A Carta Magna E Direitos Fundamentais

sobre a organização fundamental do Estado e orientam seu funcionamento, além de estabelecer garantias aos direitos individuais e coletivos. SIG. O VOC "CONSTIT." EM SENT. SOCIOLÓG.?R.: Em sentido sociológico, Constituição é a soma dos fatores reais de poder que existem em determinado país, consistindo a lei escrita meramente em uma formalização desses poderes. SIG. VOC "CONSTIT.", EM SENT. PURAMENTE JURÍDICO?R.: Em sentido puramente jurídico, Constituição é uma norma fundamental…

primeiro da Constituição o dispositivo que diz: são princípios fundamentais da República Federativa brasileira e o primeiro é exatamente o princípio da dignidade da pessoa humana. A seguir são apresentados alguns tópicos destes avanços. Direitos e Garantias Segundo o artigo 5º que diz que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Direitos do Cidadão O artigo 5º da Constituição garante ao cidadão o direito à propriedade, à liberdade de ir e vir, de se…

normas sobrando na Constituição, devendo o intérprete delimitar o âmbito de incidência de cada uma, harmonizando-as, ao invés de desconsiderar qualquer uma delas. . Esse princípio predica que a Lei Magna deve ser interpretada como um todo interconectado, preservando-se os valores e decisões fundamentais nela expressos. Dentre estes valores pode-se apontar, principalmente, aqueles elencados nos seus artigos 1º a 4º, que enunciam os fundamentos e os objetivos da República, no âmbito…

sendo alcançado atualmente. Destaca-se para a importância da assistência do advogado nas lides como a melhor forma de resolução dos conflitos, garantindo um procedimento justo e igual às partes, de acordo com os princípios instituídos em nossa Magna Carta, tais como paridade de armas, ampla defesa, contraditório, etc. Por fim, aborda-se a discussão de temas como honorários de sucumbência, acesso à justiça e a de instituição de Defensorias Públicas no âmbito da Justiça Laboral, em razão…

liberdade Introdução Os Direitos de liberdade abrangem diferentes esferas, na constituição de 1988 os direitos estão especificados no capítulo intitulado Direitos e Deveres Coletivos e Individuais. Exemplos: locomoção no território nacional em tempo de Paz; liberdade de associação para fins lícitos; entre outros direitos citados na constituição. O Direito a liberdade é especificado também no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Diretos de liberdade Direito de…

Universidade Tiradentes 2º Período de Direito – Propriá Lucas de Oliveira As formas de interpretação da Constituição Propriá 2014 Lucas de Oliveira As formas de interpretação da Constituição Trabalho de Hermenêutica referente ao curso de Direito, sob orientação do professor Joanicio, como um dos pré-requisitos para avalição de Hermenêutica. Propriá 2014 1) CONCEITOS A hermenêutica constitucional…

tornado um “dever do Estado” a partir dessa Carta Magna. Antes da Constituição Federal de 1988 a política social brasileira apresentava-se através de ações fragmentadas e inconclusas de previdência, assistência e de saúde, com a sua promulgação a assistência social passou a ser reconhecida como política social, facilitando o acesso dos cidadãos aos serviços básicos e buscando reduzir as desi-gualdades sociais. A Carta Magna brasileira que garante vastos direitos sociais a toda a…

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional tem por objeto de estudo a Constituição política de determinado Estado. É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O…

uma sociedade em que vige o Estado de direito, a definição constitucional de liberdade de expressão é melhor compreendida se lida à luz do Título I (artigos 1º ao 4º) da Constituição de 1988, que define os "princípios fundamentais" da República Federativa do Brasil. Entre os fundamentos republicanos (artigo 1º), encontram-se a cidadania (inciso I), a dignidade da pessoa humana (inciso III) e o pluralismo político (inciso V); já entre os objetivos fundamentais da República (artigo 3º),…

HUMANA E A CONDIÇÃO JURÍDICA DO ESTRANGEIRO NO ORDENAMENTO BRASILEIRO CAPÍTULO 1 1.Breves reflexões sobre Direitos Humanos A conquista de direitos só acontece com a participação das pessoas ao longo da história. Se em um momento conquistaram direitos civis e políticos, em outros momentos se conquistaram direitos econômicos, sociais, culturais, sociais e sexuais. Todos esses direitos são universais, porque são para todos, indivisíveis, não se separam, e são interdependentes, estão…