A Aplicabilidade Da Lei 10 639

própria noção de justiça social) 9 e com determinada ordem de valores, já que, de acordo com concepção amplamente consagrada, os direitos fundamentais (e os sociais não fogem à regra) expressam uma ordem de valores objetivada na e pela Constituição. 10 Uma primeira constatação que se impõe e que resulta já de um superficial exame do texto constitucional, é a de que o Constituinte acabou por reconhecer um conjunto heterogêneo e abrangente de direitos (fundamentais) sociais, o que, sem…

ordem alfabética e numérica e Classificação Nacional de Atividades Econômicas das Empresas (CNAE) CLASSIFICAÇÃO BRASILEIRA DE OCUPAÇÕES (CBO) E CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DAS EMPRESAS A Portaria no 397, de 9-10-2002 (DOU de 10-10-2002), do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, aprova a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), como vemos a seguir na íntegra: “PORTARIA No 397, DE 9 DE OUTUBRO DE 2002 Aprova a Classificação Brasileira de…

Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas tais…

ISBN 978-85-02-15090-4 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Mukai, Toshio, 1938 O Estatuto da Cidade : anotações à Lei n. 10.257, de 10-7-2001 / Toshio Mukai. — 2. ed. rev. e atual. — São Paulo : Saraiva, 2008. 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Cidades - Lei e legislação - Brasil I. Título. Jurisprudência - Brasil I. Tavares da Silva, Regina Beatriz. II. Série. 07-6643 CDD-34:711.4(81) (094) Índice para catálogo sistemático:…

ã 2001 Tribunal Superior Eleitoral DG - Secretaria de Documentação e Informação Editoração: Seção de Publicações Técnico-Eleitorais Brasil. Tribunal Superior Eleitoral. Coordenadoria de Jurisprudência. Ementário : decisões do TSE 2000. - n. 1-10 (jan./dez. 2000). - Brasília : SDI/COJUR/SPTE, 2001. Anual Título anterior: Julgados do Tribunal Superior Eleitoral (1994-1996). 1. TSE - Jurisprudência - Brasil. CDD 341-28026 TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA…

valor) Concepo poltica (Carl Schmitt) Constituio apenas aquilo que decorre de uma deciso poltica fundamental que a antecede (Ex. organizao do Estado organizao dos Poderes direitos fundamentais). O que est dentro da Constituio, para Carl, seriam apenas leis constitucionais. Concepo jurdica (Hans Kelsen/Konrad Hesse) conjunto de normas (dever-ser). A Constituio possui uma fora normativa capaz de conformar a realidade, bastando que exista vontade da Constituio. Concepo culturalista…

inclusiva na qualidade de vida de pessoas com deficiência [livro eletrônico] / Rosangela Marques Busto...et al. (organizadores). – Londrina : Eduel, 2013. 1 Livro digital : il. – (Perspectivas multidisciplinares em educação especial ; 10) Vários autores. Inclui bibliografia. Disponível em :http://www.uel.br/editora/portal/pages/ livros-digitais-gratuítos.php ISBN 978-85-7216-686-7 1. Esportes. 2. Deficientes –…

Especial, que se inicia a partir do artigo 233 do novo Código, e que no dizer de Orlando Gomes,1 “trata do estudo dos vínculos jurídicos, de natureza patrimonial, que se formam entre sujeitos determinados para a satisfação de interesses tutelados pela lei”. Várias são as fontes das obrigações, entre elas os contratos – a fonte clássica – as declarações unilaterais de vontade, o ato ilícito como ensejador da responsabilidade civil, o enriquecimento sem causa, entre outras. Feitas…

...........................................273 VARIAÇÕES MONETÁRIAS.......................................................................................................................................285 7 Acórdãos 8 Acórdãos 9 Acórdãos 10 Acórdãos Apresentação A ANFIP - entidade de 63 anos que representa nacionalmente os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - apresenta, nesta publicação, rol de acórdãos com assuntos de extrema relevância no contexto tributário…

Sociedade de Pediatria de São Paulo, 2010. ISBN 978-85-62773-01-3 1. Alcoolismo - Prevenção 2. Mulheres grávidas 3. Mulheres grávidas - Alcoolismo 4. Mulheres grávidas - Alcoolismo - Efeitos fisiológicos I. Segre, Conceição Aparecida de Mattos. 10-11472 CDD-618 NLM-WQ 200 Índices para catálogo sistemático: 1. Gravidez: Efeito de álcool no feto e recém-nascido: Ciências médicas 618 Projeto gráfico/capa: Lucia Fontes Ilustração de capa: © Panaite | Dreamstime.com Revisão:…