A Despesa Pública E A Lei De Responsabilidade Fiscal

feita, da lei que procurou mudar a cultura dos administradores públicos no Brasil quanto às finanças públicas: a Lei de Responsabilidade Fiscal. Ela envolveu um processo inclusive pedagógico sobre a forma de lidar com o dinheiro público, e, acompanhada pela Lei de Crimes Fiscais (Lei 10.028/2000), buscou instituir um modelo responsável (como diz seu nome) de gestão. Vamos seguir os tópicos da Lei indicados pelo edital para fazer nosso estudo. Então, vamos lá. Boa aula! GRACIANO ROCHA…

..........................5 2.1 Contabilidade Aplicada ao Setor Publico.............................................................5 2. 2 O que são os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária – RREO e quem estão obrigados a elaborá-los e a publicá-los e Quais são os relatórios que compõem o RREO e os seus prazos de publicações?..............................................7 . 3 INDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARAL ...............................................9 3.1 O que é o ISE- BOVEspa

nsf/Viw_Identificacao/DEL%20200-1967?OpenDocument" DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967. Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade…

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Ela vem regulamentar a Constituição Federal no que diz respeito à Tributação e Orçamento (Título VI) e atender ao artigo 163 da Constituição Federal que diz: Esta lei prevê, portanto, um mecanismo de maior controle nas contas públicas: passa a haver maior rigor para que o governo não contraia empréstimos ou dívidas. É um mecanismo de fiscalização e transparência. Há alguns…

Soares CONTABILIDADE PÚBLICA Goiânia 2013 CONTABILIDADE PÚBLICA Trabalho acadêmico apresentado pela aluna do curso de ciências contábeis da turma A7/CN com o objetivo de obter nota parcial de N1/1 na disciplina de Contabilidade Pública, professor Lopes. Goiânia 2013 1. LEI COMPLEMENTAR 101/2000 A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma lei que vem complementar a Constituição Federal, previsto no artigo 165, § 9º, Incisos I e II, os quais determinam que cabe à lei…

| | |UNIDADE IX - CONTROLE E AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA | 1. CONTROLE DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA A Lei 4.320/64 estabelece dois sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. A Constituição Federal de 1998 manteve essa concepção e deu-lhe um sentido ainda mais amplo. Estabelece o caput do artigo 70: “A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,…

QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Ana Laís Pinto Martins Matr.: 1410054/7 Fortaleza - Ceará Novembro, 2014 ANA LAIS PINTO MARTINS OS REFLEXOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NA MELHORIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA Monografia apresentada como exigência parcial para a obtenção do grau de bacharel em…

preocupam com a responsabilidade social, qual serão os benefícios que as mesmas terão e os benefícios recebidos de volta e conseguiram conquistar um status de empresa sustentável a nível mundial. 2 desenvolvimento A Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000 foi criada em 04 de Maio de 2000, e a mesma serve para estabelecer normas e finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, servindo de regulamentação da Constituição Federal. Esta lei prevê um maior controle das finanças…

Individual. SUMÁRIO Introdução..........................................................................................................4 Contabilidade Aplicada ao Setor Publico............................................................4 Lei de Responsabilidade Fiscal..........................................................................4 Relatório Resumido da Execução Orçamentária................................................7 Índice de Sustentabilidade…

da contabiliade para a gestão pública Trabalho de Gestão Pública apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de conceito. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO....................................................................................................4 2. DESENVOLVIMENTO......................................................................................5 2.1 PANORAMA DE CONTABILIDADE…