A Aplicabilidade Da Lei 10 639

Reforma tem um espírito que poderíamos adotar como um novo modelo constitucional de processo, o qual prima pela necessidade de uma Justiça célere e efetiva e ao mesmo tempo preocupada com a devida segurança jurídica, para tanto deve o aplicador da lei otimizar a concretização dos diversos princípios. A grande novidade diz respeito à generalização do processo sincrético, adotando-se um novo meio típico para execução por quantia certa contra devedor solvente, bem como a extensão ao Juízo…

em a minha algumas pessoas pela contribuição direta na elaboração deste trabalho: Ao meu pai “O Bigode de Açúcar”; À minha mãe e meu irmão, pela compreensão e paciência durante esse tempo; Aos amigos inseparáveis: Luiz Vanderlei “Lei” e Thiago Ferreira. Aos meus colegas da faculdade, pelo constante apoio no decorrer da vida acadêmica, e também aos companheiros do nosso “escritório” no banco externo da faculdade. A todos os meus Colegas, pela

EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO ESCOLA PAULISTA DE DIREITO Especialização em Direito Civil e Processual Civil SÃO PAULO 2008 CARLOS EDUARDO PRÍNCIPE A MULTA DO CAPUT DO ARTIGO 475-J DO CPC E A SUA REPERCUSSÃO NO ÂMBITO DO PROCESSO CIVIL E A SUA APLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO Monografia apresentada ao Curso de Pósgraduação Lato Sensu, Especialização em…

cuja principal atribuição é elaborar leis; executiva – Cretella Neto - Arbitragem como Mecanismo de Solução de Controvérsias ... 339 conferida às administrações da União, dos Estados e dos Municípios, no caso do Brasil, e de províncias ou territórios, em Estados politicamente assim organizados, encarregados da chamada administração pública; e judiciária – representada pelos órgãos do Poder Judiciário, a quem compete, em especial, aplicar as leis, quando a jurisdição é…

ex vi Lei 1050/60, art. 4º, uma vez que trabalha com desenho, possuindo vencimentos que não são expressivos, sobretudo para custear as despesas com a família, conforme fez prova com documento, socorrendo-se deste causídico que não lhe cobrou pelos serviços, mas não lhe restou outro caminho se não buscar o amparo judicial, pois se sente absolutamente vulnerável frente ao Banco ora Acionado. Assim é que vem requerer os benefícios da assistência judiciária gratuita, com redação que lhe deu…

a todos os recursos os pressupostos de: a) previsão legal, b) forma prescrita em lei, c) tempestividade, conforme adiante. Um recurso para ser interposto deve estar previsto em lei e também ser adequado à decisão que se pretende impugnar, embora eventualmente seja admitido à interposição de um outro recurso no fenômeno da fungibilidade1. A lei prevê para cada o recurso cabível. Por não haver limitação genérica na lei para a unicidade de recurso, o lesado poderá desde que sejam adequados…

deste assunto, o Rio Grande do Sul. Este estudo tem a intenção de apenas apontar as diversas aplicações desta Teoria, indicando qual vem obtendo maiores êxitos em nosso Direito, já que ainda existem diversos desentendimentos a respeito de sua aplicabilidade nos Tribunais Brasileiros. 9 1. RESPONSABILIDADE CIVIL A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1.1. Direito Civil Constitucional O novo conceito que surgiu em nosso ordenamento, o Direito Civil Constitucional,…

Vossa Excelência. DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ademais, ao contrário das alegações do requerido, não há impossibilidade jurídica do pedido. A autora tem direito a revisão contratual de valores cobrados indevidamente, contrariando a lei e o contrato. Além disso, nos termos da Súmula 286, do STJ, “a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores”. Também sem…

que cruzam fronteiras para satisfação comercial entre as empresas da mesma organização, “as normas da Lei nº 9.430/96 adotaram um regime específico de regras sobre preços de transferências que não se coadunam com as regras ditadas pela Organization for Economic Co-operation and Development – OECD e outros organismos internacionais; (...), no entanto, não as torna inválidas ou piores. A lei adotou uma conformação normativa específica para o princípio do “arm’s lenght e, desta…

desapropriatórias. O estudo pretende examinar, especialmente, se a resposta dada pela nossa jurisprudência a esse problema, consistente em assegurar, com base nos ditames do artigo 35 do Decreto-lei n. 3.365/41, indenização por perdas e danos ao particular, mas sem a devolução do bem expropriado, atende, ou não, aos princípios da Lei Maior. Uma vez apresentados, nos dois primeiros capítulos da pesquisa, os conceitos básicos do tema em debate, tais como as noções acerca do direito…