Legislacao Airsoft 2011

das seguintes leis e portarias: • • PORTARIA 002-COLOG, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 DECRETO Nº 3.665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000, conhecido como R-105, e seu Anexo I, que fornece a relação dos produtos controlados Agora vamos entender um pouco melhor: Pela portaria 002-Colog, airsoft se enquadra na definição de ARMA DE PRESSÃO (art.2) e NÃO É SIMULACRO: I – réplica ou simulacro de arma de fogo: para fins do disposto no art. 26 da Lei 10.826/03 é um objeto que visualmente pode ser confundido com uma arma de fogo, mas que não possui aptidão para a realização de tiro de qualquer natureza; e II – arma de pressão: arma cujo princípio de funcionamento implica no emprego de gases comprimidos para impulsão do projétil, os quais podem estar previamente armazenados em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um êmbolo solidário a uma mola. Parágrafo único. Enquadram-se na definição de armas de pressão, para os efeitos desta Portaria, os lançadores de projéteis de plástico maciços (airsoft) e os lançadores de projéteis de plástico com tinta em seu interior (paintball). Ou seja, • • Parece arma mas não atira = simulacro Parece arma e atira (airsoft) = ARMA de pressão O Anexo I do R-105 fornece a relação dos produtos controlados e sua respectiva categoria de controle (que vai de 1 a 5). Analisando o anexo, vemos que há dois tipos de armas de pressão, a saber: • • arma de pressão por ação de mola - categoria de controle 3 arma de pressão por ação de…

PROCESSUAIS Membros do Judiciário e do Ministério Público têm o dever de cumprir e defender a Constituição Federal no exercício de suas funções. Diante das previsões legais e das expectativas da sociedade, surge o questionamento sobre até que ponto as exigências para o exercício da função devem interferir nas vidas que esses operadores do direito levam fora de tribunais e gabinetes. Um exemplo recente, de um procurador que foi afastado por uma postagem que fez em uma rede social, leva ao…

A constituição como simulacro Luiz Moreira Introdução O autor vem apresentar uma chamada teoria dos restos atrelada a civilização e suas resistências ao longo dos séculos, fundamentando-se também na dominação total e na recusa dos questionamentos universais. Enfatiza- se a recusa ao universal, conhecido juridicamente como geral, total, coletivo, dando idéia de coisas que somente se consideram em conjunto, reunidas; as sociedades universais se constituem para abranger os bens…

PROCEDIMENTALISMO VERSUS SUBSTANCIALISMO: UM “DIÁLOGO HIPOTÉTICO” ENTRE HABERMAS E STRECK (Categoria: Revisão Bibliográfica) Tiago Brene∗ RESUMO: Expõe as principais características das teorias procedimentalista e substancialista do Direito. Apresenta a crítica de Lenio Luiz Streck à teoria procedimentalista, bem como à concepção procedimentalista de democracia de Jürgen Habermas. Foca-se nas justificações e nos argumentos levantados pelos autores, para a fundamentação das…

Sociologias ISSN: 1517-4522 revsoc@ufrgs.br Universidade Federal do Rio Grande do Sul Brasil Souza, Ricardo Luiz de Nacionalismo e autoritarismo em Alberto Torres Sociologias, vol. 7, núm. 13, enero-junio, 2005, pp. 302-323 Universidade Federal do Rio Grande do Sul Porto Alegre, Brasil Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=86819561012 Como citar este artigo Número completo Mais artigos Home da revista no Redalyc Sistema de Informação Científica Rede de Revistas…

Defensores Públicos Assistentes de Direção da EDEPE: Gustavo Augusto Soares dos Reis Bruno Shimizu Produção Gráfica: Gráfica e Editora Viena Defensores(as) Públicos(as) Autores: Filovalter Moreira Danilo Kazuo Machado Miyazaki Luiz Rascovski Paulo Arthur Araujo de Lima Ramos Roberta Marques Benazzi Villaverde A EDEPE, em suas publicações, respeita a liberdade intelectual dos autores e publica integralmente os originais que lhe são entregues, sem, com isso, concordar,…

Estado. 6ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, p. 109. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n. 100, p. 57-84, jan./jun. 2010 Alexandre Bahia E Dierle Nunes 61 Exurge aí a importância dos movimentos sociais, como órgãos de pressão sobre a estrutura institucionalizada, de forma a provocar dos partidos uma tomada de posição. Segundo Menelick de Carvalho Netto: “A possibilidade de participação ativa dos movimentos sociais no processo de…

Estado Liberal, cujo ordenamento jurídico centralizava-se no Código Civil e a Constituição assumia lugar periférico: Os códigos representavam, pois, não apenas o diploma básico ou a ‘constituição’ dos indivíduos, mas bem mais, o diploma básico de toda a ordem jurídica, disciplinando os institutos comuns de vários ramos do saber jurídico. O Direito Privado era o direito ‘central’. Nesse sistema, as relações do Direito Privado com o Direito Público apresentavam-se bem definidas. O…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Constituição e Bem Jurídico: a Ação Penal nos crimes de Estupro e Atentado Violento ao Pudor - O Sentido HermenêuticoConstitucional do art. 225 do CP Lenio Luiz Streck* 1. Um intróito necessário: o novo papel do direito e do Estado no âmbito da revolução copernicana ocorrida no constitucionalismo O advento do constitucionalismo do Estado Democrático de Direito proporcionou uma verdadeira revolução copernicana no campo da interpretação do direito. A…

PAULO MOREIRA LEITE A OUTRA HISTÓRIA DO As contradições de um julgamento político PREFÁCIO DE Janio de Freitas MENSALÃO Copyright © 2013 by Paulo Moreira Leite 1ª edição – Fevereiro de 2013 Grafia atualizada segundo o Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, que entrou em vigor no Brasil em 2009 Editor e Publisher Luiz Fernando Emediato (LICENCIADO) Diretora Editorial Fernanda Emediato Produtora Editorial e Gráfica Erika Neves Capa, Projeto Gráfico e Diagramação Alan…