A Desobediência Civil Tcc

e Melissa May Kuniyoshi OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NA GUARDA COMPARTILHADA.......................78 Anderson de Araújo da Silva, Fabio de Paula Silva, Gleice Kelly Gomes da Silva, Marcio Ribeiro RochaeTamires Carvalho de Oliveira RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ABANDONO AFETIVO.....86 Andressa Portugal Galdino, Joice Rita da Silva Aguiar, Rozangela Luiza de AlmeidaeSolangePuglese de Souza. SUCESSÃO E A CONCORRÊNCIA ENTRE CÔNJUGE E ASCENDENTES..98 Amanda Beatriz Razvickas Lopes…

dispor, de reavê-lo se estiver em poder de outrem, como é previsto pelo artigo 1228 do Código Civil (2002). Portanto, a propriedade aqui é tratada de maneira abrangente, ou seja, como um gênero. A propriedade mencionada no artigo 170 da Constituição Federal de 1988, refere-se a um conjunto de bens componentes do estabelecimento empresarial, de acordo com o que estabelece o artigo 1142 do Código Civil (2002), no qual: “Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens…

Curso (TCC) apresentado a banca examinadora, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Prof.º Esp. FRANCISCO DE ASSIS FRANÇA JUNIOR, no Curso de Graduação em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito de Maceió (FADIMA) do Centro Universitário CESMAC. Maceió – AL 2011 Hênio César Cordeiro de Oliveira A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS PRISÕES ESPECIAIS Trabalho de Conclusão de…

fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se referir, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. (STF, 2011a). Em relação à resistência, Nucci (2011, p. 582-83) leciona que poderá ser ativa ou passiva. Há resistência ativa quando o preso investe contra…

Fundamentais, colisão e ponderação de valores; História das Constituições Brasileiras; Princípios Constitucionais do Direito Civil; Princípios Constitucionais do Direito Penal;Princípios Constitucionais do Processo; Princípios Constitucionais do Direito do Trabalho; Princípios Constitucionais do Direito Previdenciário; Princípios Constitucionais do Direito Administrativo; Responsabilidade Civil na CRFB/88; Princípios Constitucionais do Direito Tributário; Princípios Constitucionais da…

“não tem cabimento quando se tratar de pessoas indeterminadas [...]”. Retornando ao ensinamento de Bonfim , impetrante é a pessoa que pede ao Juiz a concessão da ordem, e necessariamente não precisa ter capacidade postulatória ou mesmo capacidade civil, neste último caso desde que seja inequívoca tal vontade. No pólo passivo figurará a pessoa do coator, seja ela autoridade ou não, pois quem abusa do poder é quem o detém, porém, a ilegalidade pode ser cometida por qualquer pessoa. Segundo Nucci

aprovado pela Resolução COSUEN n° 037, de 17 de outubro de 2014 Página 24 de 108 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO Universidade Federal da Integração Latino-Americana Instituto Latino-Americano de Economia, Sociedade e Política O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) orienta-se ao aprofundamento dos princípios norteadores da UNILA e, ademais, incentivará o pensamento criativo, heterodoxo e dissidente, vinculando-se às demandas político-sociais, socioculturais e geopolíticas, contextualizadas na…

Especiais. Esta última admite a participação de conciliadores e juízes leigos em seu procedimento, conforme inteligência do artigo 7º da Lei 9.099/95. Quanto às medidas protetivas de natureza eminentemente familiarista e, portanto, pertinentes ao Direito Civil, é obrigatória a presença do Juiz de Direito, por dizerem respeito ao estado e a capacidade das pessoas. 3.2.4. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA É pacífico que a legislação em estudo destina-se a tutelar a mulher vítima de…

FAMA, após uma meia dúzia de chopes, também a Antonio M. Alencar, que em um sábado pela manhã, a me alertar com seu sotaque cearense/amapaense, sobre a prova de vestibular naquele dia. A professora Ivana Contente minha querida mestra de Direito Civil dos tempos da FAMA, e todos os colegas amapaenses, que devem estar concluindo o curso de Direito neste semestre. A Dra. Cleusa Amália Von Scharten, Dr. Jupiara Araújo Júnior e a Dr. Marco Antonio Miranda da Encarnação, MM. Juiz de…

2 HERMENÊUTICA JURÍDICA 10 2.1 Conceito 10 2.2 Hermenêutica e Interpretação 10 2.3 A construção de uma decisão 11 3 JURISPRUDÊNCIA 14 3.1 Conceito 14 3.2 Uniformização jurisprudencial 15 3.3 O sistema common law e o sistema civil law 15 3.4 O sistema brasileiro 16 4 UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO BRASIL 18 4.1 Histórico 18 4.2 A criação da súmula 19 5 A CRISE DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO 22 5.1 A Constituição de 1988 23 5.2 Falhas no sistema 24…