A Aplicabilidade Da Lei 10 639

tratando de pessoa idosa, a Lei do Idoso em seu artigo Art. 2o diz que o idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, completando com o artigo 3° da mesma Lei que diz que é…

estrutura, e principais dispositivos da lei de arbitragem brasileira (9307/96). Principais aspectos jurídicos da arbitragem, especialmente constitucionalidade, cláusula compromissória e compromisso, e aplicação do instituto arbitral nos contratos de adesão e direito do trabalho. Tendências e perspectivas da arbitragem no Brasil, relatando os problemas dos regimes anteriores ao da lei 9307/96 e as principais modificações ocorridas com o advento da nova lei, e as perspectivas de efetiva…

EXCESSIVO LUCRO DA INSTITUICAO FIANCEIRA Fato incontroverso que a instituição financeira demandada avocou-se o direito de praticar juros superiores à taxa legal. Os juros, bem assim como os encargos, devem ser reduzidos à taxa básica permitida pela lei, além do que, ao não especificar com clareza no contrato os encargos adicionais, não os pode exigir. BREVE EXAME DO CONTRATO Analisando matematicamente o valor financiado atualizado pelos índices legais e o valor pago até o…

embargada. Nos casos de cumprimento de sentença, nos termos do art. 475-I a 475-R do CPC, incluídos pela Lei 11.232/05, além da multa dos 10% sobre o valor da condenação prevista para a hipótese de não cumprimento imediato da sentença transitada em julgado (CPC art. 475-J) são devidos honorários de advogado.” Art. 475‑I. O cumprimento da sentença far‑se‑a conforme os arts. 461 e 461‑A desta Lei ou, tratando‑se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos…

.............................................................................................. 6.2 Natureza jurídica................................................................................................................ 6.3 Aplicabilidade..................................................................................................................... 6.4 Prazo da prisão civil...............................................................................................

no transporte rodoviário de produtos perigosos. •NBR 14095 - Área de estacionamento para veículos rodoviários de transporte de produtos perigosos.  Legislação Ambiental: Lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto 99.274 de 06 de junho de 1990. Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais  Regulamentos Técnicos do INMETRO  NORMAS DO CNEN (Comissão Nacional de Energia Nuclear) CNEN 5.01 – Regulamenta o transporte de materiais…

pelo descaso. Prisão por qualquer do povo: “Não é ilegal a prisão realizada por agentes públicos que não tenham competência para a realização do ato quando o preso foi encontrado em estado de flagrância. Os tipos penais previstos nos arts. 12 e 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) são crimes permanentes e, de acordo com o art. 303 do CPP, o estado de flagrância nesse tipo de crime persiste enquanto não cessada a permanência. Segundo o art. 301 do CPP, qualquer do povo…

leva a prática de tal crime. E ainda, a necessidade de aplicabilidade da pena, já que a defesa da honra não pode sobrepor o direito à vida. O presente estudo busca definir o crime passional, através dos seus pontos motivadores, bem como a justificação pela teoria psicanalítica de Freud, bem como apontar os principais transtornos de personalidade existentes e suas influências para a prática do crime passional. Analisa ainda a aplicabilidade da sanção penal na legislação brasileira…

Ostensivo CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas CP – Código Penal CPM – Código Penal Militar Ed. – Edição EPMBA – Estatuto da Polícia Militar da Bahia F. – Folha(s) Inc. – Inciso MI – Mandado de injunção N. – Número P. – Página(s) PAD – Processo Administrativo Disciplinar PMBA – Policia Militar da Bahia STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal TJBA – Tribunal de Justiça da Bahia TST – Tribunal Superior do Trabalho SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 DIREITO DE…

efetividade da execução no processo do trabalho a partir da análise e discussão dos dispositivos legais que disciplinam o assunto; Estabelecer os critérios legais para efetividade da execução no processo do trabalho; Discutir de forma minuciosa a lei que regulamenta efetividade da execução no processo do trabalho. Conclui-se que o protesto de sentença trabalhista é possível, uma vez que não vai em direção contrária aos princípios que regem o Processo do Trabalho, mas sim busca o…