Direito administrativo ii

no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subsequente de penhora. O exequente, então, recorre dessa decisão indeferitória. Indaga-se: a) Merece provimento o recurso do exequente? O recurso deve ser desprovido, pq se trata de autarquia, está possuí prerrogativa de Fazenda pública, tendo em seus bens considerados bens públicos. ART. 98 a 103 CPC Com base nos ART. 730 e 731 CPC, goza das prerrogativas da execução que auxiliadas pelo ART. 100 CF, trazem ainda a garantia do precatório. b) Foi acertada a decisão que determinou a citação da autarquia? Sim, ele responde por seus atos. c) Podem Municípios instituir autarquias? Podem, a partir de Lei Especifica. ART. 37, XIX CF. Resposta integralmente fundamentada. ------------------------------------------------- Questão Objetiva (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade jurídica de direito privado; (não) b) as entidades da Administração Indireta estão hierarquicamente subordinadas à Administração Direta; (vinculada) c) o órgão público pode ser definido como uma unidade, dotada de personalidade jurídica própria, que reúne competências exercidas por agentes públicos com a finalidade de expressar a vontade do Estado segundo as definições da ordem jurídica; (não tem) d) para que o ato de…

características autárquicas. ESTRATÉGIA: • Os casos e questões de múltipla escolha deverão ser abordados ao longo da aula, de acordo com a pertinência temática; • A resolução dos casos faz parte da aula; • A abordagem dos casos permeia a exposição teórica. BIBLIOGRAFIA / JURISPRUDÊNCIA: Para a resolução dos casos desta aula, faça, inicialmente, a leitura do Capítulo I , p. 14/62, MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública. Tomo II, 11ª. ed. São Paulo: Ed.…

atuação da Administração Direta e Indireta. CASO CONCRETO (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o…

Semana 5 (OAB/CESPE) Astrogildo Pinel, servidor público lotado na Secretaria de Obras do Município de Petrópolis, é o responsável pela expedição das licenças para construir. Após suspeitas, foi confirmado que Astrogildo havia sido declarado louco há mais de 15 (quinze) meses, pela junta médica da municipalidade, e que por um erro de comunicação, a Secretaria na qual ele estava lotado não havia sido informada. Tendo em vista a situação de Astrogildo, os atos praticados por ele nos últimos…

artigo 730 do CPC, caso em que a Fazenda Pública deve ser citada para embargar e não para pagar ou oferecer bens à penhora. c) Podem Municípios instituir autarquias? R: A Constituição Federal no inciso XIX do artigo 37, obriga que as autarquias sejam criadas através de lei, mas sem distinguir os níveis que poderão cria-las. Assim, o Município pode criar uma autarquia. (OAB) - Assinale a alternativa CORRETA: a) as entidades da Administração Indireta são dotadas de personalidade…

História da Câmara História da Câmara 1ª Parte ASPECTOS GERAIS O PODER LEGISLATIVO A Câmara Municipal de Petrópolis tem uma rica história que se mistura com a própria história da Cidade. Ao longo de seus 144 anos de existência, desde sua instalação, no dia 17 de junho de 1859 – ainda no período imperial – a Câmara vem sendo o palco da discussão política do município e um dos mais exemplares colegiados legislativos do Estado do Rio de Janeiro. Ao longo desse quase um século e meio…

irregulares; c) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem judicial para apreensão das mercadorias; d) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo legal, apenas após o que poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração das mercadorias; e) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem como autuar o comerciante pelas infrações cometidas,…

contrato. Nessa situação, a responsabili­dade pelo ressarcimento dos danos é apenas do contratado, ou o município também tem responsabilidade primária e solidária? Fundamente sua resposta. Não há como reputar qq responsabilidade de ordem solidária em face do Município contratante, pois dada a culpa exclusiva do contratado, caberá inicialmente a este responder objetivamente, conforme Art. 37,VI da CF. No entanto, convém destacar a possibilidade de aplicação de uma responsabilidade…

econômico-fínanceiro inicial. (D) A responsabilidade do contratado pela reparação ou correção dos vícios encontrados no objeto contratado somente ocorrerá se houver previsão expressa nesse sentido no contrato firmado entre a administração pública e o fornecedor. Caso Concreto 11 (OAB-CESPE) Determinada prefeitura assinou, com um empreiteiro, contrato administrativo que visava à execução de uma obra de implantação de rede de sanea­mento em bairros da cidade. No curso da obra, ocorreram…

SEMANA 1 Caso Concreto 1 (XXXII Concurso para Ingresso Na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público) - Iniciado processo de execução por quantia certa contra o Instituto de Proteção Social Estrela Solitária, autarquia federal, o exeqüente requer a citação da executada para efetuar o devido pagamento no prazo legal e a penhora de bens, no caso de não ser aquela providência adotada tempestivamente. O juiz defere a citação, mas indefere o pedido subseqüente de…