A Competência Tributária é Indelegável

III e IV estão corretas; e) todas as assertivas estão erradas. 2. A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece como requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação (art. 11). Em relação a essa previsão legal, é correto afirmar que: a) o Município não pode receber transferências voluntárias se não prevê a arrecadação do imposto sobre transmissão inter vivos de…

Direito Tributário II Sistema Tributário Brasileiro: Organização e Competência. professordetributariofibra@gmail.com O Direito Cria sua própria realidade Direito: SISTEMA AUTOPOIÉTICO: “Aquele que produz sua própria organização, conservando a identidade do sistema e, ao mesmo tempo fazendo-o sofrer transformações indispensáveis à sua sobrevivência”. Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário). Analogia – sistema nervoso, circulatório... DIREITO:…

Resumo – Adm. Tributária * Meios e formas de promover a Fiscalização e Arrecadação * FISCALIZAÇÃO: atos do Estado – averiguação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte – só pode ser praticada por pessoas com competência para tal, através da legislação tributária. * Se a Fiscalização for praticada por pessoa incompetente, esta não tem validade alguma sobre o contribuinte. * Mesmo o Fiscal Competente não poderá obrigar ao contribuinte nada que não…

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS Título I - Estrutura Básica da Federação Capítulo II – Da Repartição de Competências 01. O Problema da Repartição de Competências Federativas: A distribuição constitucional de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado Federal. “A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competências para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa.” (José Afonso da Silva). A Constituição de 1988 estruturou um sistema que combina…

fato gerador do tributo³ ---- Obrigação tributária--- Lançamento Tributário ¹ Todas as normas tributárias tem por fundamento as normas constitucionais. Essa informação deve ser enfatizada, visto que a CF é detalhista em relação ao direito tributário, tratando de minucias que não são tipicas de texto constitucional. Toda matéria de tributário tem fundamento constitucional. A regra constitucional mais importante é as que se referem à competência tributária (atribuição pela CF do poder de…

Imunidade tributária Alexandre Machado de Oliveira INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo a análise do instituto da imunidade tributária, um dos principais institutos da ciência tributária e autêntico instrumento de limitação ao poder de tributar. A abordagem do assunto será iniciada com breves considerações acerca da competência tributária e a conceituação de imunidade tributária. Após a conceituação, apontaremos os pontos em que se difere do instituto da isenção e…

1. INTRODUÇÃO Pergunta-se: A competência tributária é, de fato, facultativa? Diante desta indagação, não podemos deixar de analisar o teor do art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/99). 2. DESENVOLVIMENTO Diz o artigo art. 11 da LC nº 101/99 (Lei de Responsabilidade Fiscal): “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.”

Para darmos início a realização da avaliação será necessária uma pesquisa sobre o assunto, ou seja, a questão da capacidade e competência tributárias relacionadas ao Imposto Territorial Rural, portanto disponibilizo umas sugestões de material, além do texto em anexo. a) Pesquisar sobre: - Emenda constitucional 42; - Delegação de capacidade tributária ativa b) Legislação: - Constituição Federal, Título VI, Capítulo I - DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO, artigos 145 à 162, mais…

às espécies tributárias, os impostos são as espécies mais importantes. Tributo sendo gênero, quais são as espécies tributárias? Os impostos; as taxas; as contribuições de melhoria; os empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. O nosso ordenamento jurídico, através de nossa lei maior (a CF) não cria tributos, ela define a competência para os entes políticos e cada ente que recebeu essa fatia de competência exerce essa competência tributária. Então, quem tem competência para…

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS LAILA VAZ ARAÚJO ANÁPOLIS /GOIÁS 2015 1. INTRODUÇÃO Tem o presente estudo a análise a problemática da competência tributária ser facultativa ou não, observando inclusive o disposto no artigo 11 da LC nº 101/2000. “Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente…