A Comissão De Valores Mobiliários Cvm é Uma Autarquia L

contratado na forma estabelecida no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui presunção "juris tantum ". § 1º Sobrevindo o sinistro, a prova da ocorrência do risco coberto pelo seguro e a justificação de seu valor competirão ao segurado ou beneficiário. § 2º Será lícito à Sociedade Seguradora argüir a existência de circunstância relativa ao objeto ou interesse segurado cujo conhecimento prévio influiria na sua aceitação ou na taxa de seguro, para…

criação de classes de ordinárias, nas companhias fechadas. Tem-se como conseqüência direta o esvaziamento do poder real da assembléia de acionistas." A Lei 6.404/76 surgiu principalmente devido a necessidade de desenvolvimento do nosso mercado de valores mobiliários. O projeto da nova Lei das Sociedades por Ações, destacava a seguinte justificativa em seu anteprojeto, com relação aos minoritários: "em contrapartida dessa liberdade de organização, definir os deveres dos administradores e…

da produção. Valor este que aumentou consideravelmente nos últimos anos, como resultado de um série de intervenções para ampliar o uso dessas represas para abastecer a RMSP. Dos 39 municípios, apenas 7 não tem a Sabesp como concessionária de serviços de abastecimento de água e esgotos. São eles: Diadema, Guarulhos, Mauá, Mogi das Cruzes, Santa Isabel, Santo André e São 3 Fonte: Sabesp, 2007 - Informações Anuais - IAN da Sabesp submetidas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM),…

obrigações de prestação de serviços essenciais à população. O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional, em agosto de 1995, uma proposta de emenda à Constituição que reforma o sistema tributário brasileiro. A emenda, ora em fase de apreciação por uma comissão do Congresso, restringe-se às disposições contidas no capítulo do sistema tributário da Constituição. Trata-se de uma reforma parcial; em particular, não se consideram as contribuições sociais, tratadas em outro capítulo da…

de agosto de 2011 (Voto BCB n° 179/2011, de 3 de agosto de 2011). REGIMENTO INTERNO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL TÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º O Banco Central do Brasil, criado pela Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com sede e foro na Capital da República e atuação em todo o território nacional. (NR) (5) Art. 2º O Banco Central tem por finalidade a formulação, a execução, o acompanhamento e o…

Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá outras providências LEGISLAÇÃO FEDERAL DE INTERESSE DA PROFISSÃO CONTÁBIL Lei nº 3.384/58 Dá nova denominação à profissão de guarda-livros Lei nº 6.206/75 Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências 17 27 29 31 33 41 43 37 Lei nº 6.838/80 Dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade…

Modelo de Utilidade → Desenho Industrial → Marca Mas onde se obtém a patente e o registro? Ambos são obtidos junto a um órgão chamado INPI – Instituto Nacional de Propriedade Industrial. O INPI é uma autarquia federal, com sede no Rio de Janeiro. *Prazos: | - Invenção: 20 anos | |- Modelo: 15 anos | |- Desenho industrial: 10 anos

contábeis; Planificação contábil padrão; Notas explicativas; Parecer do atuário; Auditoria independente; Conselho fiscal; Conselho deliberativo. 2 • Contabilização na patrocinadora: USGAAP; International Accounting Standards Board (IASB); Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 3 • Bibliografia Básica: • MARTINS, Gilberto de Andrade; SILVA, Fabiana Lopes da; CHAN, Betty Lílian. Fundamentos da Previdência Complementar: Da atuária à contabilidade. São Paulo: Atlas, 2006. • SOUZA,…

3.1 Horizontal 3.2 Vertical 3.3 Conglomerado 4 Aspectos legais básicos de fusões e aquisições 5 Avaliação de empresas 5.1 Processo de análise de investimentos 5.2 Abordagens para avaliação 5.2.1 Valor patrimonial 1. Valor contábil ou valor histórico 2. Valor de reposição 3. Valor de mercado 5.2.2 Valor Presente do fluxo de caixa projetado 5.2.3 Múltiplos 1. Sobre Vendas 2. Base Capacidade Instalada 3. Base Lucro Líquido 4. Base Lucro Operacional 5. Base Fluxos Operacionais 6.…

situado em Campinas/SP: Filial 1: Situada no Rio Grande do Sul à 1.200 km de distância do cliente. Valor frete: R$ 1,00 por quilômetro. Alíquota ICMS: 12% Filial 2: Situada em SP à 100 km de distância do cliente. Valor frete: R$ 1,00 por quilômetro. Alíquota ICMS: 18% Considerando que as partes previamente acordaram que a mercadoria seria entregue no cliente em 10 (dez) dias úteis com valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), qual planejamento logístico/tributário pode ser…