A Capitulação Da Conduta Constante Na Denuncia

habeas corpus em que se pretende o trancamento, por falta de justa causa, de notíciacrime, instaurada no STJ, por requisição do Ministério Público Federal, contra (...). Sustenta o impetrante que a atuação do parquet se fez com base unicamente em denúncia anônima, o que violaria o inciso IV do art. 5º da CF (...). O Min. Carlos Britto, em voto-vista, indeferiu o habeas corpus por entender que a requisição assentara-se não apenas no documento apócrifo, mas, também, na análise de…

do inimigo, o Direito Penal subterrâneo, a teoria da cegueira deliberada ou teoria das instruções do avestruz (“ostrich instructions theory”), a teoria das janelas quebradas (“broken windows theory”), a teoria da antecipação biocibemética da conduta, a teoria do direito intervencionista ou de intervenção, a teoria do domínio do fato no concurso de pessoas, a teoria da coculpabilidade, a teoria da imputação objetiva, a teoria da dupla imputação, a teoria da atipicidade conglobante,…

elaboração de leis penais, servindo, num primeiro momento, como regra de determinação qualitativa abstrata para o processo de tipificação das condutas, e, num segundo momento, juntamente com o princípio da proporcionalidade dos delitos e das penas, cominar a sanção pertinente. Destarte, surge como tendência, a idéia de que só se deve criminalizar condutas de efetiva gravidade e que atinjam bens fundamentais, valores básicos de convívio social. Princípio da Humanidade: A Declaração…

estudo foi elaborado pelo método indutivo e com a realização de pesquisas bibliográficas e jurisprudenciais. 1 O CRIME DE ESTUPRO O presente capítulo tem por objetivo o estudo acerca do crime de estupro, sua conceituação, tipificação penal da conduta delituosa e definição dos sujeitos (ativo e passivo), com a finalidade de confirmar ou descartar a hipótese apontada no tema. 1.1 Breve histórico Em síntese, uma das maiores formas de violência contra a mulher é sem sombra de dúvida,…

complexas: Capitu é um personagem que coloca em cheque vários problemas sócio-culturais. Suas ações, por paradoxais que nos pareçam, nos evidencia uma mulher construída e desconstruída por um olhar enigmático que transcorre toda a obra, o que também denuncia, a seu modo, uma sociedade conservadora. A idéia de estudar a personagem Capitu explica a idéia do duplo, evidenciando as imagens estereotipadas de mulher como anjo ou monstro, o abuso literário da mulher na tradição masculina. …

1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal. § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitálas ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos. § 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima, a pena é de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é…

e intimação regulares o tempo todo do processo para garantir a ciência de todos os atos realizados no processo. A efetiva contrariedade da parte cientificada do ato processual se perfaz por meio da defesa técnica e da ampla defesa. Art. 41,CPP: a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.…

acidentes de trânsito. Para aprofundar e bem entender sobre o assunto em questão, examina-se e conceitua-se, em um primeiro momento, a figura do trânsito e dos elementos que o compõem, assim como as leis que o regulamenta. Em seguida, é analisada a conduta humana como causa de acidente de trânsito, no caso em questão será a embriaguez ao volante. Por fim, o homicídio no trânsito propriamente dito é estudado, apontando-se a possibilidade do dolo eventual, assim como a culpa…

acidentes de trânsito. Para aprofundar e bem entender sobre o assunto em questão, examina-se e conceitua-se, em um primeiro momento, a figura do trânsito e dos elementos que o compõem, assim como as leis que o regulamenta. Em seguida, é analisada a conduta humana como causa de acidente de trânsito, no caso em questão será a embriaguez ao volante. Por fim, o homicídio no trânsito propriamente dito é estudado, apontando-se a possibilidade do dolo eventual, assim como a culpa…

somente poderá conceder fiança nas hipóteses do art.322 CPP, vale dizer aos crimes punidos com uma pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos. Mas em qualquer caso, a fiança será estabelecida levando-se em consideração as regras constantes do art.325 CPP. Por derradeiro, devemos lembrar que será imposto ao afiançado os deveres impostos pelos artigos 327 e 328 CPP. A fiança será concedida em juízo quando a pena máxima cominada ao tipo legal for superior a quatro anos e…