A Categoria Do Direito Humanitário

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. Direitos humanos: conjunto de normas e princípios que protegem a integridade física, psíquica e moral do indivíduo - são direitos que a nossa ordem jurídica eleva à categoria de clausulas pétreas (ver art.60.§ 4º), limites ao Poder do Estado sobre o indivíduo. 2. Direitos fundamentais do homem: Por questão de técnica utilizam-se essas expressões nos respectivos âmbitos: • Direitos Humanos: No âmbito internacional • Direitos…

Israel, Irã, Rússia, Índia, França, Alemanha, Itália, Reino Unido, China, Taiwan, Turquia e Coreia do Norte, além dos EUA, já possuem drones de ataque”. Escolha do Tema A escolha do tema foi resultante da análise dos aspectos sociais e humanitários dos efeitos causados pelo uso indiscriminado dos drones. A estrutura de guerra dos países detentores de aviões não tripulados e que os usam não apenas como observadores do território inimigo e rastreadores da localização das…

dissertação tem como finalidade refletir sobre o Direito Moderno. Desenvolvido no Programa de Graduação, curso de Direito da Universidade Faculdades Cearenses. O texto será composto pelos seguintes tópicos: ..................essa parte introdutória em que se apresenta o contexto motivador, os dados sobre a pesquisa. Na sequência apresentaremos os três capítulos que compõe a dissertação: I,II,III E (complementar) A formação do Direito Moderno, como todo…

vida sob o abrigo de outros países que não os de sua nacionalidade ou residência habitual. Com a mesma intensidade, mas em circunstâncias diversas, ocorrem outros deslocamentos forçados devido a razões econômicas imperiosas, pobreza, violação de direitos, fome e mesmo desastres naturais. Não resta dúvida, nestas circunstâncias, que se configura a condição do migrante forçado, ainda que não se verifiquem os elementos conceituais do refúgio, nem sejam acolhidos estes migrantes ao amparo…

Você concluiu a avaliação para Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Conjunto de regras formais, que emanam do ordenamento jurídico da nação, tendo por escopo regular as relações sociais de todos os níveis, do interesse público, estabelecendo um clima de convivência harmoniosa e pacífica, fiscalizado pelo poder de polícia, e constituindo uma situação ou…

DIREITO PENAL - LÚCIO VALENTE AULA 1 DIREITO PENAL I. Conceitos e finalidades O Direito Penal, para quem o concebe em seu sentido formal, é o ramo do Direito Público que estabelece as infrações penais, bem como lhes atribui as respectivas apenações. “É o conjunto de normas jurídicas que estabelecidas pelo Estado, que associam ao crime como fato, a pena, como legítima conseqüência” (Liszt). Outro conceito, agora material, considera crime os comportamentos considerados…

considerações finais, espera-se que a reflexão objetivada pelo trabalho se transforme em uma possibilidade de diálogo com as bases conservadoras da CVB-FPA e da própria categoria profissional na busca pela ampliação do espaço da Mediação, uma vez que o fundamental em qualquer método de resolução de conflitos é a garantia do direito e o alcance da satisfação de todas as partes envolvidas. Palavras-chave: Mediação. Serviço Social. Questão Social . Política Social. Introdução O…

para o bom funcionamento do TPI. Conclui que a criação do TPI atenderá à necessidade da ordem política e jurídica internacional no seu sentido mais amplo e contribuirá para o desenvolvimento do Direito Internacional. PALAVRAS-CHAVE Tribunal Penal Internacional; Estatuto de Roma; direitos humanos; Direito Penal internacional; Constituição Federal; princípio da complementaridade; cooperação judiciária internacional. ABSTRACT Concerning to the…

DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS Programa de ensino Refugiado no campo de Djabal, na região de Darfur. ©ACNUR/H. Caux Este programa foi desenvolvido pelo Escritório Regional para a América do Sul do ACNUR, com o apoio da Unidade Regional Legal do Escritório das Américas e da Divisão de Serviços de Proteção Internacional do ACNUR, e adaptado pelo Escritório do ACNUR no Brasil. Em particular os seguintes colegas contribuíram ao desenvolvimento deste programa:…

institucional tendo como protagonistas os movimentos sociais e os sindicatos de trabalhadores. No final dos anos 80 e inicio dos 90 , o quadro que se apresentava era de uma sociedade civil organizada e mobilizada na busca de direitos sociais como Seguridade Social, tida como direitos de todos e dever do Estado, do outro lado houve uma aprofundamento na crise economica e a politica neoliberal trouxe privatizações, privilegio do capital financeiro. A Constituição Federal de 1988 foi o…