A Aplicabilidade Da Lei 10 639

lhe asseguram, no curso do apuratório, pois essa medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu o procedimento sumário para apuração de abandono de…

(disponibilizado no site da Controladoria-Geral da União, com o nome “Manual de PAD Apostila de Texto”) foram registrados, em favor do seu autor, Marcos Salles Teixeira, sob o título “Anotações sobre Processo Administrativo Disciplinar”, nos termos da Lei nº 9.610, de 19/02/98, no Escritório de Direitos Autorais-RJ/Fundação Biblioteca Nacional/Ministério da Cultura, em 04/05/07, sob nº 403.625 (livro 752, fl. 285). 3 Treinamento em Processo Administrativo Disciplinar Formação de…

Alfabetização. Pretende-se estudar a identidade indígena na alfabetização sob o viés de que com a promulgação da Lei 11.645/ 2008, que alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN), modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, visando incluir no currículo oficial de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena; reafirmada do texto pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que prevê a inviolabilidade da identidade da…

ensejar nulidade (pas de nullité sans grief), pois a amplia­ção do número de aprovados decorrera de critérios objetivos e impessoais.” (MS 28.603, MS 28.594, MS 28.651 e MS 28.666, Rel. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, voto do Min. Luiz Fux, julgamento em 6‑10‑2011, Plenário, Informativo 643.) “Direito à informação de atos estatais, neles embutida a folha de pagamento de órgãos e entidades públicas. (...) Caso em que a situação específica dos servidores públicos é regida pela 1ª parte do…

Liability of Members. Businesswoman Society Limited. The Labour Court. Illegality. Unconstitutional. Defenses. 8 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ................................................................................................................ 10 1 A SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA E A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ..................................................................................... 13 1.1 Conceito de sociedade empresária ..........................................

fallacies, and hyperboles and an analysis of the textual and social discoursal functions carried out in IURDian religious communication. Keywords : Religious Discourse/Language. Persuasion ..Publicity. Propaganda SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 1.1 Apresentação do tema 10 1.2 Problema estudado e justificativa 11 1.3 Hipóteses 13 1.4 Objetivos 15 1.5 Descrição dos capítulos 15 2 MARCO TEÓRICO 17 2.1 Análise Crítica do Discurso 17 2.2 Ideologia 21 2.3 Retórica e persuasão 25…

DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI NO 6.025, DE 2005, AO PROJETO DE LEI NO 8.046, DE 2010, AMBOS DO SENADO FEDERAL, E OUTROS, QUE TRATAM DO “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL” (REVOGAM A LEI NO 5.869, DE 1973). PROJETOS DE LEI NOS 6.025, DE 2005, E 8.046, DE 2010 Código de Processo Civil. Autor: SENADO FEDERAL Relator-Geral: Deputado PAULO TEIXEIRA *AD19399A20* (Em apenso os Projetos de Lei n.ºs 3.804, de 1993; 4.627, de 1994; 504 e 1.201, de 1995;…

Inglês Matemática (bacharelado/licenciatura) Medicina Veterinária Música (bacharelado) * Nutrição Pedagogia Psicologia Química (bacharelado) Relações Internacionais Serviço Social TOTAL DIURNO 22 35 13 11 26 16 10 27 10 1 8 38 5 13 2 13 639 CAMPUS DARCY RIBEIRO (PLANO PILOTO) – CURSOS NOTURNOS CURSO VAGAS Administração Arquivologia Artes Cênicas (licenciatura) * Artes Plásticas (Licenciatura) * Ciências Biológicas (licenciatura) Ciências…

fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Nem a editora nem o autor assumem qualquer responsabilidade por eventuais danos ou perdas a pessoa ou bens, decorrentes do uso da presente obra. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer meio, eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, fotocópia e gravação, sem permissão por escrito…

Rendimentos de sócio ou titular de empresa Rendimentos pagos ao sócio de serviço a titulo de pro labore Pro labore e lucro distribuído 209 210 211 212 213 214 215 216 217 218 219 220 221 222 223 224 225 226 227 228 229 230 10 Dividendos, bonificações em dinheiro e lucros Pool hoteleiro Lucros na liquidação da massa falida Auxílios, prêmio assiduidade e complementação previdenciária 231 232 233 234 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE Ação…