Seminário vii – imposto sobre a renda pessoa jurídica

Estudos Tributários Curso de Especialização – Direito Tributário Módulo III – Exigibilidade do Crédito Tributário SEMINÁRIO VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA – 30/06/2012 1 – Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ao atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? A Constituição Federal de 1988 não explicita um conceito constitucional atinente à “renda e proventos de qualquer natureza” como base tributável, o que existe é um pressuposto constitucional informador do conceito, que estabelece limites máximos e mínimos para o alcance do conceito constitucional de renda, dando a entender que o legislador não pode ao seu bel prazer fixar um conceito indefinido do que vem a ser renda no ordenamento jurídico constitucionalmente válido ao ponto de contemplar amplamente este conceito conflitando assim os princípios informadores deste tributo. O conceito deve ser construído a partir de elementos que a própria Constituição estabelece e que são informadores do ordenamento jurídico como um todo, tendo como ponto de partida os princípios do IR, mesmo porque a própria CF/88 impõe ao legislador limitações ao poder de tributar, não podendo, portanto os entes federativos invadir o patrimônio dos administrados sob pena de feri-los. Tais princípios são de tal importância que afetam os elementos que integram a exação…

SEMINÁRIO VII IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA 1. O conceito de renda, no Brasil, não se depreende diretamente da Constituição Federal, mas sim com base na legislação complementar, CTN, baseada nos parâmetros constitucionais, pois estes, são, no sistema jurídico nacional, a fundamento no qual todas as leis deve se basear e se adequar. Assim, a Constituição Federal, em seu art 153, III, estabelece os pressuposto do Imposto Sobre a Renda e o Código Tributário Nacional – CTN, no seu…

Exigibilidade do crédito tributário Seminário VII – IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA Questão 01: A Constituição Federal, em seu art. 153, III, atribui competência à União para instituir imposto sobre a renda. No entanto, limita-se esta Carta Magna à seguinte referência: “renda e proventos de qualquer natureza”, sem, contudo, definir diretamente qual seria o conceito de renda. Assim, não é possível depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal. No entanto, o…

legal do IRPJ e CSLL.................................................................................4 Conceito de Lucro Real.......................................................................................5 Como se determina (calcula) o Lucro Real .........................................................6 Situações de obrigatoriedade de apuração do IRPJ e CSLL pelo Lucro…

Planejamento Tributário Introdução Diversas razões podem ser invocadas para justificar a decisão de se fazer um planejamento tributário. Os motivos para se fazer um planejamento tributário não estão circunscritas à esfera jurídica. Pelo contrário, o principal deles é, sem dúvidas, de ordem econômica. Assim, antes de se iniciar o estudo jurídico do planejamento tributário, precisamos relacioná-lo com a estrutura da tributação e arrecadação do Brasil. Ao se conhecer a composição e…

GRUPO EDUCACIONAL UNIESP NÚCLEO DE EDUCAÇÃO GUARUJÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTOS LUCRO PRESUMIDO GUARUJÁ 2014 GRUPO EDUCACIONAL UNIESP NÚCLEO DE EDUCAÇÃO GUARUJÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTOS LUCRO PRESUMIDO Trabalho de Conclusão de Semestre apresentado à Faculdade do Guarujá, sob a orientação do Professor Almeida. GUARUJÁ 2014 RESUMO O…

EM PROCESSOS GERENCIAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO SUPERIOR DE GESTÃO TECNOLÓGICA GESTÃO EM PROCESSOS GERENCIAIS IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA INTRODUÇÃO Visa-se com o decorrer deste trabalho aprimorar os conhecimentos no que diz respeito à declaração de imposto de renda pessoa jurídica, quem são os contribuintes, as formas de tributação, alíquotas aplicáveis aos sistemas de tributação no simples nacional, lucro real, lucro…

autorizadas a optar Momento da opção Apuração do IRPJ estimado Cálculo do IRPJ estimado Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Lucro Real.................................................................................................................. Conceito Apuração do lucro ou prejuízo contábil Adição e exclusão ao lucro ou prejuízo contábil Lucro Arbitrado....................................................................................... Situações que levam…

Tributação da pessoa jurídica Tributação sobre a renda / acréscimo patrimonial Em verdade, primeiro precisamos saber o que devemos entender por “renda” diante do Direito Tributário brasileiro. Há duas concepções que devem ser analisadas para que possamos formar o entendimento correto sobre a definição de “renda”: uma concepção explícita, expressa, que consta no Código Tributário Nacional, e outra implícita no contexto da Constituição Federal. Determina o Código Tributário…

IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Edneu da Silva Calderari Aguinaldo Silva Bauer Andrio Gromann Gabriel Arcanjo Ronaldo Pereira do Nascimento Wilian Vicente RESUMO Este texto analisa os principais pontos da declaração do imposto de renda pessoa jurídica (DIRPJ), tendo em vista as constantes dúvidas acerca do assunto. A ocorrência concreta da hipótese de incidência do imposto de renda pessoa jurídica prevista em lei da origem à obrigação ou isenção tributária. A…