando e relacionando entre si: a) as reflexões acerca…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II PROFESSOR: ANTONIO VAZ PEREIRA DO REGO NETO TURMA: RF 2VA EXERCÍCIO AVALIATIVO ETAPA 02 UNIDADE 02 OS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO ALUNA: ELIANA DE LIMA MELO NATAL/ RN 2011.1 ELIANA DE LIMA MELO EXERCÍCIO AVALIATIVO ETAPA 02 UNIDADE 02 OS DIVERSOS RAMOS DO DIREITO Este Trabalho objetiva realizar uma análise dos diversos Ramos do Direito e sua divisão em públicos e privados. Orientador:…

lomas de zamora – unlz fACULTAD DE DERECHO SECRETARIA DE POSGRADO Usucapião com Enfoque no Direito Comparado Buenos Aires, 19 de fevereiro de 2014 Usucapião com Enfoque no Direito Comparado INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva demonstrar alguns aspectos jurídicos relevantes do instituto denominado usucapião, comparado. Para…

O novo Código Civil brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade. José Camacho Santos Mestre em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá (PR), Professor da UEM e da Escola da Magistratura do Estado do Paraná Objetiva-se com este despretensioso estudo passar em revista alguns dos vários aspectos da concepção patrimonial-liberalista, que, vitoriosa na Revolução Francesa, deu tom à maioria dos diplomas substanciais da época, a exemplo do que se passou com

UNIVERSIDADE CATÓLICA FACULDADE DE DIREITO CIÊNCIA POLÍTICA Prof. Adhemar Martins Bento Gomes Anotações: Alessandro Timbó A nossa bibliografia será bastante fracionada ao longo do programa. Começaremos nesta primeira aula com o método histórico para inciar o estudo da Ciência Política. É fundamental para os operadores do Direito conhecerem profundamente como funciona o Estado no Estado Fundamental de Direito. Thomas Hobbes* (1588-1679), que escreveu no ano de 1651 a obra…

Direito Civil II – Direito das Obrigações – AULA 2 – PARTE I - Datas: 09/02 e 11/02/2015. 1. Análise Constitucional do Direito das Obrigações Direito Civil Constitucional: ápice da evolução da hermenêutica civilística Incidência de valores e princípios constitucionais no Direito Civil Direito voltado à promoção da dignidade da pessoa humana Padrões do Estado Democrático de Direito: todo o ordenamento jurídico deve ser interpretado à luz da CF/88 Fundamentos da República Federativa do Brasil:

Direito Privado Constitucionalizado: Boa-Fé Objetiva. Função Social do Contrato. Equilíbrio Econômico dos Contratantes A origem da exigência de dar unidade a um conjunto de normas fragmentárias, que constituíam risco de incertezas e arbítrios, pode ser localizada entre o final do século XVIII e o início do XIX, na Europa Continental. Embora o Código de Napoleão, cuja comissão redatora foi instalada em 1800, pudesse ser considerado o primeiro corpo de normas sistematicamente…