A Conduta ético Negocial Dos Executivos Portugueses

ocorridos certos fatos-conteúdo, ou suportes fáticos, que têm de ser regrados, a regra jurídica incide. A sua incidência é como a da plancha da máquina de impressão, deixando a sua imagem colorida em cada folha. 3. Incidência e ignorantia iuris. A conduta contrária à regra jurí­dica talvez seja desconhecedora dessa. Não importa se a pessoa conhece, ou não conhece a regra jurídica: ela, por ser jurídica, incide, com ou sem esse conhecimento. Se a regra mesma violou princípio de…

aclamada Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 1948, o historiador Jacob Gorender considera como “código político e moral que, embora sem o caráter compulsório dos tratados, serve de guia à conduta prática de Estados e indivíduos. Sua aprovação unânime17 por mais de cinqüenta Estados lhe confere a autenticidade de um imperativo categórico kantiano. Com base nela, afirma-se o Estado de Direito, que fornece aos indivíduos os…

privilégios e incentivos governamentais, fixados inclusive no texto constitucional. Com base nestes preceitos, a Unimed pleiteia, junto ao Estado, condições privilegiadas de inserção no mercado de plano e seguros de saúde. Monopólio de competência e conduta cooperativista definiram, assim, os contornos de um “empresarialismo cooperativista”, exercido no âmbito de uma organização que atua com privilégios fiscais, comercializando serviços. O capítulo 2 traça, em linhas gerais, o histórico,…

legislativo (produção de normas gerais pelo Poder Legislativo), processo administrativo (produção de nom1as gerais e individual izadas pela Administração) e processojurisdicional (produção de normas pela jurisdição). É possível, ainda, conceber o processo negocial, método de criação de nonnas jurídicas pelo exercício da autonomia privada.1 Para esse livro, importa destacar a concepção de processo como método de exercício da j urisdição. Sob esse enfoque, o conceito de processo pertence à…

água que corre evita as alturas e se precipita nas planícies, nós devemos evitar o que nos põe para baixo e procurar lembrar as alegrias, as coisas que nos motivem. Ao longo de seu curso, a água molda-se ao terreno onde corre. Da mesma forma, nossa conduta deve se adaptar ao modo de vida exigido para a realização dos nossos sonhos. A água sem queda não pode correr; uma pessoa sem vontade não pode vencer. Lutar sempre, com coragem, ousadia e a determinação de um guerreiro invencível.…

tipos de argumentos que podem influenciar a liberdade de escolha: - Argumentos de primeira ordem que são os desejos e preferências de uma pessoa e de um indivíduo. - Argumentos que se referem á vida de uma pessoa tomada em seu conjunto. São argumentos éticos. - Argumentos morais que se colocam quando estão em jogo obrigações e deveres que nós, na qualidade de pessoas dotadas de autoria responsável, assumimos uns em relação aos outros (HABERMAS, 2005, p.165-166) Essa ligação íntima entre…

direitos fundamentais 5.1. Direitos universais e absolutos 5.2. Historicidade 5.3. Inalienabilidade/indisponibilidade 5.4. Constitucionalização 5.5. Vinculação dos Poderes Públicos 5.5.1. Vinculação do Poder Legislativo 5.5.2. Vinculação do Poder Executivo 5.5.3. Vinculação do Poder Judiciário 5.6. Aplicabilidade imediata 6. Tendências na evolução dos direitos humanos 7. Funções dos direitos fundamentais 7.1. A teoria dos quatro status de Jellinek 7.2. Direitos de defesa, a prestação e…

............................. 379 § 25. A elaboração pelo Estado 1. A elaboração pelo Poder Legislativo................................. 380 2. A elaboração pelo Poder Judiciário................................... 381 3. A elaboração pelo Poder Executivo .................................. 382 § 26. A elaboração pela autonomia dos particulares 1. As negociações coletivas ................................................... 384 2. As negociações individuais .........................................

quais sejam, pelo objeto, e pelos sujeitos envolvidos na relação obrigacional. Com efeito, no que toca ao objeto, isto é, ao meio pelo qual a obrigação deverá ser satisfeita, o que se dá através da prestação, temos que esta pode consistir em uma conduta objetivamente detectável no mundo fático, e que se traduz em um dar, ou em um fazer. Trata-se da chamada obrigação positiva, que se exterioriza no mundo real. GOMES, Orlando. Obrigações. 8ª ed. Editora Forense, 1986, p. 1. WALD, Arnoldo.…

............................. 379 § 25. A elaboração pelo Estado 1. A elaboração pelo Poder Legislativo................................. 380 2. A elaboração pelo Poder Judiciário................................... 381 3. A elaboração pelo Poder Executivo .................................. 382 § 26. A elaboração pela autonomia dos particulares 1. As negociações coletivas ................................................... 384 2. As negociações individuais .........................................